inalienabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030786220184058503), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803078-62.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIELA SILVEIRA DE SOUZA SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DANILO SANTOS SANTANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Ademais, a garantia da impenhorabilidade não se confunde com inalienabilidade, já existindo julgados do STJ, admitindo a alienação fiduciária de bem de família, com fundamento em sua alienabilidade, como se depreende do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079704120184058106), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807970-41.2018.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: JOACIRE FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: Celso Alves De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... Lins Cavalcante é réu em ações de improbidade, tendo conhecimento desde 2006 acerca da imposição de cláusula judicial de inalienabilidade sobre seus imóveis ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0807970-41.2018.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... Sustenta a União, em síntese, que: a) há necessidade de resguardar a imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público, embora apenas o "domínio útil" seja alcançado pelo usucapião (permanecendo o "domínio pleno" com o ente público), é forçoso ... -
Processo nº 0124543-14.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Constrição sobre Imóvel Gravado Com Cláusula de Inalienabilidade. Insubsistência Da Penhora, Conforme O Artigo 649, Inciso I, Do Cpc/73, a que Corresponde O Artigo 833, Inciso I, Do Cpc/15. Recurso a que Se Nega Provimento.
... sobre imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. ... Insubsistência da penhora, conforme o artigo 649, inciso I, do ... -
Acórdão Nº 0000240-81.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória ... Anulatória de Extinção de Cláusulas de Inalienabilidade e ... Impenhorabilidade de imóvel. Sentença de extinção pela coisa ... RECURSO DO AUTOR. (1) Relativização da coisa julgada, com base ... na ...
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Acórdão Nº 0022098-98.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... INALIENABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 25/1988. DONATÁRIA ... QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA DA ÁREA COM TERCEIRO, ...
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Acórdão Nº 5000086-25.2020.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A PROCEDER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IPTU DO CADASTRO IMOBILIÁRIO SUB JUDICE. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA, FRENTE A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM TERCEIRO. TESE IMPROFÍCUA, DIANTE DAS INÚMERAS...
... Valdinei Moreira, previa a clusula de inalienabilidade, o que vedaria a cesso ou o emprstimo do imvel objeto do presente feito a terceiros, motivo pelo qual a impetrante no a verdadeira cessionria do ... -
Acórdão nº 1.0514.13.003524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - VENDA DO BEM - TERCEIRO DE BOA FÉ - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas suficientes para evidenciar a ocorrên
... eivado de vcio, uma vez que o Cartrio da Comarca de Pitangui teria se omitido quanto existncia da clusula de impenhorabilidade e inalienabilidade constante do testamento deixado pela Sra. Olympia, me da autora, ora apelante, pelo que a sua irm, eivada de m-f teria se aproveitado do equvoco e ... -
Acórdão nº 1.0514.13.003524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - VENDA DO BEM - TERCEIRO DE BOA FÉ - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas suficientes para evidenciar a ocorrên
... eivado de vcio, uma vez que o Cartrio da Comarca de Pitangui teria se omitido quanto existncia da clusula de impenhorabilidade e inalienabilidade constante do testamento deixado pela Sra. Olympia, me da autora, ora apelante, pelo que a sua irm, eivada de m-f teria se aproveitado do equvoco e ... -
Processo nº 0019470-86.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO. ... CANCELAMENTO ... CLÁUSULAS ... INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE ... IMPOSTAS PELOS DOADORES DO IMÓVEL, GENITORES DO 1º REQUERENTE. ...
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Acórdão nº 0023242-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO PÚBLICO ... INALIENÁVEL E IMPENHORÁVEL. RECURSO ... O patrimônio público é revestido de inalienabilidade e ... impenhorabilidade, sendo que, por essa razão, ... conquanto seja lícito ao Judiciário, em situações ... excepcionais, determinar o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.151889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PREFERÊNCIA.- A proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo...
... 8.009/90 no importa em sua inalienabilidade, revelando-se possvel a disposio do imvel pelo proprietrio, inclusive no mbito de alienao fiduciria; e (b) a utilizao abusiva de tal direito, com ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... Berenice Matheus Dowsley ajuizaram Ao Anulatria de Registro Pblico objetivando, em resumo, o cancelamento daaverbao de clusula de inalienabilidade incidente sobre o imvel registrado sob a Matrcula n. 11.105. Segundo relatado na exordial (fls. 01/06 dos autos n.0300674-65.2015.8.24.0023, no ...
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Acórdão Nº 0630210-21.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO A QUO DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE DE BEM IMÓVEL (TERRENO) OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSOLVÊNCIA DO AGRAVANTE AFERIDA QUE NÃO CUMPRIU COM PARTE SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E AINDA CEDEU GRATUITAMENTE O TERRENO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIO. DECISÃO MOTIVADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTATAÇÃO DE
... Agravante: Antônio Fernando de Almeida Pereira ... Agravado: Mark George Hartog ... INSTRUMENTO ... DETERMINAÇÃO ... INALIENABILIDADE ... INTRANSFERIBILIDADE DE BEM IMÓVEL (TERRENO) OBJETO DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSOLVÊNCIA DO AGRAVANTE ... AFERIDA QUE NÃO CUMPRIU COM ... -
Decisão Monocrática Nº 0630270-23.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ARROLAMENTO. VENDA DE IMÓVEL CONSTANTE DO ROL DE BENS, POR TERCEIRO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXCLUSÃO DO BEM DA AÇÃO, COM RESSALVA DE POSTERIOR SOBREPARTILHA E REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CLAÚSULAS DE INALIENABILIDADE E
... ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CLAÚSULAS DE INALIENABILIDADE E ... INTRANSFERIBILIDADE NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PRESERVAÇÃO DOS ... DIREITOS DAS PARTES. NECESSIDADE QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ... ARTIGO ... -
Acórdão nº 1022912-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL DOADO PELA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É inidônea a pretensão de antecipar toda a discussão da demanda na via estreita do agravo de instrumento, porquanto...
... IMÓVEL DOADO PELA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. É inidônea a pretensão de antecipar toda ... -
Decisao Nº 0024416-25.2010.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR PARTE DA CONSTRUTORA. AÇÃO CAUTELAR. CONTROVÉRSIA QUANTO À INALIENABILIDADE DO BEM E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS, NA LIDE PRINCIPAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR PARTE DA CONSTRUTORA. AÇÃO CAUTELAR. CONTROVÉRSIA QUANTO À INALIENABILIDADE DO BEM E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS, NA LIDE PRINCIPAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, MANTENDO A ... -
Acórdãos nº 1115102-88.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... 11.870 Segredo de Justiça EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE Doação Inexistência de qualquer causa que justifique o cancelamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043468120204050000), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804346-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILSON BARRETO PRADO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL....
... 26 da Lei n.º 9.514/97, não assiste razão aos agravantes, pois a garantia da impenhorabilidade não se confunde com inalienabilidade (PROCESSO: 08173809420184050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019) ... -
Acórdão nº 0006601-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... penhora de outro imóvel do aludido sócio, porque gravado com cláusulas de ... inalienabilidade e impenhorabilidade; e determinou a expedição de certidão de ... inteiro teor para fins de protesto do título judicial executado, bem como de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.055350-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69.1. As restrições lançadas via sistema RENAJUD possibilitam ao magistrado a imediata inclusão de impedimentos sobre veículos como decorrência de ações judiciais sob sua presidência, sem a necessidade de envio de ofícios ou requisições ao Departamento de Trânsito....
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Acórdão nº 1.0079.14.058629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69.1. As restrições lançadas via sistema RENAJUD possibilitam ao magistrado a imediata inclusão de impedimentos sobre veículos como decorrência de ações judiciais sob sua presidência, sem a necessidade de envio de ofícios ou requisições ao Departamento de Trânsito....
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Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ficam os requeridos nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os requeridos para facultar a oferta de manifestação por escrito (art. 17, § ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ficam os requeridos nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os requeridos para facultar a oferta de manifestação por escrito (art. 17, § ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ficam os requeridos nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os requeridos para facultar a oferta de manifestação por escrito (art. 17, § ...