impugnação litigância má fé
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Acórdão nº 1013449-48.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... -
Acórdão Nº 0166757-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
... PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO ... ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM ... CONTRARRAZÕES ... COMPROVAÇÃO CABAL. IMPUGNAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0007905-26.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... AUTORA EM LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ... FORMULADA NAS CONTRARRAZ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001894-41.2022.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO XIV-...
... ça (evento 27) julgou os pedidos improcedentes e reconheceu a litigância de má-fé da autora, sob os termos:"Ante o exposto, com fulcro no art ... UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO XIV - IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5001405-44.2020.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SALÃO DE BELEZA - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DOS PEDIDOS EM NOME DA AUTORA E O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA SUA GENITORA - DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS -...
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Acórdão nº 1.0481.13.008878-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. "É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita." (STJ, AgRg no AREsp 27.245/MG). Se o Impugnante não se desincumbe desse ônus, a manutenção do benefício é medida que se...
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Acórdão nº 1.0000.18.112957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Objeto recursal - Perda superveniente - Recurso prejudicado - Litigância de má-fé - Multa.1. Diante da perda superveniente do seu objeto, deve ser reconhecida a prejudicialidade na análise do mérito do recurso.2. A afirmação da inexistência de um evento ou ato não comporta divagação; constatado o desvio na boa-fé processual,...
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Acórdão Nº 0045569-31.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, por entender que a exequente exigiu em juízo o valor recebido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Desrespeito processual ...
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Acórdão nº 1025316-74.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO CONSUMIDOR, CONTENDO INFORMAÇÃO CLARA E DADOS PRECISOS A RESPEITO DO NEGÓCIO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-
... DO NEGÓCIO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... - Acórdão Nº 0309181-55.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
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Acórdão nº 0001451-34.2014.8.05.0138/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016
... impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita veiculado nas ... condenação do apelante por litigância de má-fé, porquanto teria deduzido ... pretensão sabidamente descabida, ...
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Acórdão Nº 1000536-63.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-06-2018
... INADMISSÍVEL. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO MULTA. AGRAVO NÃO ... CONHECIDO ... 1. o impugnação específica, como seria de rigor, aos ... fundamentos da decisão ora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-84.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento
... "as alegações autorais tangenciam as raias da litigância de má-fé." ... E, que, ... "consoante explicitado lo magistrado primevo, ao indeferir a impugnação da autora ao ... laudo pericial (fl. 152): ao contrário de suas ... -
Acórdãos nº 2047595-97.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Alegações genéricas que não constituem impugnação Litigância de má-fé Aplicação de multa ...
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Acórdão Nº 0030650-43.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... AGRAVANTE EM PEÇA DE IMPUGNAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ... CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-93.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao revés, à prerrogativa...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de ... Precedentes. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE E DO PATRONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065932-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TESE DE COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 525, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - Ao delimitar, em sua acepção horizontal, a cognição da Impugnação ao cumprimento do título judicial,
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Acórdão nº 1.0000.20.065932-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TESE DE COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 525, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - Ao delimitar, em sua acepção horizontal, a cognição da Impugnação ao cumprimento do título judicial,
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Acórdão Nº 5003870-52.2020.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA NA QUALIDADE DE GARANTIA À NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRA EMPRESA, O QUAL FOI DEVIDAMENTE QUITADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA - TESE DE QUE NÃO...
... , desde a data da citação.Tendo em vista o reconhecimento da litigância de má-fé (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput), CONDENO a parte ré ao ... À NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - DELIBERADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-92.2015.5.06.0017), 03-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS IDÊNTICAS À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JÁ APRECIADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MA-FÉ. PROVIMENTO. Se o reclamado apresenta impugnação aos cálculos no prazo concedido pelo magistrado, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, poderá discutir as mesmas questões suscitadas por ocasião dos embargos à execução,...
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Acórdão nº 1000231-20.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – ... Ainda, condenou a parte autora em litigância de má-fé ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113047-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -
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Acórdão nº 1.0000.19.113047-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -
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Decisão Monocrática nº 50021474420188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É VEDADA A DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE APELANTE REPISA AS ALEGAÇÕES ARGUIDAS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AQUELE QUE...
... A PARTE APELANTE REPISA AS ALEGAÇÕES ARGUIDAS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AQUELE QUE INTEÕE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que, no caso de acolhimento da...