Inadimplente
- Acórdão nº AgRg no REsp 1057337 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação" (RHC 16.184/RS, Rel. Min. Fernando ...
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Acórdão nº 2007/0098985-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38800-29.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ( ... ) Se, por qualquer circunstância, o terceiro contratado se torna inadimplente quanto aos títulos trabalhistas, a única conclusão a que se pode chegar é de que o tomador de serviços incorreu em verdadeiro abuso de direito ...
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Acórdão nº 2006/0215256-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - RETENÇÃO DE DIPLOMA DE ALUNO INADIMPLENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 15/TFR ... 1. Conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, tendo por ...
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Acórdão nº 2004/0019441-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inadimplente o contribuinte, o valor confessado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0167360-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. LEI 10.522/2002 E IN 01/97 STN. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... com eventual cláusula limitativa de responsabilidade; "na primeira [cláusula penal], a indenização pré-fixada é devida pela parte inadimplente mesmo não tendo acarretado dando ao credor, enquanto que na segunda [cláusula limitativa de responsabilidade] o que se estipula é o máximo que ...
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Acórdão nº 2009/0044141-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257800-95.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pela terceirização dos serviços e tampouco de afastar a culpa in eligendo, pela má opção em contratar empresa que se mostrou inadimplente, e, in vigilando, pela não fiscalização das atividades.". Incide, dessa forma, o disposto na Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de revista de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-338000-83.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que se aplicará ao empregador inadimplente a penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, ainda que tenha existido fundada controvérsia quanto à caracterização do vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-177600-50.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Continuando inadimplente o empregador, a cada prestação será feita a execução nos mesmos autos, fato que implica no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-09.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , empregada contratada pela primeira reclamada, Ética Prévia Participação Ltda., contra a qual a ação foi ajuizada, porque inadimplente quanto aos direitos trabalhistas da autora ... Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. PARCELAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-338000-83.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que se aplicará ao empregador inadimplente a penalidade prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, ainda que tenha existido fundada controvérsia quanto à caracterização do vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... desta Corte superior tem adotado o entendimento de que, uma vez finalizada a venda, não é cabível o estorno das comissões, mesmo que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, caput, da CLT). Precedentes. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-78.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , do cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da empresa prestadora" e que "a constatação de que a empresa estaria inadimplente com os salários e com os recolhimentos ao FGTS e à Previdência Social, implicou, além da retenção do valor a que ela faria jus em virtude das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-92.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO EG. TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. Delimitado no julgado regional que o ente público logrou demonstrar zelo na fiscalização do contrato de trabalho terceirizado, ao asseverar a eg. Corte que -No caso, a Administração Pública, mesmo após observar o...
... cumprimento pela empregadora dos deveres trabalhistas, contratou empresa prestadora de serviços que posteriormente revelou-se inidônea/inadimplente, razão pela qual não poderá se furtar das obrigações trabalhistas devidas aos empregados que prestaram serviços em seu beneficio". O c. TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-89.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-s
... de comissões, a jurisprudência do TST é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de o empregador transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Recurso de revista não conhecido. 6. CORREÇÃO ... -
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... 15 na hipótese de o interessado estar inadimplente" ... Valor das publicações ... Art. 17. O valor cobrado pelas publicações será estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, ap\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1977/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. OFENSA DIRETA. PROVIMENTO. Não tendo o ente público concorrido diretamente para o retardo havido entre a expedição do precatório original e o seu pagamento, não se afigura apropriada a sua sujeição à paga de juros de mora por meio de precatório...
... Inadimplente, afinal, não se encontraria tal ente até o término do prazo previsto pelo artigo 100, § 1º, da Constituição da República. Logo, em não sendo ... - Acórdão nº REsp 947518 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº RHC 15310 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. REDUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. - Somente na ação civil, não no processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação alimentar ou vê-la reduzida. - É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últim
- Acórdão nº 1997/0049494-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 788045 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-15.2010.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Concluiu que "não pode ser afastado o dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente", porquanto entendeu que não ficou "demonstrado, por meio idôneo e previsto na Lei de Licitações, o cumprimento do dever de fiscalizar o contrato ...