Inadimplente
-
Acórdão nº 2007/0039710-0 de T4 - QUARTA TURMA
... paciente apenas efetuou depósitos parciais referentes à pensão alimentícia no decorrer da ação executiva, permanecendo, dessarte, inadimplente quanto ao valor total devido, autorizada está a decretação da prisão civil, na espécie ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2090-07.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, item IV, desta Corte somente tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência das culpas in vigilando e/ou in
... de serviços responder em decorrência das culpas in vigilando e/ou in eligendo na contratação da empresa interposta, que se torna inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Nos contratos de facção, no entanto, não existe contratação de mão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89600-61.2008.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O devedor subsidiário participou da relação processual e consta do título executivo judicial e o devedor principal está inadimplente com as verbas trabalhistas, encontrando-se inclusive em processo de falência. Portanto, a decisão que redirecionou a execuç
... O devedor subsidiário participou da relação processual e consta do título executivo judicial e o devedor principal está inadimplente com as verbas trabalhistas, encontrando-se inclusive em processo de falência. Portanto, a decisão que redirecionou a execução contra o devedor ... -
Acórdão nº 2007/0113112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes ... 3. É indevido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos em que se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... * cobertura de despesas relativas a um *nico curso de gradua**o, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concess*o a estudante inadimplente com o Programa de Cr*dito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992 ... 4o Para os efeitos desta Lei, os encargos ...
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o convenente será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput ... CAPÍTULO III ... DAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ... Seção Única ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 177045 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 232405 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48459 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0196789-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de quitação do saldo devedor pelo FCVS, calcado nas seguintes premissas fáticas, verbis: "No caso, a autora encontra-se inadimplente desde novembro de 1993 (fl. 90), como se verifica da Planilha de Evolução do Débito, sendo que o contrato decursou em dezembro de 2000. Os autores ...
-
Acórdão nº 2006/0283500-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção: REsp n.º 363.943/MG, DJ 01.03.2004 ...
-
Acórdão nº 2005/0023558-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE ... 1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União é ...
-
Acórdão nº 2003/0201392-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito ... Agravo improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
-
Acórdão nº 2005/0050407-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial ... III - Tendo o Tribunal de ...
-
Acórdão nº 2009/0121338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 2000, foi a primeira norma jurídica a conceder o desconto de 100% (cem por cento) do saldo devedor, de sorte que cumpre ao mutuário inadimplente o pagamento das parcelas em atraso até setembro⁄2000 para fazer jus à liquidação antecipada com anistia integral do saldo devedor, a ser ...
-
Acórdão nº RMS 32628 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.520⁄02 e n. 8.666⁄93, bem como na Resolução n. 5⁄93 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao inadimplente ... 7. Já o mencionado contrato dispunha na Cláusula Oitava sobre a possibilidade de aplicação ao contratado, diante da inexecução total ou ...
- Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 29320 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0238422-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INSUFICIÊNCIA. I - Cumpre à parte, nas razões do agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos suficiente da...
... , o simples ajuizamento de ação objetivando a revisão contratual não obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2004/0181007-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2."A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori ...
-
Acórdão nº 2006/0167802-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II), consoante entendimento assentado na 1.ª Seção, no julgamento do REsp n.º ...
-
Acórdão nº 2007/0066061-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL NO SIAFI COMO INADIMPLENTE. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DECLARADA ... I -A ação mandamental vertente objetiva a anulação da ...
-
Acórdão nº 2006/0215104-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO INADIMPLENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... 1. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão ...
-
Acórdão nº 2007/0176442-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária pode interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. (AgRg no REsp 869.146/RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ 18.10.2007) ... 3. Entretanto, se o acórdão nada ...
-
Acórdão nº 2009/0031023-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.032.307/RS, em que se reconheceu o direito de a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica a ente público inadimplente, com a limitação de não prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais, bem como decidiu pela inexistência da obrigação de fazer ...