in eligendo in vigilando doutrina culpa

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 529-58.2020.5.14.0404)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...

...ÔNUS DA PROVA. . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . " e culpa ". . ... . . . Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ...
Decisão da Presidência nº 41374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020

...ção está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC ...vigilando da Administração, ao faltar com o dever de ... a culpa in vigilando e a culpa in eligendo. Principalmente essa segunda espécie, a meu ...Conforme entende acertadamente a doutrina, a finalidade imposta pela lei de acompanhamento ...
Decisões Monocráticas nº 41374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020

...ção está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC ...vigilando da Administração, ao faltar com o dever de ... a culpa in vigilando e a culpa in eligendo. Principalmente essa segunda espécie, a meu ...Conforme entende acertadamente a doutrina, a finalidade imposta pela lei de acompanhamento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001431-47.2017.5.06.0401), 23-04-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, constata-se que o Estado de Pernambuco celebrou contrato de licitação regular, sob os ditames da Lei nº 8.666/93, ficando, ainda, comprovado, que, na condição de tomador dos serviços, o Ente Público recorrido foi diligente na fiscalização quanto à execução do...

...ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE . ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Decisão monocrática Nº 45877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023

... subsidiária nas condenações por culpa in vigilando. . *. Esta Corte, no julgamento ... dos limites legais, afasta a culpa in eligendo da Administração Pública. Todavia, persiste a ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-68.2015.5.06.0391), 20-02-2017
EMENTA: REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE. ARTIGO 985, I, DO NCPC. Em observância à norma expressa no artigo 985, I, do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, necessária a adequação dos julgados a fim de que se harmonizem à tese jurídica prevalecente. E, como já esclarecido alhures, esta Relatora se curva ao entendimento

...ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Decisões Monocráticas nº 32133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018

...culpa in vigilando em absoluta consonância com ..., consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de ... de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do Poder Público. Essa ...
Decisão da Presidência nº 32133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018

...culpa in vigilando em absoluta consonância com ..., consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de ... de eventual culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando do Poder Público. Essa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-87.2015.5.06.0291), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo Prestador dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e in...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . SÚMULA 331, V, .... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 581-09.2017.5.05.0631)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo...

...SÚMULA 331 DO TST. . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo . (má escolha do contratante, mesmo que ... argumentos não prosperam, porquanto a doutrina e . a jurisprudência consagram o ...
Decisões Monocráticas nº 39554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020

... por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o ... seja reconhecida quando ocorra culpa in eligendo, observando-se que a licitação não isenta de ... impede seja ressuscitado no Brasil, a doutrina que se assentava na regra the king can do no ...
Decisão da Presidência nº 39554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020

... por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o ... seja reconhecida quando ocorra culpa in eligendo, observando-se que a licitação não isenta de ... impede seja ressuscitado no Brasil, a doutrina que se assentava na regra the king can do no ...
Decisão monocrática Nº 56291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

... fundamentou sua decisão na presunção de culpa, já que utilizou como fundamento o próprio ..., dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da ... subsidiária, como concebida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista, traduz-se em ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2761-75.2014.5.02.0052) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional parece violar os arts. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e 818 da CLT, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista....

...ENTE PÚBLICO. . TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA ... serviços foi construída pela doutrina e jurisprudência, com fundamento nos ... preceitos da culpa "in eligendo" e "in vigilando", em que se afirma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001503-04.2012.5.06.0015), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO. Na Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 760931, com repercussão geral, foi confirmada a tese já vitoriosa no julgamento da Ação Declaratória de...

...CULPA N Ã O PROVADA. APELO PROVIDO . Na Decis ã o ... de escolha da contratada ( culpa in eligendo ” ) ou de que n ã o houve fiscaliza ç ã o ... na execu ç ã o do contrato ( culpa in vigilando ” ). Apesar do privil é gio que det é m a ...E comp õ e, dentre outras obras, a doutrina do ex-Ministro Carlos Alberto Reis de Paula (DE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100786-84.2016.5.01.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DA 8ª TURMA QUE ANALISA PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Verifica-se que houve omissão na análise do recurso de revista da 2ª Reclamada, uma vez que os fundamentos do acórdão embargado revelam a análise de processo diverso, em que figura como

...ENTE PÚBLICO. CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou culpa . . ...É que a . doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
Decisão monocrática Nº 58498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023

... no enunciado nº 331 da Súmula do TST, na culpa in vigilando e in eligendo, sem que tenha havido ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-09.2018.5.05.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...doutrina e jurisprudência, não se . tratando de ...
Decisões Monocráticas nº 42299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020

...Assim, doutrina e jurisprudência passaram a aceitar o fenômeno ... quando demonstrada a responsabilidade in eligendo ou in vigilando do ente público. Verifica-se, ... de forma objetiva ou por presunção de culpa. Ora, se a Administração Pública Direta ou ...
Decisão da Presidência nº 42299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020

...Assim, doutrina e jurisprudência passaram a aceitar o fenômeno ... quando demonstrada a responsabilidade in eligendo ou in vigilando do ente público. Verifica-se, ... de forma objetiva ou por presunção de culpa. Ora, se a Administração Pública Direta ou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-17.2016.5.06.0141), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Mesmo diante de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, sempre no sentido de aplicação do Princípio da Aptidão para a Prova e, por conseguinte, de...

..." CULPA IN ELIGENDO " E " CULPA IN VIGILANDO ". ÔNUS DA ...É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-73.2015.5.06.0009), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Não havendo prova nos autos da existência de regular processo de licitação e demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações...

... CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Não havendo prova .... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o STF, em ...
Decisão monocrática Nº 45708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021

... nos autos qualquer exame que demonstre a culpa da Embargante pela inadimplência das verbas ..., dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da ..., se não estaríamos ante aquilo que a doutrina chama de prova diabólica, o que é ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7754-58.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA...

...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou culpa . . ..., pode-se afirmar que é pacífico, na doutrina e jurisprudência, o . entendimento de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11134-09.2019.5.15.0004)
I. AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA (UNIÃO (PGU)). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN

...CONFIGURAÇÃO DE CULPA . . . IN . . ... . . VIGILANDO . . . . AUSÊNCIA DE ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...É que a . doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...