incapacidade parcial e permanente

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E OU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AGUIDA À INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB ARGUMENTO DE QUE OS ASPECTOS SOCIAIS NÃO PODEM SERVIR PARA CONCEDER-SE O REFERIDO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE

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APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INSUSCETIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, COM FISIOTERAPIA ASSOCIADA A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REBELIÃO CARCERÁRIA. POLICIAL MILITAR QUE FOI FEITO REFÉM E TORTURADO PELOS DETENTOS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE E DANO ESTÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incontroverso nos autos que o autor, policial militar, foi feito refém em rebelião carcerária ocorrida em 2002, quando exercia, em desvio de função, a atividade de...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SENTENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA EVIDENCIADA. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CONCEDER

PJE0810146-27.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, o antecipar os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença (

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. Sentença atacada que julgou procedente o pedido. O laudo pericial foi peremptório ao afirmar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente, por ser portador de lesões neurológi

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PLEITO DE PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SENTENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA".

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PERITO QUE RECONHECE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE INVIABILIZAM A REINSERÇÃO NO MERCADO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento (13/05/2015), bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, além do pagamento de...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Seguro Dpvat. Atropelamento Ocorrido Em 14/06/2014. Incapacidade Parcial Permanente Apurada Em Grau de 70% (setenta por Cento). Sentença de Procedência Do Pedido. Irresignação Da Apelante Acerca Do Quantum Indenizatório Fixado, Bem como Na Necessidade Em Se Aguardar O Término Do Tratamento Do Autor, para Ser Aferida Com Exatidão...

AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. PERMANENTE. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA. REFORMA. SUCUMBENCIA. ÔNUS. INVERSÃO. I – O seguro de DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, objetivando garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento de indenizações, por morte ou por invalidez...

Ementa: Rito Sumário. Ação Indenizatória. Queda Da Autora No Interior de Ônibus Da Ré, Causando Entorse No Joelho Esquerdo. Necessidade de Realização de Procedimento Cirúrgico. Prova Pericial que Concluiu que a Autora Ficou Incapacitada Total e Temporariamente por Vinte e Nove Meses e Cinco Dias, Subsistindo Incapacidade Parcial e Permanente Na Ordem de 15%. Sentença de Parcial Procedência para...

Ementa: Apelação Cível. Conversão de AUXÍLIO-DOENÇA Em Aposentadoria por Invalidez. Sentença de Improcedência. Pretensão Restabelecimento de auxílio-doença por Acidente de Trabalho, Além Da Concessão de Aposentadoria por Invalidez e O Pagamento Dos Benefícios. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Impossibilidade. As Provas Carreadas Aos Autos Atestam que O Auxílio Foi Pago Enquanto Perdurou...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 474 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. 1. Controvérsia sobre o valor da indenização. 2. Acidente ocorrido em 26

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. A SENTENÇA (INDEX 00403) JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE SEGURO (R$ 9.677,00), EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TETO, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A questão principal trata da imputada falha na prestação do serviço praticada pela R&#x

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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. POSTULADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ATIVIDADE QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE VIGIA DE CARRO FORTE VERIFICADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Ementa: Apelação. Cobrança de Seguro Dpvat. Incapacidade Parcial Permanente, Decorrente de Acidente de Trânsito. Insurgência Do Valor Fixado a Título de Honorários Periciais como Preliminar de Apelação (art. 1.009, § 1º Do Ncpc). Honorários Periciais que Se Reduzem À Monta de R$ 2.000,00 (dois Mil Reais), para adequá-los Aos Precedentes Desta Corte, Porquanto mostra-se Excessivo O Valor Fixado Em

DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DO TRABALHO (AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO DEDO). INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA ANTERIORMENTE. DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. No caso em exame, o Regional reformou a sentença para absolver a reclamada do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, por entender que "a...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS VERIFICADA. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Ação de Cobrança C/c Indenizatória por Danos Morais. Negativa Da Seguradora Em Pagar O Capital Segurado. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais. Irresignação Do Autor, Pleiteando a Reforma Da Sentença, para que Sejam Seus Pedidos Julgados Procedentes, condenando-se À Ré Ao Pagamento Do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum sumário, com pedido indenizatório. Queda da autora quando embarcava em coletivo da transportadora ré. Responsabilidade civil na modalidade objetiva. Artigos 730 e 731 do Código Civil brasileiro, sem prejuízo do disposto nos artigos 14, caput, e 22 do CODECON, em caráter complementar,...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos a título de auxílio-doença, no importe de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (salário-mínimo), desde 05 de abril de 2018 (DCB) até a expedição do certificado...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº

PROCESSO Nº: 0000297-40.2019.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ALVES DA SILVA NETO ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA...