impugnação litigância má fé
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-82.2005.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA RECLAMANTE. A aplicação de multa por litigância de má-fé somente se mostra cabível quando demonstrado abuso, prática atentatória à dignidade da justiça, gerando à outra parte prejuízo, em razão desse mesmo abuso no direito de recorrer. Situação não constatada, na medida em que a reclamada serve-se do...
... ACV/acc-sp RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA RECLAMANTE. A aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1398934 / SC de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SUPOSTOS VÍCIOS NÃO DECORRENTES DO ARESTO EMBARGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos...
... SUPOSTOS VÍCIOS NÃO DECORRENTES DO ARESTO EMBARGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ... 1. Não merecem ser ... do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento ... -
Acórdão nº 2008/0116817-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1196749 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao pedido de assistência judiciária...
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO URSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional foi proferida ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. A Corte Regional consignou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26800-67.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7589-11.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de ... da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-47.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO NÃO RENOVADO NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269/SDI-I/TST. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 35 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. O TRT reputou o recurso ordinário deserto, por duplo fundamento, de um lado, o indeferimento da gratuidade de justiça, pelo Juízo...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269/SDI-I/TST. MULTA. LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 35 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... Registre-se, por oportuno, que não houve impugnação ao acórdão quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-47.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO NÃO RENOVADO NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269/SDI-I/TST. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 35 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. O TRT reputou o recurso ordinário deserto, por duplo fundamento, de um lado, o indeferimento da gratuidade de justiça, pelo Juízo...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269/SDI-I/TST. MULTA. LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 35 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... Registre-se, por oportuno, que não houve impugnação ao acórdão quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-47.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO NÃO RENOVADO NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269/SDI-I/TST. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 35 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. O TRT reputou o recurso ordinário deserto, por duplo fundamento, de um lado, o indeferimento da gratuidade de justiça, pelo Juízo...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269/SDI-I/TST. MULTA. LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 35 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... Registre-se, por oportuno, que não houve impugnação ao acórdão quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-47.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO NÃO RENOVADO NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269/SDI-I/TST. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 35 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. O TRT reputou o recurso ordinário deserto, por duplo fundamento, de um lado, o indeferimento da gratuidade de justiça, pelo Juízo...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269/SDI-I/TST. MULTA. LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 35 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... Registre-se, por oportuno, que não houve impugnação ao acórdão quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-62.2004.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA RECLAMANTE. A aplicação de multa por litigância de má-fé somente se mostra cabível quando demonstrado abuso, prática atentatória à dignidade da justiça, gerando à outra parte prejuízo, em razão desse mesmo abuso no direito de recorrer. Situação não constatada, na medida em que a reclamada serve-se do...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA RECLAMANTE. A aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1457672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação simulada. Litigância de má-fé. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA ... -
Acórdão Nº 5007617-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDE PELA PRESENÇA DE ERRO MATERIAL E INDEFERE A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. INACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306640-93.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. -Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos-. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº
... Agravo de instrumento desprovido ... MULTA POR LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DA ... por litigância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1427/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes os pressupostos a que alude o artigo 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração. APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DA MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, SOLICITADA NA IMPUGNAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS - INDEFERIMNENTO DO PEDIDO - Não caracteriza litigância de má-fé ou expediente protelatório a utilização pela parte dos recursos...
... APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DA MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, A NA IMPUGNAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS - INDEFERIMNENTO DO PEDIDO - Não caracteriza ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... INCIDENTE ... IMPUGNAÇÃO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO AO ... PROCESSUAIS. ... APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5501-44.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se ... A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância" de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504167-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - CONTADORIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. Quando a matéria não é recorrida a tempo e modo pelos interessados, fica demonstrada a preclusão da questão. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas...
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Acórdão nº 1.0024.07.406053-4/024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - RAZÕES RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROVA INEQUÍVOCA - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDEZ DA SENTENÇA - MENSURAÇÃO DE VALORES - ESCLARECIMENTOS. I. Verificando-se que as razões recursais apontam com nitidez o objeto da insurgência - "apuração da reserva matemática" -, não há falar em ausência de impugnação...
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Acórdão nº 1.0024.07.406053-4/024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - RAZÕES RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROVA INEQUÍVOCA - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDEZ DA SENTENÇA - MENSURAÇÃO DE VALORES - ESCLARECIMENTOS. I. Verificando-se que as razões recursais apontam com nitidez o objeto da insurgência - "apuração da reserva matemática" -, não há falar em ausência de impugnação...