incapacidade superveniente
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Acórdão nº 1010103-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OUTORGA DE LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA – ALEGADA CONTRADIÇÃO POR INCAPACIDADE ECONÔMICA – PEDIDO PARA SANAR O VÍCIO E DISPENSAR O RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO – FATO SUPERVENIENTE - EMBARGANTE AFASTADO DO TRABALHO – PRISÃO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – INCAPACIDADE PATRIMONIAL – DISPENSA DA FIANÇA – PERTINÊNCIA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – REITERAÇ
... DE LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA – ALEGADA CONTRADIÇÃO POR INCAPACIDADE ECONÔMICA – PEDIDO PARA SANAR O VÍCIO E DISPENSAR O RECOLHIMENTO DO LOR ARBITRADO – FATO SUPERVENIENTE - EMBARGANTE AFASTADO DO TRABALHO – PRISÃO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ... -
Acórdão Nº 0000959-83.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-02-2023
... SUPOSTO DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ... SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LESÃO NA MÃO ... : FATO ... superveniente capaz de modificar as circunstâncias já apreciadas no processo ...
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Decisão Monocrática Nº 4012951-85.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2019
... 0309685-65.2017.8.24.0018), ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral ... Tal circunstância implica na ... Portanto, resta prejudicado o agravo pela perda superveniente do seu objeto, razão pela qual cumpre não conhece-lo, forte no art. 932, ...
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ACÓRDÃO Nº 10406 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-09-2023
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVAMENTE. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA. ELISÃO DO DÉBITO. NÃO...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... entre dezesseis e dezoito anos de idade que, não obstante a incapacidade relativa e independentemente de assistência, possui expressa ... 1.861 do Código Civil, a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se ...
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Acórdãos nº 2150093-82.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... do CPC/2015, desde que a parte comprove a superveniente incapacidade financeira Recorrente que se limitou a trazer ...
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Processo nº 2005.209.009171-9 de Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2011
Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido de neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem
... Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença ... Os atestados ... -se, por fim, não se tratar de hipótese de incapacidade superveniente, mas de caso no qual o testador não tinha condições de realizar o ... -
Acórdãos nº 2168079-83.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Intuito de rescisão contratual por superveniente incapacidade financeira dos agravantes (compradores) ...
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Acórdãos nº 2131423-93.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Intuito de rescisão contratual por superveniente incapacidade financeira dos agravantes (compradores) ...
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Acórdãos nº 2106160-59.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Intuito de rescisão contratual por superveniente incapacidade financeira dos agravantes (compradores) ...
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Relação médico-paciente
... registram suas opções e objeções a tratamentos em caso de incapacidade superveniente de exercício da própria autonomia – são as advance ...
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Acórdão nº 2002.01.99.015827-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2005
... mas não obteve êxito, sob a alegação de "inexistência de incapacidade na data em que requereu o benefício " (cf ... Há nos autos farta ...
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Acórdão Nº 0137076-38.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... em dissoluo irregular no decorrer do processo e tal fato superveniente justificaria nova contagem do prazo prescricional (Evento 87, Processo ... DVIDA FISCAL CONTEMPORNEA.INCAPACIDADE SOCIETRIA PARA SOLVER DBITO.CINCIAINEQUVOCAPOSTERIOR PROPOSIO ...
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A curatela
... impõe consequências distintas, de acordo com o nível desta incapacidade (relativa ou absoluta). Se for praticado por pessoa absolutamente incapaz, ... 1.860, CC). Porém, deve-se alertar que a incapacidade superveniente não invalida o testamento, nem o testamento de incapaz se valida com a ...
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Acórdão nº 1043600-21.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA E FATO SUPERVENIENTE A ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DO REQUERIMENTO (DER) – TEMA 995 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há como conceder/restabelecer benefício previdenciário se ausente provas de incapacidade laboral contemporânea...
... APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE" LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA \xC3"À ÉPOCA E FATO SUPERVENIENTE A ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DO REQUERIMENTO (DER) – TEMA 995 DO STJ ... -
Acórdãos nº 0043305-72.2011.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... atos posteriores ao laudo psiquiátrico que detectou a incapacidade do autor, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim ... parcial e permanente – Implantação superveniente de auxílio-acidente, na esfera administrativa - ...
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Decisão Monocrática Nº 4020205-75.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2019
... do laudo da perícia realizada na Justiça Federal apontar incapacidade para atividades que exijam esforço físico, este relata fato ... atividades que exijam esforço físico, este relata fato superveniente (fratura de fêmur por uma queda da escada), que pode ter, se não ...
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Acórdãos nº 2047834-38.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... provisionais á autora em face de alegada incapacidade" para o trabalho causada pelas lesões. Superveniente revela\xC3" ...
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Acordao N° 1816856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação. Processual civil. Monitória. Extinção sem resolução do mérito. Incapacidade do devedor. Mantida. Homologação de acordo superveniente. Descabimento. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 700, caput, do código de processo civil, ao estabelecer os requisitos da ação monitória, é expresso ao...
... MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. INCAPACIDADE DO DEVEDOR. MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... SUPERVENIENTE ... -
nº 1997.39.00.006965-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2005
... PEREIRA DE OLIVEIRA, nas razões da apelação, defendeu a incapacidade de LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO no momento da assinatura do documento ...
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Acórdão, Processo nº 0007126-02.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... RÉ IMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. INCAPACIDADE" PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 152 DO CPP. APELAÇ\xC3" ...
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nº 1999.01.00.007958-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Octubre de 2004
... de sua reforma como 3º Sargento após a confirmação de sua incapacidade definitiva para o serviço ... O i. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção ... 3. A alegada superveniente incapacidade mental decorrente de psicose maníaco-depressiva apenas ...
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Acórdão Nº 0058250-94.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... apela. Defende que há prova nos autos demonstrando sua incapacidade total e permanente. É que no curso do processo (em 21-1-2019) foi ... TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA NA PERÍCIA - DOENÇA GRAVE SUPERVENIENTE SEM NEXO ETIOLÓGICO - QUADRO CLÍNICO QUE EXIGE PROTEÇÃO DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0301719-65.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... do Seguro Social (INSS), narrando, em sntese, que padece de incapacidade laborativa decorrentede acidente do trabalho, e que a Autarquia ... O AUTOR AINDA MANTINHA VNCULO BENEFICIRIO COM O INSS.PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIO DE SEGURADO QUE NO AFASTA O DIREITO BENESSE ...
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Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... moral e econômica por sentença fundamentada, decretadora da incapacidade absoluta (interdição) ou relativa de pessoa de maioridade com o encargo ... da redução de seu discernimento ou de uma incapacidade superveniente. ( ... ) Nestes moldes é que se engaja a autocuratela, pois, alinha os ...