incapacidade superveniente
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Legislação
... Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do ...
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Da sucessão testamentária
... Por sua vez, estabelece o art. 1.861 do Código Civil a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do ...
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Acórdãos nº 0009097-87.2010.8.26.0482 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... ção do obreiro ou eventual reconhecimento superveniente de sua total incapacidade laborativa. PROCESSUAL CIVIL ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) caso Mário tenha a sua incapacidade super-venientemente declarada, o testamento será inválido; ... (D) a ... 1.864 a 1.867 CC); C: incorreta, pois a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se ...
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Modalidades de testamento
... Hironaka, não estão incluídos no rol dos portadores de incapacidade testamentária os simplesmente mudos ou os unicamente surdos, nem mesmo os ... Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se ...
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Iter criminis
... ex: incapacidade superveniente por doença), para que seja possível, nestes casos, se ...
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Referências
... permanente relativo a questões patrimoniais para o caso de incapacidade superveniente. Disponível em: http://www3.promovebh ...
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Resumo de direito empresarial
... á-la nos casos em que a receba por herança ou no caso de incapacidade superveniente (artigo 974, do CC). Poderá o incapaz continuá-la, desde ...
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Lição 9 - Pagamento indireto (forma especial de extinção das obrigações)
... do compromisso e o dia de sua quitação possa ter advindo a incapacidade superveniente do credor. Pode também ter havido a ... 2. CC, Art. 335. A ...
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Direito Civil
... (B) a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é atributo de todo ... por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente ” ... Gabarito “C” ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 63 COMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5050/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... SUPERVENIENTE - CONDUTA OBSTATIVA DO DIREITO À ... ESTABILIDADE. Tendo sido o ... a emissão de CAT por trinta dias, em razão da sua incapacidade, situação que perdurou até setembro/97, obtendo alta somente em ...
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Acórdão Nº 0075983-78.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INCAPACIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER ... AO AUTOR O BENEFÍCIO DE UXÍLIO-DOENÇA ATÉ ... SUPERVENIENTE ALTA MÉDICA ... APELAÇÃO 01:DA RÉ AUTARQUIA FEDERAL – TESE NO ...
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nº 2000.01.00.051073-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... e a sentença, ao deferir a aposentadoria com base em fato superveniente (nova perícia), o fez apreciando elementos que não possuía, carecendo ... , mesmo a prova pericial não indica de forma categórica a incapacidade do demandante para o exercício de qualquer atividade, porque conclui ser ...
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nº 1999.01.00.098865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 2007
... érito, inclusive com oitiva do MPF, em face da interdição superveniente da autora ... Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte ...
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Autocuratela: planejamento para o caso de uma incapacidade
... de aportar o patrimônio da pessoa capaz (com discernimento), mas deseja a proteção patrimonial futura no caso de uma incapacidade superveniente, para uma pessoa jurídica, no caso uma sociedade unipessoal. Dessa forma a administração da empresa, bem como os bens, ficará sob a ...
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Autocuratela: planejamento para o caso de uma incapacidade
... de aportar o patrimônio da pessoa capaz (com discernimento), mas deseja a proteção patrimonial futura no caso de uma incapacidade superveniente, para uma pessoa jurídica, no caso uma sociedade unipessoal. Dessa forma a administração da empresa, bem como os bens, ficará sob a ...
- Acórdão nº0002314-64.2021.8.17.3030 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-06-2023
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Atividade empresarial e empresa individual
... alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente ... Pode ser utilizada a expressão “social” para a designação ... O instituto da incapacidade civil foi criado para proteger o patrimônio daqueles que a lei presume ...
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Decisão monocrática Nº 37361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... , em caso de conversão da modalidade de reforma em virtude de incapacidade definitiva, ao cálculo da remuneração com base no soldo do grau ... MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU ...
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Direito Civil
... I. A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício ... , desde que o evento gerador da revisão ou resolução, superveniente, extraordinário e imprevisível, não se relacione com a própria álea ...
- Processo nº 2004.001.103069-7 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2007
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... A primeira causa impeditiva em destaque é a incapacidade absoluta (art. 169, I, CCB/1916; art. 198, I, CCB/2002). A propósito, ... Tratando-se de incapacidade superveniente (isto é, resultante de circunstância restritiva surgida na vida adulta), ...
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A Lei 13.146/15 e o direito de empresa: considerações sobre a tomada de decisão apoiada e as relações entre os sócios
... É mister ressaltar que, além de definir os conceitos de incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, a Convenção relacionou a ... situações, tais como a questão denominada “incapacidade superveniente” ... Isto porque, embora o estatuto tenha resultado na revogação ...
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Acórdão nº 52279260820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... grave no cumprimento de suas obrigações , ou, ainda, por incapacidade superveniente ... A conduta do réu obstaculariza a manutenção da ...
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Decisão da Presidência nº 970155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... PRECEDENTE DO STF ... INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... DIREITO AO ...