inadimplemento relativo
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Acórdão nº 1.0000.23.053283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE FORNECIMENO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, RELATIVO A DÍVIDA ATUAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos dos artigos 6.º, § 3.º, da Lei n.º 8.987/1995 e 40, inciso V e §2.º, da Lei 11.445/2006, é lícita a interrupção do fornecimento de serviços de...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... para amortização extraordinária do saldo devedor do Estado relativo" ao contrato de que trata o art. 9º-A.” ... “Art. 7º-D. Durante a vig\xC3" ... § 3º Em caso de inadimplemento do parcelamento de que trata o inciso VI do caput, serão aplicados os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018380-31.2017.8.19.0209 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DA INCORPORADORA DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1....
... encargos ao consumidor (Tema 938), mas de ... inadimplemento da promitente vendedora e que ensejou a ... resolução do contrato. Em ... mora da ré, se quisesse, diante do inadimplemento relativo ... da construtora, poderia o autor manter a aquisição da ... unidade, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.050122-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL - RAZOABILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO - CLÁUSULA PENAL - REVERSÃO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS -
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Acórdão Nº 0002792-62.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... TESE RECHAÇADA – EMBARGADO QUE INCORREU EM MORA ... (INADIMPLEMENTO RELATIVO), MAS NÃO DEIXOU DE HONRAR ... A OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA ...
- Acórdão Nº 0304440-28.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
- Acórdão Nº 0304478-06.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Processo nº 0020296-68.2015.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Inadimplemento Relativo a Cédula de Crédito Bancário Na Modalidade de Financiamento para Aquisição de Bens E/ou Serviços. Extinção Do Feito Sem Exame Do Mérito Com Base No Art. 267, Iv, Do Cpc/73. Hipótese Em Exame Que, Porém, Versaria sobre Suposta Inércia Do Autor Em Promover Os Atos que Lhe Competiam, Necessários À Citação Do Devedor. Aplicação
... APREENSÃO. ... INADIMPLEMENTO ... BANCÁRIO NA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO PARA ... relativo a cédula de crédito bancário na ... -
Acórdão nº 50879088420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... ZAMBELI a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, fundada no inadimplemento relativo de contrato de promessa de compra e venda de apartamento na ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... Art ...
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Acórdãos nº 4011414-22.2013.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... chuvas). Em razão do inadimplemento, responde a demandada por perdas e danos. De acordo com o ... Namem Chalhub 1 : “ O inadimplemento do incorporador, relativo ao injusto retardamento da conclusão da obra, causa ...
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Acórdão Nº 0302947-31.2016.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... álise dos pedidos condenatórios decorrentes do mencionado inadimplemento contratual. A propósito, colhe-se jurisprudência sobre o tema: DIREITO ... , cuja finalidade é indenizar o contratante pelo inadimplemento relativo da obrigação, razão pela qual não poderia ser cumulado com o pedido de ...
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Acórdão Nº 0300015-80.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROJETADO EM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INACOLHIMENTO. CASO DE INADIMPLEMENTO RELATIVO DA OBRIGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO
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Acordao N° 1298776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Consumidor. Civil. Processual civil. Vício de produto. Decadência. Afastada. Inadimplemento relativo. Pretensão indenizatória por perdas e danos procedente. Recurso conhecido. Sentença cassada. Provido para, em continuidade, julgar procedente o pedido. 1. Trata-se de pretensão indenizatória ajuizada após inúmeras trocas, sem êxito, de um dos produtos adquiridos (pedra com a finalidade...
... VÍCIO DE PRODUTO ... DECADÊNCIA. AFASTADA. INADIMPLEMENTO RELATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... POR PERDAS E DANOS PROCEDENTE ... - Acórdão Nº 5002805-85.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão nº 1.0024.08.982172-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. ENTREGA COM ATRASO. INADIMPLEMENTO RELATIVO. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR PELAS PERDAS E DANOS. DESOBRIGAÇÃO D2O CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SAQUE DE DUPLICATA MERCANTIL. VALIDADE. 1. Verificando-se hipótese de...
... INADIMPLEMENTO RELATIVO. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR PELAS ... -
Acórdão nº 50096200420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... sua residência, cortada em 27/01/2019, em decorrência de inadimplemento de faturas pretéritas, referente à consumo regular, vencidas em ... , bem como em razão do inadimplemento de parcelamento de débito, relativo às parcelas vencidas em 18/07/2018 (R$ 80,35), 18/08/2018 (R$ 80,35), ...
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Acórdão nº 1010935-88.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1010935-88.2022.8.11.0015–Sinop. Apelantes: Luciana da Costa Neves e Outros. Apelada: Madeireira Vinicius Ltda. E M E N T AEMBARGOS A EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL – ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA – MULTA MORATORIA – CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCESSIVOS – REDUÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... pela mora, ou seja, atraso no cumprimento da obrigação (inadimplemento relativo) e não por inexecução contratual (inadimplemento total) que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , equivalente ao somatório dos saldos devedores das operações a serem liquidadas com a nova operação, retirando-se encargos de inadimplemento" e multas e aplicando-se os encargos de normalidade, sem bônus e sem rebate, calculados até a data da liquidação com a contratação da nova opera\xC3" ...
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Processo nº 0034308-09.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2017
... compras em razão de seu inadimplemento", relativo a fatura ... do mês de agosto de 2015. ... 4 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 50021141520158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA ULTRA PETITA. No curso da ação, aportou aos autos notícia de que a autora realizou a venda da unidade que lhe caberia em razão do contrato particular de permuta por área...
... ória, refletindo efeito do encerramento contratual por inadimplemento, evidenciar-se-ia incompatível a indenização concedida em benefício da ... para prefixação de indenização por inadimplemento relativo, "quando se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio, isto é, ... -
Processo nº 0134323-25.2014.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor que Alega Má Prestação Do Serviço de Telefonia, Com Falhas de Conexão Reiteradas. Sentença que Dá Parcial Provimento À Pretensão Autoral, Condenando a Concessionária Ré a Indenizar O Autor por Danos Morais, Mas Indeferindo O Pedido de Restituição de Valores Pagos. Irresignação Apenas Do Consumidor. Constatação, Porém, de que a Falha Do Serviço Narrada Pelo Consumidor...
... a mero inadimplemento relativo, diante do ... -
Processo nº 0056238-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... derivou de inadimplemento relativo a suposta ...
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Acórdão nº 70077159325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
... ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... 1. Da resolução do contrato por culpa da ré. O ... distintas, cumulativamente, para as hipóteses de inadimplemento relativo e absoluto, tampouco estando autorizada, a rigor, a simples inversão em ...
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Acordao N° 1350877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato bilateral. Compra e venda de veículo automotor. Inadimplemento. Cobrança. Transferência da propriedade. Exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um contratante se o outro contratante deixar de cumprir a prestação que lhe compete (artigo 476 do código civil). A previsão...
... COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO ... execução falha ou defeituosa – inadimplemento relativo ... 2. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ...