Incapacidade jurídica

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos às pessoas jurídicas, desde que comprovada, de forma inequívoca, a carência econômico-financeira.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para as pessoas jurídicas que declaram não possuir meios para arcar com as despesas do processo e comprovam documentalmente tal hipossuficiência financeira.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para as pessoas jurídicas que declaram não possuir meios para arcar com as despesas do processo e comprovam documentalmente tal hipossuficiência financeira.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481, STJ - INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PROVAS INSUFICIENTES. 1. "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COOPERATIVA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaraçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO - FALTA DE RECIBO E QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça) 2- O juiz pode antecipar o julgamento da lide caso entenda não haver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), quando desprovida de capacidade financeira...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO RECEBIMENTO MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA N º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - ART. 292 DO CPC - EXPRESSÃO ECONÔMICA E PROVEITO ECONÔMICO - READEQUAÇÃO - CABIMENTO.- O instituto da assistência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da justiça gratuita será concedido aos que comprovarem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. Trata-se de controvérsia sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - De acordo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da justiça gratuita será concedido aos que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - ART. 98, DO CPC/15 - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA INCAPACIDADE FINANCIERA - ONUS DA PROVA DO REQUERENTE. - Tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita, sejam estas brasileiras ou estrangeiras, conforme o art. 98, do CPC/15; - É da pessoa jurídica possui o ônus da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO. I - Os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil. II - A presunção de veracidade da alegação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS PRESSUPÕE QUE SEJA COMPROVADA, DE MODO INEQUÍVOCO, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO STJ. CASO EM QUE A AGRAVANTE DEMONSTROU A...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição de 1988 dispõe como direito fundamental a assistência judiciária gratuita, mas diz que tal benefício deve ser concedido “aos que comprovarem a insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DÉFICIT EXPRESSIVO NAS CONTAS DA ENTIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS -PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DÉFICIT EXPRESSIVO NAS CONTAS DA ENTIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de...