Incapacidade jurídica

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. O benefício da assistência judiciária gratuita é cabível à pessoa jurídica somente quando comprovada a incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pela ré. Apelo do autor provido para rejeitar o benefício da justiça gratuita à ré, bem como para,...

PROCESSO Nº: 0815397-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIMASA ATACADO LTDA ADVOGADO: Otávio Henrique De Lemos Bernardo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERDADE -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para as pessoas jurídicas que declaram não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e comprovam documentalmente tal hipossuficiência financeira. O...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. Sendo a parte recorrente pessoa jurídica e tendo o intuito de ser-lhe deferido o benefício da assistência judiciária, esta deve comprovar a sua precária situação financeira nos autos, sob pena de não o fazendo seu recurso ser considerado deserto. Recurso interposto pelo reclamado a...

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À REFORMA. EXCLUSÃO ANTERIOR À ECLOSÃO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, para a concessão de reforma ex officio, é desnecessária a existência de nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a doença...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1....

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. O art. 950, caput, do Código Civil de 2002 (antigo art. 1539 do Código Civil de 1916) determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO RECURSO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita é cabível à pessoa jurídica somente quando comprovada a incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pela ré. Assim, a falta do recolhimento das custas e do depósito recursal acarreta a deserção do...

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A INCAPACIDADE FINANCEIRA.  MESMO EM CASOS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA, HÁ DE HAVER PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.  AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - A presunção

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para as pessoas jurídicas que declaram não possuir meios para arcar com as despesas do processo e comprovam documentalmente tal hipossuficiência financeira.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para as pessoas jurídicas que declaram não possuir meios para arcar com as despesas do processo e comprovam documentalmente tal hipossuficiência financeira.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para as pessoas jurídicas que declaram não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e comprovam documentalmente tal hipossuficiência financeira.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para as pessoas jurídicas que declaram não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e comprovam documentalmente tal hipossuficiência financeira.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Defere-se justiça gratuita ao requerente que comprova incapacidade financeira para atender as despesas do processo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEVADA MOVIMENTAÇÃO HABITUAL DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Não comprovada a carência de recursos e a impossibilidade de pagar as custas e...