inadimplemento relativo
- Acórdão nº REsp 1285485 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor ... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... categoria após, julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo. à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a ... , de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ... § 2º Caracterizado o inadimplemento das obrigações de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional: ... I - destruída por decisão da ... I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... a uso exclusivo de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, ... Parágrafo único. O inadimplemento do disposto no inciso III sujeitará o concessionário à aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização ... ARTIGO 39 ... O credor poderá exigir a ... ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de ... de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado ... que o inadimplemento ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção, revisão, reparo e manutenção de produto aeronáutico ou relativo à proteção ao vôo depende de registro e de homologação(artigos 66 a ... ARTIGO 151 ... No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de ... IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO VI. Do procedimento relativo à destinação dos bens e animais apreendidos ... ARTIGO 134 ... § 8o O inadimplemento do termo de compromisso implica: ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... VII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8.da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de ... inadimplemento da obrigação objeto da denúncia ... ARTIGO 68 ... É ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo" a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicaç\xC3" ... II - prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2008/0090660-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO ...
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Da mora
... apuração das perdas e danos existentes, a não ser que o inadimplemento tenha ocorrido em razão de atos ou fatos alheios à vontade do devedor ... @26.2 Inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo ... A pessoa que estiver obrigada ao cumprimento de uma obrigação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... o caput será devida quando se caracterizar situação de inadimplemento contratual do beneficiário ou vencimento antecipado do contrato de ... 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, ...
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Acórdão nº 50015298420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. INADIMPLEMENTO RELATIVO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REVOGADO. HAVENDO O INADIMPLEMENTO RELATIVO, PODE A PARTE PREJUDICADA REQUERER A EXECUÇÃO DO CONTRATO OU RESSARCIMENTO PELO RESTANTE INADIMPLMENTE. A PARTE RÉ, ORA APELADA, BEM COMO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRARAM QUE O CONTRATO RESTOU 25% INADIMPLIDO. COM ISSO, TEM...
... A questão posta em debate diz respeito ao inadimplemento contratual firmado entre as partes. Embora a parte autora tenha solicitada ... ser caracterizado em inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo. O absoluto é quando sequer há prestação de uma das partes, causando ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ções pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ... § 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de ...
- Acórdão nº REsp 1264272 / RJ de T4 - QUARTA TURMA