in 878 2008
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Decisões Monocráticas nº 149892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei nº 11.689/2008), no ponto em que aplicáveis as suas disposições ... Com efeito, o ... PEDRO CHAVES RTJ 35/517, Rel ... VICTOR NUNES LEAL RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO HC 83.590/SP, Rel ... CELSO DE MELLO HC ...
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Decisão da Presidência nº 149892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei nº 11.689/2008), no ponto em que aplicáveis as suas disposições ... Com efeito, o ... PEDRO CHAVES RTJ 35/517, Rel ... VICTOR NUNES LEAL RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO HC 83.590/SP, Rel ... CELSO DE MELLO HC ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... o Cônjuge e o Companheiro: o Julgamento do Recurso Extraordinário 878-694-MG. Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões ... v. 21, p. 125-144, ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 46 ... 37. Em desenvolvimento do conceito de discriminação ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... (TSE - Ação Cautelar n. 3063, de 19/11/2008 - Ac. - Rel. Arnaldo Versiani Leite Soares, publicado no DJE em ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 878 08/02/2018 14:35:37 ... Manual de prática eleitoral 879 ...
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Acórdão Nº 0068100-80.2005.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . É inaplicável no processo do trabalho a chamada prescrição intercorrente, pois o art. 878 da CLT autoriza inclusive a instauração ex officio da execução, em ato contínuo ao julgamento ou à inexecução de acordo.
... 878 da CLT autoriza inclusive a instauração ex officio da execução, em ato ... caso dos autos, ocorreu o arquivamento provisório dos autos em 16-04-2008, conforme, conforme demonstra a pág. 50 do ID 7966b43, tendo o exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001034-49.2015.5.06.0371), 03-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FINALIZADA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. O Juiz do Trabalho, considerando a natureza alimentar do crédito (§1º, artigo 100, CF); e a particularidade do impulso oficial (artigo 878, da CLT), está autorizado a indeferir o levantamento de valores sobejantes, com o fito de transferi-los para outras execuções - procedimento que se assemelha à penhora no rosto dos autos (
... (§1º, artigo 100, CF); e a particularidade do impulso oficial (artigo 878, da CLT), está autorizado a indeferir o levantamento de valores ... em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 29/02/2008) ... Ante o exposto, não merecem prosperar os embargos manejados ... -
Da Execução
... @3. Do impulso oficial do magistrado trabalhista ... Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ... – 20080254130 – rel a ... Odette Silveira Moraes – DOE 11.4.2008) ... “ Teoria da desconsideração da personalidade jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0193300-52.2005.5.06.0003 (01933-2005-003-06-00-3)), 14-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1º, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravo de petição a que se nega provimento.
... º 10.035/00, foi acrescido o art. 878-A ao diploma consolidado, “ verbis ” : Art. 878-A ... Faculta-se ao ... no ordenamento jur í dico pela Medida Provis ó ria n º 449/2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, a obriga ç ã o previdenci á ria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 175800-14.2006.5.02.0014)
... 878, ... respectivamente) decidiu o seguinte: ... a) quanto ... Min. Celso de Mello, DJ-4/6/2008 e ... STF, AI-ED-624713/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ... (NR: inciso acrescentado pela Lei n. 10.878, de 8.6.04, DOU 9.6.04) ... XVII — integralização de cotas do ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOQUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001356-54.2012.5.06.0022 (00386-2006-023-06-00-4)), 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTOS DISTINTOS DE INCIDÊNCIA. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em Ação Trabalhista, dois momentos devem ser observados para aplicação dos juros e multa: a) no interregno anterior a 05.03.2009, a incidência dos encargos decorrentes de eventual atraso no recolhimento dos haveres previdenciários deve...
... um demonstrativo com os feriados ocorridos no per í odo de maio de 2008 a janeiro de 2009. Senten ç a - fls. 155/168 ( ... ) No tocante a ... º 10.035/00, foi acrescido o art. 878-A ao diploma consolidado, “ verbis ” : Art. 878-A ... Faculta-se ao ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 878, da CLT); ... e) prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT) ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit., p. 24-25 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1611-82.2011.5.06.0010) 07-02-2018
... ÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449/2008 - CONTRATO EM VIGOR DESDE ... 17/12/1984. 1. A competência da Justiça ... 878-A ao diploma consolidado, verbis : ... " Art. 878-A ...
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Prescrição intercorrente. Art. 11-a da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
... 878 da CLT, nunca haveria inércia na promoção da execução e, portanto, ... Direito processual do trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 752 ... CHAVES, Luciano Athayde. Prescrição e decadência. In: ...
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Da Execução
... 3. Do impulso oficial do magistrado trabalhista ... Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ... – 20080254130 – rel a ... Odette Silveira Moraes – DOE 11.4.2008) ... “ Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fraude ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0209600-35.2008.5.06.0181 (02096-2008-181-06-00-6)), 28-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Ante a previsão de impulso oficial do processo executivo trabalhista, nos termos do art. 878 consolidado, forçoso é se concluir pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, consoante preconiza a súmula 114 do colendo TST. Agravo provido.
... PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Ante a previs ã o de impulso oficial do processo executivo trabalhista, nos termos do art. 878 consolidado, for ç oso é se concluir pela inaplicabilidade da prescri ç ã o intercorrente, consoante preconiza a s ú mula 114 do colendo TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0148700-72.2008.5.06.0121 (01487-2008-121-06-00-0)), 07-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Ante a previsão de impulso oficial do processo executivo trabalhista, nos termos do art. 878 consolidado, forçoso é se concluir pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, consoante preconiza a Súmula 114 do colendo TST.
... PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Ante a previs ã o de impulso oficial do processo executivo trabalhista, nos termos do art. 878 consolidado, for ç oso é se concluir pela inaplicabilidade da prescri ç ã o intercorrente, consoante preconiza a S ú mula 114 do colendo TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0061900-92.2008.5.06.0007 (00619-2008-007-06-00-1)), 21-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A liquidação do julgado deve seguir fielmente o que restou decidido na fase cognitiva, em respeito à coisa julgada material, que não pode ser modificada, segundo estabelece o art. 879, § 1º, da CLT. Apelo improvido.
... 878): DA PR É -CONTRATA Ç Ã O DAS HORAS EXTRAS OMISS Ã O: Esse d. Ju í zo n ã o se pronunciou sobre o pedido de pr é -contrata ç ã o das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0081700-85.2008.5.06.0014 (00817-2008-014-06-00-3)), 30-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Na hipótese, os elementos de prova disponíveis nos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de sucessão...
... Tamb é m, nos termos do art. 878 da CLT, a execu ç ã o pode ser impulsionada ex officio , pelo pr ó prio juiz. Decerto, no â mbito do processo do trabalho, no qual o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0081700-85.2008.5.06.0014 (00817-2008-014-06-00-3)), 30-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Na hipótese, os elementos de prova disponíveis nos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de sucessão...
... Tamb é m, nos termos do art. 878 da CLT, a execu ç ã o pode ser impulsionada ex officio , pelo pr ó prio juiz. Decerto, no â mbito do processo do trabalho, no qual o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-32.2013.5.06.0006), 01-07-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO NOS CÁLCULOS DEVIDA. Evidenciado equívoco nos cálculos do perito habilitado nos autos, merece provimento o recurso empresarial e parcialmente o recurso do trabalhador, a fim de que os valores devidos ao autor sejam retificados, conforme definido na coisa julgada e segundo os parâmetros legais. Agravo de petição empresarial provido e do trabalhador parcialmente...
... retificação das contas, no que tange à apuração do 13º salário/2008 (diferenças ainda devidas) que, consoante já visto, deve ser procedida, ... E, da análise do novo cálculo do perito, à fl. 878-v, verifica-se que efetivamente os reflexos dos valores pagos por fora no ... -
Acórdão Nº 0082600-95.2007.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL CONCEIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DE JANEIRO/2009. Como em dezembro/2008 o SIMERS e o Grupo Hospitalar Conceição firmaram acordo coletivo envolvendo alguns dos temas da condenação, não existem parcelas vincendas a serem pagas a partir daquela data. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento no item.
... PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DE JANEIRO/2009. Como em dezembro/2008 o SIMERS e o Grupo Hospitalar Conceição firmaram acordo coletivo ... 878/881 do pdf), a exequente requereu expressamente fossem apuradas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-42.2016.5.06.0005), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DISSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A limitação descrita no Acórdão liquidando reportou-se a uma norma integrante do PCCS/95, no seu item 8.2.10.7. Naquela Decisão, não há estancamento, no tempo, nem referência à adesão ao PCCS/08. O direito às progressões é garantido para...
... ência dessas parcelas, tampouco qualquer efeito da adesão ao PCCS/2008 ... Inteligência, dentre outros, dos arts. 836 e 879, § 1º, da CLT; 505, ... Aproveito o seguinte trecho do Relatório do Acórdão de fls. 872/878: ... " Trata-se de Agravo de Petição interposto por CARLOS RAMIRO ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2008-16B7-22CC-CE61 e senha 9D43-0A33-1B23-B4F0 ... Supremo Tribunal Federal ... 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os dados indiciários existentes, ...