imunidade tributária
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... II E § 2º DO ART. 145 DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA ... OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS ...
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Acórdão nº 2014/0297847-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, § 2º, I, DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL....
... VIOLAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIO. ... -
Senado aprova PEC Major Olimpio, que concede imunidade tributária a vacinas contra covid-19
O plenário do Senado aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira (8), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) "Major Olimpio", que prevê imunidade tributária para vacinas contra a covid-19 e seus insumos, durante os próximos três anos. O texto segue...
- Acórdão nº 2014/0197271-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
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Acórdão nº 2010/0192840-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI A DA CF/88. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal pretende submeter a esta Corte o exame de suposta ...
... IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. ... tributária ... -
Acórdão nº 2014/0213972-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397 E 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA
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Acórdão nº 2014/0256778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados,...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO ... -
Acórdão nº 2016/0094364-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE" DE ENTIDADE BENEFICENTE. ... CEBAS. RENOVAÇÃO. NATUREZA\xC2" ... ão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem ...
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Acórdão nº 2013/0085318-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
- Acórdão nº 2015/0162330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA ... CONSTITUIÇÃO ... tributária" pretendida. Assim, é evidente que, para ... modificar\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0098678-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da...
... VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0010354-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR ENTIDADE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUI ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7
... REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... ESPECIAL. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2013/0045163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATACADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não há elementos que possam conduzir à conclusão de que a entidade se reveste de natureza de instituição dedicada à assistência social, não fazendo jus à imunidade pretendida. Reexaminar essa...
... ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. AGRAVO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TCDL. IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Tribunal de origem,
... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E EDUCATIVO. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade
... RELIGIOSO, ... ASSISTENCIAL ... EDUCATIVO. ... IMUNIDADE" ... RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO\xC2" ... legais exigidos para a concessão da imunidade tributária ... -
Acórdão nº 2015/0314318-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem manifestou-se integralmente sobre a imunidade ... princípio da imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido ...
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Tributário. Para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e obtenção de imunidade tributária é necessário o cumprimento de requisitos de lei superveniente
Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Mandado de segurança. Imuni-dade tributária sobre importação de equipamentos. Súmula 352/STJ. Direito líquido e certo não comprovado. Art. 14 do CTN. Requisitos legais não pree...
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Acórdão nº 2015/0308916-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DA RFFSA PARA À UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não ocorre...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA ...
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Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, ...
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Em 'carta aos cristãos', Moro defende imunidade tributária de igrejas e se posiciona contra aborto
BRASILIA - Em uma 'carta para os cristãos', o ex-ministro Sergio Moro assumiu 14 compromissos, entre eles garantir que as instituições religiosas, como igrejas e templos, continuem sem pagar impostos. No documento, ao qual o GLOBO teve aces...