imputação proporcional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-30.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A banalização da imputação ao indivíduo da condição de "ameaça" ao patrimônio alheio vem ... humana deve se dar em atenção à ponderação razoável e proporcional dos princípios jurídicos em conflito. A escolha do procedimento ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4561 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOIS CONVÊNIOS. PROGRAMAS DE APOIO A PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL. EXECUÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS PACTUADOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NOS PLANOS DE TRABALHO. CITAÇÃO DAS ENTIDADES CONVENENTES E DE SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO/TCU 344/2022. FALECIMENTO DE UM DOS...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1155 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS JUNTO À PREFEITURA. NOTAS FISCAIS SEM INDICAÇÃO DO NUMERO DE LOTE E VALIDADE DOS MEDICAMENTOS. INDÍCIOS DE NÃO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO PREFEITO E SECRETÁRIO DE SAÚDE INTERINO, DO RESPONSÁVEL PELO ATESTE DAS NOTAS FISCAIS E DA EMPRESA FORNECEDORA. REVELIA. CONTAS...
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ACÓRDÃO Nº 4561 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-06-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOIS CONVÊNIOS. PROGRAMAS DE APOIO A PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL. EXECUÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS PACTUADOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NOS PLANOS DE TRABALHO. CITAÇÃO DAS ENTIDADES CONVENENTES E DE SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO/TCU 344/2022. FALECIMENTO DE UM DOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... do dever de indenizar foram demonstrados no caso dos autos: imputação ao empregado da acusação de apresentação de diploma falso e ... que o valor indenizatório arbitrado (R$ 12.699,35) é proporcional à lesão e a capacidade econômica da ofensora e do ofendido. Assim, não ...
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ACÓRDÃO Nº 1951/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-03-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIVERSAS FALHAS NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO E DE REPASSES NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, NA ÁREA DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. FALHAS NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, COM ACENTUADA DESORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS, COM A IMPUTAÇÃO DO DÉBITO APURADO E A...
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Decisão da Presidência nº 991687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... Quanto aos critérios de imputação de pagamentos e compensações de indébitos tributários nas dívidas da ... no valor consolidado atualizado, implicando imputação proporcional ... Aliás, em face da natureza híbrida da taxa SELIC (juros e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... Lei nº 11.343/2006, imputação da qual foi absolvido na ... presente ação penal ... Inexiste, ... na fração de 1/2 (metade), revelando-se proporcional à todas as ... circunstâncias do caso em concreto, conforme o assente ... -
Direito processual tributário
... Súmula 464: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às ... 167 do CTN veicula regra para determinar a imputação proporcional de pagamento entre as rubricas de principal e correção monetária, ...
- Acórdão Nº 0800527-16.2019.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
- Comentários ao Processo: 13808.004514/96-51 do CARF
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9324 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 9324 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2020
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Acordao N° 1261464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Apendicite aguda. Internação e possível cirurgia de emergência. Prazo de carência. Irrelevância. Cobertura obrigatória. Ausência de conhecimento prévio sobre a enfermidade. Astreintes. Redução. Limitação. Decisão parcialmente reformada. 1. O art. 35-c da lei nº 9. 656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgênc
... Contudo, o valor ... fixado deve ser razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento sem causa e a imputação de ... ônus ... -
Relatório e Voto com número 0046837-75.2016.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... constantemente, visto que sua remuneração, via de regra, é proporcional ao volume ... geral de vendas. Ou seja, a imputação de desídia ...
- Acórdãos nº 0613520-02.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisão da Presidência nº 762422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... TRIBUTÁRIO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES NAS DÍVIDAS DA UNIÃO (PRINCIPAL E JUROS) ... LEI 9.718/98 ... COMPENSAÇÃO ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O disposto no artigo 3º da LC nº ...
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Acordão nº 0000429-16.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Na forma do art. 932, III, do Código Civil, o empregador responde pelos atos praticados pelo superior hierárquico do reclamante, que lhe dispensava tratamento humilhante, caracterizado por xingamentos e por insinuação de furto. Caracterizada a responsabilidade civil do empregador, haja vista a presença de atitude
... causal entre o fato e o resultado danoso, bem como nexo de imputação entre o agir da reclamada e o dano sofrido, caracterizando a culpa ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... mesmo povo, é necessário que tal partilha seja equânime, proporcional e idônea aos fins do Estado, enquanto pressuposto da realização da ... ências comuns em matéria ambiental, em razão da histórica imputação genérica e solidária de responsabilidade por danos ambientais aos entes ... -
Decisão da Presidência nº 938463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... éditos utilizados em compensações, mas sim os critérios de imputação de pagamento adotados pelo Fisco em tais procedimentos, não há se falar ... 4 ... A forma de imputação proporcional é a que melhor respeita a integralidade do crédito tributário e atende ...
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Decisões Monocráticas nº 626772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... E SUBSTITUIÇÃO DO REGRAMENTO REGULAMENTAR PELO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... REPERCUSSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... O Fisco, na compensação de seus créditos, não amortiza os ...
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Decisão da Presidência nº 626772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... E SUBSTITUIÇÃO DO REGRAMENTO REGULAMENTAR PELO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... REPERCUSSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... O Fisco, na compensação de seus créditos, não amortiza os ...
- Acórdãos nº 0603470-30.2018.8.04.0015 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão, Processo nº 5008129-88.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... o surgimento, por assim dizer, de verdadeiras “ilhas” de imputação objetiva, o que muito contribuiu à carência de uma genuína ... mesmos riscos, a implicar, como referido, numa redução proporcional da ocorrência de danos 68 ... Tal sucede porque a previsão de uma regra de ...