impugnação litigância má fé
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Acórdão nº 1.0210.15.004385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA PARTE - CINCO VEZES VALOR DAS CUSTAS - HONORÁRIOS - PEDIDO RECURSAL - CONCESSÃO DA GRATUIDADE - AUSENTE. 1. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 2. Não sendo formulado pedido de reforma da decisão objurgada para que sejam mantida a gratuidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.042995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser proposta em momento posterior ao seu...
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Acórdão nº 0003982-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO ... INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. MANIFESTA LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EXECUÇÃO ... EXTINTA ...
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Acórdão nº 50137263220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSTENTANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DÍVIDA NÃO SATISFEITA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EM MOMENTO POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO, O QUE ENSEJOU, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 924, INC. II,
... Deixo de estabelecer condenação por litigância de má-fé, em face de não ter sido comprovada nenhuma das hipóteses ... razões, insurgiu-se o executado contra o não acolhimento da impugnação por ele ofertada, assim também contra a não aplicação à parte ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113100-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. Verificando-se que o ajuizamento da ação...
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Acórdão nº 1.0024.94.045228-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJMG, SEDE AFONSO PENA, PARA ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - CONFIRMADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RECORRENTE - PROVENTOS DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.039885-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 966 CPC/2015 - ERRO DE FATO - FATO NOVO - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 966, V, VII, VIII, CPC/2015 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De conformidade com o disposto no art. 966, VII e VIII, CPC/2015, cabe ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência
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Acórdão nº 1.0479.13.012872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -PROCESSAMENTO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Mesmo após o trânsi
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Acórdão nº 1.0000.21.242059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - DEPÓSITO DAS PARCELAS REALIZADAS FORA DO PRAZO - COBRANÇA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não prevendo o acordo judicial a incidência de multa para eventual atraso na...
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Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...
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Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...
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Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...
- Acórdão Nº 5046839-86.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0024.03.149258-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXCUTADO. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE BLOQUEIO/PENHORA VIA BACENJUD. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O bloqueio/penhora de ativos...
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Acórdão nº 1.0024.03.149258-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXCUTADO. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE BLOQUEIO/PENHORA VIA BACENJUD. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O bloqueio/penhora de ativos...
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Acórdão nº 70085244911 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISUALIZADA. REDISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECONHECIDAMENTE INTEMPESTIVA. VALOR FIXADO NA ORIGEM ADEQUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LITIGância de má-fé não visualizada. rediscussão da incidência das astreintes. mpossibilidade. matéria arguida em impugnação ao cumprimento de sentença reconhecidamente intempestiva. valor fixado na ... -
Processo nº 0054345-18.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Demanda de Cumprimento de Obrigação de Fazer Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Aplicou Sanção Ao Agravante por Litigância de MÁ-FÉ. Manutenção. Impugnação Oposta Com Objetivo de Procrastinar O Pagamento Dos Honorários de Sucumbência. Nos Termos Da Jurisprudência Do E. Stj "ADMITE-SE a Imposição de Multa por Litigância de MÁ-FÉ Quando a Parte...
... AO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO OPOSTA COM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...
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Acórdão nº 1.0000.20.073197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...
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Acórdão nº 1.0079.15.027327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO DO TEMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em que a gratuidade de justiça deferida autor, concedida em decisão proferida antes da vigência
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Acórdão nº 1.0000.22.248408-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUSPENSÃO DO FEITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IMPUGNAÇÃO INJUSTIFICADA À
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Acórdão nº 1.0701.13.028319-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO -MANUTENÇÃO DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- Não tendo a agravante realizado o pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, a contar da sua intimação, limitando-se a apresentar "exceção de pré-executividade", que fora inadmitida, restou transcorrido o prazo para oferecimento de...
- Acórdão Nº 5014048-64.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão nº 1000299-91.2020.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... -
Acórdão nº 1015439-74.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe comportamento...
... ÇÃO DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ...