imunidade tributária
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DA IMUNIDADE ... Art. 3º São imunes do ITR: ... I - a pequena gleba rural, desde que ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º Contribuinte do ITR é o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ...
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Companhia de habitação estadual não consegue imunidade tributária
Companhia de habitação estadual não consegue imunidade tributária
Só tem direito à imunidade tributária a empresa pública ou sociedade de econômica mista que presta serviço público em regime de exclusividade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedid... -
Natureza do BB justifica sua imunidade tributária, diz parecer de 1928
Natureza do BB justifica imunidade tributária, diz parecer de 1928
Há um importante parecer da Consultoria-Geral da República que definiu a natureza do Banco do Brasil como “serviço federal”, o que justificava, na compreensão da época, que ao Banco do Brasil se outorgasse imunidades fiscais. Na origem, uma disput... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica
TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica
Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
... TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. ... FUNDAMENTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMUNIDADE" TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ... CONTEXTO F\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0236924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar acerca da existência ou não de imunidade tributária à própr
... IMUNIDADE" ... TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE \xC2" ... -
Com apoio de petistas, CCJ da Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária de igrejas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária a templos religiosos. A iniciativa passou na CCJ com o endosso de governistas. A mudança também ben...
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Com apoio de petistas, CCJ da Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária de igrejas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária a templos religiosos. A iniciativa passou na CCJ com o endosso de governistas. A mudança também ben...
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Com apoio de petistas, CCJ da Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária de igrejas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá imunidade tributária a templos religiosos. A iniciativa passou na CCJ com o endosso de governistas. A mudança também beneficia...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 3º, inciso II; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §1o e §5o); e ... III - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10) ... SUBSEÇÃO II. Do julgamento ... ARTIGO 62 ... Terão prioridade no julgamento os processos ...
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Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO DIANTE DO CONTEXTO ... AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA ...
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Acórdão nº 2016/0235522-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que a impetrante, ora agravante, não teria comprovado, de plano,
... INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ENSINO SEM FINS ... -
Acórdão nº 2016/0056947-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A Corte local...
... IMUNIDADE" TRIBUTÁRIA. REQUISITOS ... NÃO PREENCHIDOS. PREENCHIMENTO.\xC2" ... -
Lira dá andamento à PEC de Crivella que quer ampliar imunidade tributária para igrejas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma Comissão Especial para analisar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária para templos religiosos. De autoria do deputad...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, prazos e ...
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Acórdão nº 2016/0299689-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM ... FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0145017-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrida preenche os ...
... IMUNIDADE ... exigidos para a fruição da imunidade tributária demandaria o ... -
Acórdão nº 2011/0182428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC . AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0132666-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. In casu, a discussão trazida aos autos diz respeito tanto aos...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE A ... -
Imunidade tributária de livros e jornais não atinge maquinários e insumos
Imunidade tributária de livros não atinge maquinários e insumos
A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/10) ao julgar duas ações sobre o tema. Porém, houve divergênci... -
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária a ebooks
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imun... -
Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto
Imunidade só se aplica a quem faz parte da relação tributária
A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades. A questão foi /dl/imunidade-tributaria-...