imunidade tributária
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ...33). Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não ...
- Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
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Entidades religiosas filantrópicas e o direito à imunidade tributária
Lima e Reis: O direito à imunidade tributária
As organizações religiosas brasileiras recentemente obtiveram uma importante vitória no Judiciário. Eis que o Supremo Tri... -
Leia palestra de Roque Carrazza sobre imunidade tributária e religião
Leia palestra de Roque Carrazza sobre imunidade tributária e religião
A Constituição, em seu artigo 150, inciso VI, alínea b, prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Partindo desse dispositivo, o tributarista Roque Antonio Carr... -
O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente
O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente
“Acender as velas Já é profissão. Quando não tem samba Tem desilusão.” (José Flores de Jesus, o Zé Keti – 1921-1999) Num dos mais recentes escândalos de nossa escandalosa pátria registrou-se manifestação de... -
Livro eletrônico deve ter imunidade tributária
Thiago Zappelini: Livro eletrônico deve ter imunidade tributária
A Constituição da República trata, nos artigos 150 ao 152, dos limites do poder de tributar das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dentre esses limites são estabelecidas algumas imunidades sobre impostos no inciso V... -
Livros eletrônicos também têm imunidade tributária, decide Plenário do Supremo
Livros eletrônicos têm imunidade tributária, decide Supremo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária. Os ministros analisaram dois recursos extraordinários com repercussão geral sobre o tema. Eles decidiram que os e-books ... - Da imunidade tributária dos bens desapropriados
- A imunidade tributária e o caráter sem fins lucrativos das entidades de assistência social e de educação
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Entidades fechadas de previdência complementar - revisão de sua imunidade tributária - impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 7 de fevereiro de 2014, a repercussão geral da matéria objeto do recurso da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar-ABRAPP,1 em que se arguiu a inconstituciona...
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Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplica... -
Serpro tem direito a imunidade tributária por prestar serviço público, diz Barroso
Serpro tem direito a imunidade tributária por prestar serviço público
A arrecadação de tributos e emissão de documentos é um serviço público. Assim, a empresa que faz esse tipo de atividade deve ter imunidade tributária. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconh... -
Imunidade tributária para a comunicação beneficia desenvolvimento do país
Lourival Santos: Imunidade tributária para a comunicação é vital
A imunidade tributária constitui princípio constitucional limitativo do poder de tributar ou, em outras palavras, a razão pela qual é retirada a competência dos entes públicos em relação à aplicação de exação em situações j... -
Imunidade tributária não alcança bens comprados por ente isento, diz juiz federal
Imunidade tributária não alcança bens comprados por ente isento
Uma entidade assistencial, mesmo tendo isenção tributária em alguns campos, não pode pedir o desconto do imposto sobre os produtos que compra, pois a imunidade é limitada a estes. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bitencourt, da 5ª Vara Federal ... -
Empresa de economia mista de capital aberto não tem imunidade tributária recíproca
Imunidade tributária recíproca não alcança empresa de economia mista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas p... -
Agência de notícias não consegue imunidade tributária de veículo de imprensa
Agência de notícias não consegue imunidade tributária de imprensa
O fato de agências de notícias venderem suas reportagens para outros veículos de imprensa e não para o público geral serviu como base para a 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo julgar que tais empresas não têm direito à imunidade tributária pr... -
Decisão sobre imunidade tributária reforça direito do contribuinte, dizem advogados
Decisão sobre imunidade tributária reforça direito do contribuinte
Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exporta... -
Cartas de Magic não têm imunidade tributária de livros, decide juiz
Cartas de Magic não têm imunidade tributária de livros, decide juiz
A imunidade tributária dos livros não se estende às cartas do jogo Magic The Gathering. A decisão é do juiz Tiago Bitencourt De David, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao negar o pedido feito por um importador. ... -
Tribunais têm reconhecido a imunidade tributária dos e-readers
Tribunais têm reconhecido a imunidade tributária dos e-readers
Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos (e-readers). O entendimento decorre da interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constitu... -
Divergências entre imunidade tributária e isenção tributária no terceiro setor
Wilmara Santos: Divergências entre imunidade e isenção tributária
Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos”. Deve ser interpretada de forma teleológica... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PELO STJ, BEM COMO POR INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 279 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I....
...PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do imposto:. I - os ...
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Companhia de habitação estadual não consegue imunidade tributária
Companhia de habitação estadual não consegue imunidade tributária
Só tem direito à imunidade tributária a empresa pública ou sociedade de econômica mista que presta serviço público em regime de exclusividade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedid... -
Natureza do BB justifica sua imunidade tributária, diz parecer de 1928
Natureza do BB justifica imunidade tributária, diz parecer de 1928
Há um importante parecer da Consultoria-Geral da República que definiu a natureza do Banco do Brasil como “serviço federal”, o que justificava, na compreensão da época, que ao Banco do Brasil se outorgasse imunidades fiscais. Na origem, uma disput... -
TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica
TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica
Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos. ...