impugnação litigância má fé

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Falta de impugnação específica – Razões dissociadas – Ofensa ao princípio da dialeticidade – Não conhecimento – Decisão mantida – Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade – Inobservância ao art. 514, inc. II, do CPC/73

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO, COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Impugnação À Aplicação de Multa por Litigância de má-fé. Equívoco Quanto À Data Do Cumprimento Da Obrigação. Fato Que, por Si Só, Não Configura Conduta Dolosa. Provimento Do Recurso.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rediscussão acerca de matéria acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade. Impugnação manifestamente infundada. Litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2196827-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE TELEFONIA JÁ CANCELADO E PAGO. INCLUSÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INÉRCIA DA RECORRENTE EM APRESENTAR PROVAS ACERCA DA ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 400/CPC ACERTADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM

Recurso Inominado: 1013605-10.2023.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: LUIZ MIGUEL CHAVES DIAS Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Sessão de julgamento: 25/09/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. SEM IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decisão que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela ré/executada, bem como aplicou multa de 5% sobre o valor da condenação, em razão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE...

EMENTA: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LEGALIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER DEDUZIDA A QUALQUER TEMPO. CARTA AR ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO LOCALIZADO NO BACENJUD EM OUTRA DEMANDA. CONTAS DE CONSUMO JUNTADAS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ NA DATA DO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. AUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. Áudio de gravaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. DIREITO REAL. FUNDAMENTAÇÃO OBITER DICTUM. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO DECIDENDI INATACADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO.A sentença objurgada, na parte que tratou da impossibilidade de constituir servidão do imóvel do réu aos imóveis do autora, trata-se de

Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Negativação de Nome. Cadastro de Restrição Ao Crédito. Ação de Desconstituição de Dívida Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Dívida Não Reconhecida. Entidade Creditícia Ré Traz Aos Autos Prova Da Relação Jurídica. Cartão de Crédito Atrelado À Conta Corrente. Evolução Da Dívida de Cartão de Crédito. Autora Reconhece Em Depoimento...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Valor cobrado indevidamente. Má-fé processual ausente. Inexistência de litigância de má-fé. Inaplicabilidade de sanção processual. Decisão mantida. 1. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza, por si só, a má-fé do credor, pela cobrança de dívida parcialmente indevida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – 2ª FASE – MANIFESTAÇÃO DO RÉU PARA ESSE FIM INSUFICIENTE, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUAS AFIRMAÇÕES - - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA AUTORA, BASEADOS EM INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC - CABIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Se tratando de cumprimento de sentença, não mais é possível discussão acerca do mérito, se restringindo o momento ao cumprimento do contido e determinado no dispositivo transitado em julgado. - A coisa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC - CABIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Se tratando de cumprimento de sentença, não mais é possível discussão acerca do mérito, se restringindo o momento ao cumprimento do contido e determinado no dispositivo transitado em julgado. - A coisa

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. . DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO ATO PRATICADO PELO PERITO. RECURSO DA RÉ.PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO DE REELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SEU INÍCIO OCORREU DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ANÁLISE ESTRITAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 79, 80 E 81 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AGIR MALICIOSO COM INTUITO PROTELATÓRIO.  No caso específico, não se verifica qualquer hipótese que comprove que a agravante agiu de forma temerária com intuito manifestamente protelatório. A rediscussão da...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DEAPELAÇÕE

EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE. Havendo infirmação dos fundamentos utilizados pelo julgador e pedido de nova decisão, tal como determina o artigo 1.016, do CPC, não há que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU -1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE...