Incapacidade jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-44.2014.5.06.0017), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), quando desprovida de capacidade financeira...
... Vara do Trabalho de Recife - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA N º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - ART. 292 DO CPC - EXPRESSÃO ECONÔMICA E PROVEITO ECONÔMICO - READEQUAÇÃO - CABIMENTO.- O instituto da assistência...
...ça, é cabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1041-66.2015.5.06.0201)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas...
...DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. . . ... . . , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . . . ... -
Acórdão Nº 0001560-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que...
...GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. . 1. ... física ou jurídica, depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do postulante, não sendo a mera declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT manifestou-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intacto art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/D
...2. Entretanto, a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se confunde com a ...incapacidade para o trabalho habitual. 3. No caso dos autos, a reclamante se aposentou ... -
Acórdão Nº 0013845-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que...
...PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. . 1. ... física ou jurídica, depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do postulante, não sendo a mera declaração de ... -
Acórdão Nº 0006037-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
MENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 821 STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na...
...GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 821 STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ... física ou jurídica, depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do postulante, não sendo a mera declaração de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019966-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da justiça gratuita será concedido aos que comprovarem...
... há qualquer óbice à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado que preencha os requisitos para tanto. Destaca ser ... benefício da gratuidade judiciária, desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - De acordo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da justiça gratuita será concedido aos que...
... público, o que não é o caso da requerente, que é pessoa jurídica de direito privado e aufere lucros. Ademais, a requerente FUNDAÇÃO DE ... benefício da gratuidade judiciária, desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1420-39.2016.5.19.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. Trata-se de controvérsia sobre a...
... gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial, . ... declaração de incapacidade financeira, pois é necessária a demonstração cabal de . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454719-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - ART. 98, DO CPC/15 - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA INCAPACIDADE FINANCIERA - ONUS DA PROVA DO REQUERENTE. - Tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita, sejam estas brasileiras ou estrangeiras, conforme o art. 98, do CPC/15; - É da pessoa jurídica possui o ônus da...
...Aduz que a pessoa jurídica não aufere receitas em razão da ausência de faturamentos, não tendo, ... desde que se desincumba do ônus da prova de demonstrar a sua incapacidade financeira (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/15, art. 99, §3º). ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO. I - Os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil. II - A presunção de veracidade da alegação...
... o benefício da justiça gratuita à parte agravante - pessoa jurídica. Nos moldes do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição da ... para a pessoa jurídica, necessário que se demonstre a incapacidade financeira, sendo que a presunção de veracidade da alegação de ... -
Acórdão nº 0001185-28.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição de 1988 dispõe como direito fundamental a assistência judiciária gratuita, mas diz que tal benefício deve ser concedido “aos que comprovarem a insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). 2....
...ÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA – ... -
Decisão Monocrática nº 50264337720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS PRESSUPÕE QUE SEJA COMPROVADA, DE MODO INEQUÍVOCO, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO STJ. CASO EM QUE A AGRAVANTE DEMONSTROU A...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DÉFICIT EXPRESSIVO NAS CONTAS DA ENTIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de...
...Art. 98. do novo CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ... -
Acórdão nº 1.0024.14.232250-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTE AUTORA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR - ART. 151 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
... Trata-se de pessoa jurídica e, a despeito de lhe ser permitida a concessão da benesse tanto pela Lei ... -
Decisão Monocrática nº 51575855420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS PRESSUPÕE QUE SEJA COMPROVADA, DE MODO INEQUÍVOCO, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO STJ. CASO EM QUE A AGRAVANTE DEMONSTROU A...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 50745908120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Contudo, por configurar uma exceção à regra geral que determina o ...ÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - ... -
Acórdão nº 50715777420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
...ção Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No ...ÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - ... -
Acordao N° 1763345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira. Não demonstração. Comprovação insuficiente. Hipossuficiência. Não constatação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 99, § 3º, do cpc admite a dispensa de comprovação de alegada insuficiência de recursos apenas às pessoas naturais que requeiram em juízo assistência jurídica integral e gratuita. Trata-se de
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão nº 51143763520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
..., por si só, a concessão do benefício da AJG à pessoa jurídica, impondo-se, para tanto, que esta comprove a situação de necessidade que ...ÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - ... -
Acórdão nº 52262436720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
..., por si só, a concessão do benefício da AJG à pessoa jurídica, impondo-se, para tanto, que esta comprove a situação de necessidade que ...ÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-63.2016.5.06.0122), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), quando desprovida de capacidade financeira...
... do Trabalho de PAULISTA - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097383620194050000), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSTERIOR PERÍCIA DO INSS RECONHECENDO CAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento provisório de sentença, em sede de tutela antecipada, determinou ao INSS o...
...ção de fazer, com a consequente concessão do benefício por incapacidade, o autor foi submetido à perícia médica da autarquia previdenciária, ... signifique desrespeito à coisa julgada, posto que a natureza jurídica do benefício exige o seu acompanhamento para análise da permanência do ... -
Acórdão Nº 0075698-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de cobrança. – INDEFERIMENTO PROVA ORAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. – GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NEGADO. – Recurso conhecido, eM PARTE, E NÃO provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075698-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
...RECURSO NÃO. CONHECIDO. – GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA. JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO. DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NEGADO. – ...