inalienabilidade
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. COMPROMISSO DE COMPRAE VENDA DE GAVETA. IMÓVEL FINANCIADO PELA COMPANHIA DEDESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETEN° 283/STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. ALTERAÇÃO.REEXAME
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; ... II - o respeito à legislação ambiental, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 10) do restabelecimento da sociedade conjugal; ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... relativamente aos rendimentos do trabalho, bem como dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 68 ... No caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos ...
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Acórdão nº 1.0702.13.083775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DO PROGRAMA PRÓ LAR - CONTRATO ORIGINAL REALIZADO EM 1998 - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA À TERCEIRO - PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA Á PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
... Ainda, mencionou que a clausula 5, item 5.4, que trata da inalienabilidade do contrato, se tornou plenamente inaplicvel ao caso, uma vez que j se passaram cinco anos da quitao. Afirmou que a Lei 10.150/2000 admite a ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... , inclusive do doador; b) deve prevalecer a ltima vontade do doador; c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser extintas por mtuo consentimento do doador e donatrio; d) o doador no era agente capaz em decorrncia das sequelas provocadas por ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... , inclusive do doador; b) deve prevalecer a ltima vontade do doador; c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser extintas por mtuo consentimento do doador e donatrio; d) o doador no era agente capaz em decorrncia das sequelas provocadas por ... -
Acórdão Nº 0012414-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Ação civil pública movida para decretação de invalidade ou nulidade dos ...
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Acórdão Nº 0020622-86.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... Da inalienabilidade do usufruto decorre a sua impenhorabilidade, podendo, contudo, o seu exercício ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. Assim, ...
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Acórdão Nº 0021264-15.2015.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... Da inalienabilidade do usufruto decorre a sua impenhorabilidade, podendo somente o seu exercício ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. Assim, a ...
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Acórdão Nº 0628213-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... Abner Peixoto de Alencar ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ... PROVISÓRIA ... INALIENABILIDADE ... REQUERIDOS. TUTELA INDEFERIDA DE PLANO PELO ... JUÍZO A QUO. INALIENABILIDADE ÀS MARGENS DA ... MATRÍCULA SE REVELA MEDIDA PRUDENTE. PODER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031089020194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... Note-se que, à época do negócio jurídico entabulado entre a ora Embargante e o Executado, constava apenas uma averbação de inalienabilidade do bem, oriunda da Ação Civil Pública nº 222.2003.8235-6, conforme cláusulas expressas no referido instrumento particular de cessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000407-54.2016.5.06.0001), 08-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. O registro do imóvel em cartório é formalidade que se impõe ao proprietário, e sua omissão não impede que a penhora recaia sobre os direitos possessórios dele decorrentes, haja vista que a referida ausência não se insere nas hipóteses de impenhorabilidade ou inalienabilidade previstas no artigos 8
... direitos possessórios dele decorrentes, haja vista que a referida ausência não se insere nas hipóteses de impenhorabilidade ou inalienabilidade previstas no artigos 832 e 833 do CPC/2015. Além disso, os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel também integram seu patrimônio ... -
Acórdão nº 1.0701.14.016813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VEDAÇÃO DE CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. Imóvel participante de programa habitacional cuja alienação é vedada por período de 10 anos não pode ser objeto de adjudicação compulsória. Pretensão de pretender por vias transversas a revogação...
... da devida legalizao, razo pela qual no se pode afirmar que seja terceira de boa-f, eis que detinha conhecimento das condies de inalienabilidade do imvel, estando, tambm, de posse da cpia do ajuste entabulado entre a r e o Municpio de Uberaba, no qual consta a referida clusula que gravava o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029425-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE PROPRIEDADE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA - VARA CÍVEL COMPETENTE - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos o processamento e julgamento de ações que envolvam...
... Esclarece que, na hiptese do presente feito, os autores pretendem a desconstituio da clusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade subjacente ao Registro do imvel de sua propriedade, pedido este que no se relacionam com os servios notariais e de registro que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029425-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE PROPRIEDADE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA - VARA CÍVEL COMPETENTE - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos o processamento e julgamento de ações que envolvam...
... Esclarece que, na hiptese do presente feito, os autores pretendem a desconstituio da clusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade subjacente ao Registro do imvel de sua propriedade, pedido este que no se relacionam com os servios notariais e de registro que ... -
Acordao N° 1338922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... OMISSÃO. DOAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO. CLÁUSULAS ... INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que ... destinam-se a suprir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 461-80.2011.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO . CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA...
... inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, ... seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens ... e ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR MUNICÍPIO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CANCELAMENTO DO GRAVAME - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE. A cláusula de inalienabilidade e/ou impedimento de transferência que grava o imóvel doado foi...
... Arapor, as quais entraram em vigor nas datas de suas publicaes (ano de 2007), restou definido matria acerca da excluso da clusula de inalienabilidade e/ou impedimento de transferncia dos imveis doados pelo Municpio no Bairro Primavera, ou seja, sobre o bem que a Executada recebeu em doao do ... -
Acórdão nº 0322095-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... transmissões do imóvel, sob a alegação de que o mesmo encontrava-se gravado ... com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, fruto ... da doação efetivada entre os genitores do apelado Anibal Gordilho Fontes e em ... razão de decisão judicial de ...
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Acórdão nº 0502393-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO ... DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. ARRENDANTE. INSTITUIÇÃO DE ... ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS ... EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À ... ARRENDATÁRIA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0001567-84.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson ... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ...
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Acórdão nº 1.0647.16.006789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOADORA E DONATÁRIOS. MÚTUO ACORDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1)"Nas doações inter vivos, desde que não se ofendam direitos de terceiros, é lícito a doadores e donatários extinguir cláusulas vinculadoras". 2) A liberação dos gravames, contudo, dependerá da...
... interposto por MARIA ORTNCIA DOS SANTOS ALVES da sentena de fls.62/66, prolatada nos autos da "AO DE CANCELAMENTO DE CLUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE", pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... razões que justifiquem gravar a propriedade individual com os atributos da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade. Donde, tenho por inconstitucionais: (a) o ar t. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 4.887/2003 8 , qu e ...
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Acórdão nº 1.0572.12.001035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os bens públicos têm caráter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não se sujeitando à prescrição aquisitiva (art. 183, §3º, da CF/88; art. 102 do CC/02). 2. Tendo o próprio autor reconhecido formalmente, no bojo
... aos bens pblicos - que so regidos pelas normas de Direito Administrativo e possuem carter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade -, o art. 183, 3, da CF/88, e o art. 102 do CC/02, preveem:CF/88Art. 183 - Aquele que possuir como sua rea urbana de at duzentos e cinqenta metros ...