incapacidade para o trabalho
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, ... oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias ... I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA INCAPACIDADE" ... DO SEGURADO PARA O TRABALHO. ART. 20, § 2o.\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art ... I - aposentado por incapacidade permanente; ou ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o Tribunal de origem comprovou a incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos...
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o recorrente comprovou o requisito da incapacidade para o trabalho, demandaria evidente reexame de provas, o que é...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO ... recorrente comprovou o requisito da incapacidade para o trabalho, demandaria ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta ... bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada ... § 2º Nos casos de comprovada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... empregado acometido por doença profissional não exclui a responsabilidade do empregador de indenizar os danos materiais decorrentes da incapacidade para o trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. 3. No que tange ao pedido sucessivo, relativo à ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva; ... b) após o tempo de Serviço ... ção dos seus operários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ao funcionamento do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2014/0158742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE DE TRABALHO". REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA ... CAPACIDADE DE \xC2" ... incapacidade ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; ... VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de ... Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... XXVII ...
-
Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Previdência social para a cobertura de incapacidade total e ... incapaz para o trabalho, como o aposentado por invalidez, não pode acumular ...
-
Acórdão nº 2016/0066427-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM....
... BENEFÍCIO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, QUE ... incapacidade para o trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0237268-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... INCAPACIDADE LABORATIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ão tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a ... trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus ...
-
Acórdão nº 2016/0070458-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... DISACUSIA. ... INCAPACIDADE" LABORATIVA NÃO COMPROVADA ... 1. Não há falar em indenização\xC2" ... trabalho ...
-
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM ... reforma ex officio por incapacidade de militar agregado por mais de dois anos, ...
-
Acórdão nº 2013/0244030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A...
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE DO TRABALHO. ... INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2016/0089650-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. . Em observância ao princípio do livre convencimento...
... 3/STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ... PERICIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0236574-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE ... que decorreu a incapacidade parcial da vítima para o trabalho. ...
-
Acórdão nº 2014/0177988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. 2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS,
... em decorrência de acidente de trabalho (categoria 92), em virtude do reconhecimento da ... direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCRETO. DEFINIÇÃO DE INCAPACIDADE PARA PERCEPÇÃO ... BENEFÍCIOS ... PREVIDENCIÁRIOS. ... manutenção por outros meios que não trabalho, deixando a autarquia ...
-
Acórdão nº 2014/0278872-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incapacidade ...