inadimplemento relativo
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Acórdão nº 0002187-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... defeituoso da obrigação, hipótese de inadimplemento relativo, ... portanto, de modo a não autorizar a penalidade de ...
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Acórdão nº 1.0180.17.002064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA CONTRATUAL - EQUIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz,...
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Acórdão nº 2015/0041970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO ESTADO. HONORÁRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚM
... DE LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO ESTADO. HONORÁRIOS. ... relativo ... -
Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inadimplemento ... reconhecimento à premência da satisfação do crédito relativo às ...
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Acórdãos nº 1129711-47.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Ação de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor em razão de atraso na conclusão da obra ... relativo. Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal, ...
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Acórdão Nº 0020695-23.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
EMENTA INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS CONTRATUAL. DANOS MORAIS. Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportados pela trabalhadora em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, bem como da falta de depósitos do FGTS relativo ao contrato de trabalho, pois privado dos valores necessários a sua subsistência. Caracterizado o nexo de...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS CONTRATUAL. DANOS ... das verbas rescisórias, bem como da falta de depósitos do FGTS relativo ao contrato de trabalho, pois privado dos valores necessários a sua ... -
Acórdãos nº 2093721-11.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... do serviço Agravo interposto pela ré Inadimplemento relativo a débitos pretéritos apurados em termo de ...
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Acórdão nº 0517297-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... INCONTESTE A RESPONSABILIDADE DA ... CONSTRUTORA PELO INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL, RELATIVO AO ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA ...
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Acórdãos nº 0016377-05.2012.8.26.0009 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Ilicitude objetiva. Inadimplemento relativo caracterizado. Cláusula de tolerância. Ausência ...
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Acórdãos nº 1108940-14.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Ilicitude objetiva. Inadimplemento relativo caracterizado. Cláusula de tolerância. Ausência ...
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Acórdão Nº 0020804-04.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
... que não há controvérsia nos autos em relação ao inadimplemento do custeio pela parte ré, relativo ao período de 01.02.2018 a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.111392-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA/PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.111392-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA/PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
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Acórdão nº 1.0079.14.057330-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA - INVERSÃO DA MULTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA O CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - É possível a inversão da cláusula penal...
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Acórdão nº 50004815120178210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 699. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE. AUSÊNCI
... No caso, discute-se o corte no fornecimento de energia elétrica, relativo ao débito de recuperação de consumo decorrente de irregularidade no ... ência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de ... -
Acórdão nº 0029659-26.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – DESCABIMENTO EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – TERMOS ADITIVOS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – HIPÓTESE DE ATRASO EXORBITANTE NA ENTREGA DE IMÓVEIS DESTINADOS À MORADIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO
... 2. Demais encargos moratórios que, diante do inadimplemento relativo da promitente vendedora, devem ser afastados, por força do art ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em ...
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Acórdãos nº 1008827-75.2013.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... Ilicitude objetiva. Inadimplemento relativo caracterizado. Cláusula de tolerância. Ausência ...
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Acórdãos nº 1005433-03.2015.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... Incômodos inerentes ao inadimplemento relativo do contrato. Atraso não muito significativo ...
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Decisão Monocrática N° 00112665320168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO RELATIVO. ATRASO NA ENTREGA....
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Acórdão nº 1.0000.18.125907-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - REFORMA. Nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à seguradora o dever de proceder com a baixa de veículo irrecuperável quando é sucessora do segurado na cadeia de propriedade do bem. Verificado nos autos
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Acórdão nº 1010935-88.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1010935-88.2022.8.11.0015–Sinop. Apelantes: Luciana da Costa Neves e Outros. Apelada: Madeireira Vinicius Ltda. E M E N T AEMBARGOS A EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL – ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA – MULTA MORATORIA – CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCESSIVOS – REDUÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... pela mora, ou seja, atraso no cumprimento da obrigação (inadimplemento relativo) e não por inexecução contratual (inadimplemento total) que ... -
Acórdãos nº 1004308-51.2016.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2020
... Inconformismo da parte ré. Inadimplemento relativo. Apelante que, diante do inadimplemento contratual da apelada ...
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Acórdãos nº 0005799-16.2014.8.26.0428 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção ... lucros cessantes, característicos do inadimplemento relativo. Empresa que recebeu taxas de comissão de corretagem ...
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Acórdãos nº 1000793-79.2015.8.26.0394 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Inadimplemento prolongado do adquirente. Constituição em mora, na ... autorizar a transformação do inadimplemento relativo em absoluto, viabilizando rescisão contratual. Medida ...