inalienabilidade
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Acórdãos nº 1007726-03.2016.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... cancelamento de cláusulas EMENTA: Jurisdição Voluntária Doação Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade possibilidade Existência de justa causa para o afastamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000572-75.2014.5.06.0000), 03-02-2015
Agravo regimental a que se nega provimento, confirmando-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, denegou o writ com arrimo na Súmula n.º 33 do C. TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Ad argumentandum, a prova pré-constituída é deficiente, eis que não carreado aos fólios qualquer ato judicial no qual a...
... qual a autoridade impetrada tenha incursionado sobre a tese norteadora da ação mandamental, que diz respeito à impenhorabilidade/inalienabilidade do bem imóvel objeto da arrematação vergastada, de modo a permitir a averiguação em torno da alegada violação ao direito líquido e certo da ... -
Acórdão Nº 0005801-83.2013.8.24.0037 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ALEGADA DIREÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL. ART. 25 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INALIENABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS MORAIS. ART. 27 DA LEI 9.610/98. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO ASPECTO ANÍMICO DOS DIREITOS.RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000603-58.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CISÃO PARCIAL DA CONSTRUTORA EXECUTADA (SALLES FURLANI) COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO À EMBARGANTE. GRAVAME DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. MANUTENÇÃO. DÉBITOREFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CISÃO PARCIAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUB-EMPREITA). SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDIDA E DAQUELA QUE ABSORVEU PARCELA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES
... EXECUTADA (SALLES FURLANI) COM TRANSFERÊNCIA ... PATRIMÔNIO ... EMBARGANTE ... IMPENHORABILIDADE ... MANUTENÇÃO ... INALIENABILIDADE ... JURÍDICO ANTERIOR À CISÃO PARCIAL (PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE SUB-EMPREITA). SOLIDARIEDADE DA ... PARCELA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0137345-36.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA ... DE INALIENABILIDADE. VENDA PELOS HERDEIROS ... SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE ... NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO DAS PARTES ... AO STATUS QUO ANTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0622904-93.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA, ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA, INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO INTERPOSTO COM PRELIMINARES DE PREVENÇÃO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO ACOLHIDAS.
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A ... SUSPENSÃO DOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NA ... MATRÍCULA, ARRECADAÇÃO PELA MASSA ... INALIENABILIDADE ... INTRANSFERIBILIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO ... INTERPOSTO ... PRELIMINARES ... PREVENÇÃO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0065460-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... PENHORA DE ... PERCENTUAL DE IMÓVEIS. BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE ... DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE E ... COM GARANTIA DE USUFRUTO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE ... PARA DESCENDENTE QUE CONFIGURA ADIANTAMENTO DE ... LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 544 DO ...
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Acórdão Nº 5031048-48.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... e LISABETE CRISTINA CARLETO, indeferiu tutela de urgência que determinasse a "exclusão do gravame de indisponibilidade e inalienabilidade do imóvel da matrícula nº 31.291" (Evento 54/origem).Defenderam, em síntese, que o imóvel foi adquirido de sua mãe antes mesmo da citação na ...
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Acordao N° 1263112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Doação. Cláusula de inalienabilidade. Ato de liberalidade do doador. Impenhorabilidade e incomunicabilidade. Art. 1911 cc. Rigidez do ato. Função protetiva. Exclusão mediante autorização judicial. Par. Único do art. 1911 cc. Recurso desprovido. 1. Dispõe o artigo 1. 911 do código civil que ?a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica
... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ATO DE ... LIBERALIDADE DO DOADOR. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... ART. 1911 CC. RIGIDEZ DO ATO. FUNÇÃO PROTETIVA. EXCLUSÃO MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0625856-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE INALIENABILIDADE SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DA 3ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, MATRÍCULA Nº 8008. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E DOLO NA REUTILIZAÇÃO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ... INSURGÊNCIA ... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE ... INALIENABILIDADE SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO NO ... CARTÓRIO DA 3ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, ... MATRÍCULA Nº 8008. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0629608-54.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ANÁLISE SUMÁRIA DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE REQUER O GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA À REGISTRO. POSTERIOR VENDA
... ANÁLISE SUMÁRIA DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE REQUER O GRAVAME ... DE INDISPONIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS ATÉ ... JULGAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA À REGISTRO. POSTERIOR ... -
Processo nº 0017789-82.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... PREVISÃO DE CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. NEGATIVA DE ... REGISTRO EM VISTA DA NECESSIDADE, EM TESE, DE ...
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Acórdão nº 5104980 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 03-05-2021
... Logo, não se trata de imediata transferência de bens, senão na mera inalienabilidade, para assegurar o resultado útil do processo; ... 3. A medida se mostra razoável, na medida em que as investigações que pesam sobre ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270685-50.2017.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS PELO GENITOR DA REQUERENTE EM TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE, RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA DE SEU FALECIDO GENITOR HÁ MAIS DE 40 ANOS, ESTANDO PRESENTEMENTE COM IDADE AVANÇADA DE 83 ANOS, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, E TENDO DIFICULDADES DE FAZER FRENTE ÀS...
... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE ... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS PELO GENITOR DA ... REQUERENTE EM TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE, RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0624859-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS PROMITENTES COMPRADORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO
... DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS PROMITENTES COMPRADORES PERANTE OS ... ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. INALIENABILIDADE ... DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE ... 1. Na espécie, os ... -
Acórdão Nº 0629040-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... Embargado: Marco Antônio Pereira Castro ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DECLARATÓRIA DE INALIENABILIDADE DE BEM C/C REVISIONAL DE ... CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO ... DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ...
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Acórdão Nº 5021609-42.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS E A 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE SE OBJETIVA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE GRAVADA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA AVERBAÇÃO. EVENTUAL ALTERAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. MERA CONSEQUÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0702.12.009603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUMHAP - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - CIENCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À ALIENAÇÃO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -...
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Acórdão nº 1.0702.12.009603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUMHAP - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - CIENCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À ALIENAÇÃO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -...
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Acórdãos nº 1004361-88.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Comarca: MARÍLIA Juiz: ERNANI DESCO FILHO Apelantes: CÍCERO VALENTIM E OUTROS VOTO Nº 32.066 CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 67 do Código Civil de 1916, os bens de uso ... comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a ... inalienabilidade", que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever” ... Sobre os bens públicos, o Código Civil de 2002 dispõe que: ... “Art. 98. S\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.07.062725-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2019
USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os bens públicos têm caráter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não se sujeitando à prescrição aquisitiva (art. 183, §3º, da CR; art. 102 do CC). 2. A mera detenção de bem público, mesmo que por período prolongado, não afasta, nem prejudica, a propriedade do
... ção dos bens públicos são regidas por normas de direito público, tendo eles o caráter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não se sujeitando, portanto, à prescrição aquisitiva, incidindo as regras de direito administrativo ... Por evidência, a pretensão de ... -
Acórdão nº 0021066-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... atravessou petição requerendo ao MM. a quo a exclusão das cláusulas ... restritivas de direito de inalienabilidade, impenhorabilidade e de ... vitaliciedade instituídas em testamento pela falecida CATARINA MARIA ... DOS SANTOS, por não ter esta aditado o ...
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Decisão Monocrática Nº 0036627-96.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS ... RESTRITIVAS ... TEMPORÁRIAS ... INALIENABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA NO ... CARTÓRIO IMOBILIÁRIO HÁ MAIS DE 47 (QUARENTA E SETE) ANOS ... ADIMPLEMENTO ...
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Acórdão Nº 0000794-93.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. 2. IMÓVEL ... ADQUIRIDO POR DOAÇÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 833 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 3. SUCUMBENCIA ...