incapacidade superveniente
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Função social da empresa: repercussões práticas
... a empresa, antes exercida por eles como capazes (nos casos de incapacidade superveniente, especialmente nas hipóteses do art. 4º), por seus pais ou ...
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Ação de dissolução parcial de sociedade
... grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.” Nesse caso, a ação judicial de dissolução parcial de ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... registram suas opções e objeções a tratamentos em caso de incapacidade superveniente de exercício da própria autonomia – são as advance ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1002670-44.2014.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... o autor tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade desde outubro de 1995, sendo certo que o tratamento médico superveniente descontinuado em nada altera o termo inicial do prazo ...
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Acórdãos nº 0000532-18.2011.8.26.0477 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Perícia que atesta incapacidade total e permanente. Concessão de auxílio-acidente. Pedido de desistência do recurso interposto. Perda superveniente do objeto. Causa de extinção do processo sem ...
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Acórdãos nº 2105569-97.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... concedido em segunda instância Perda superveniente do objeto do recurso Reconhecimento administrativo da ... ária instrução probatória para aferir a real incapacidade laboral da servidora. Aduz que não periciou diretamente a ...
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nº 95.01.18549-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 1999
1 - No âmbito deste TRF/1ª Região firmou-se o entendimento no sentido de que, nas causas em que se discute o reajustamento de prestações do financiamento da casa própria regido pelo SFH, é a União Federal legitimada para integrar a lide, na qualidade de litisconsorte necessário, juntamente com o agente financeiro.2 - Sendo reduzida a remuneração do mutuário, a implicar na alteração do...
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Acórdãos nº 1022655-22.2021.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2023
... Parcial procedência na origem. Superveniente desate de improcedência na ação de interdição, com o onhecimento da ausência de incapacidade do requerente. Prejudicialidade externa. Necessidade de se ...
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Julgamento 0000073-75.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2015
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESINCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR VERIFICADA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A INFRINGÊNCIA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO TIPO PENAL. MAIORIA. 1) A superveniente...
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Acórdãos nº 2226823-71.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... econômicas que levasse à dificuldade financeira superveniente. Ausência de adminículo probatório a demonstrar ...
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Acórdão nº 77522 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1998
CRIME MILITAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA NA UNIDADE DE TRABALHO SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO, EM INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO PACIENTE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM EFEITO RETROATIVO, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ESTAR O PACIENTE ACOMETIDO PELA SÍNDROME DO PÂNICO. O militar,...
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... , mas sobre questões relacionadas à saúde em situações de incapacidade do sujeito para expressar sua vontade a esse respeito (BERROCAL LANZAROT - ... do testamento vital aos casos em que a incapacidade superveniente é uma consequência direta da situação de doença prevista no ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... (c) Errada. Ainda que seja empresário individual, a incapacidade não gera, per si, a extinção da empresa, podendo ser nomeado curador ... (d) a incapacidade superveniente não impede o empresário individual de dar prosseguimento à atividade, ...
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Direito Civil
... á assim mesmo depois de completar 18 anos, uma vez que a incapacidade não é por idade, mas for falta de discernimento (art. 4º, III CC); E: ... Se for decorrente de causa superveniente, será ex nunc e inter partes (Enunciado 509 do CJF); D: incorreta, ...
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Acordao N° 1397343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Embargos declaratórios. Constatada a omissão à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Patente o prejuízo processual à parte recorrente: apelo não conhecido, em razão do reconhecimento da deserção. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada de ofício. Anulado o acórdão revisto. I. Embargos declaratórios opostos pela parte recorrente sob o fundamento de que: (a) não teria sido...
... V. Prolatada a superveniente sentença de improcedência, o requerente, contra ela, interpôs recurso ... incapacidade de arcar com as verbas recursais sem prejuízo ao sustento da família, é ... -
Acórdãos nº 0054767-13.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... qualquer forma, inexistente comprovação de incapacidade financeira superveniente Mesmo que fizesse a autora jus ao ...
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Sociedade limitada
... , nos casos em que o sócio tenha praticado falta grave ou por incapacidade superveniente, mediante a iniciativa dos demais sócios, representantes de ...
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Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. (BRASIL, 2002) ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.3, ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... A primeira causa impeditiva em destaque é a incapacidade absoluta (art. 169, I, CCB/1916; art. 198, I, CCB/2002). A propósito, ... Tratando-se de incapacidade superveniente (isto é, resultante de circunstância restritiva surgida na vida adulta), ...
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Por uma Regulamentação do 'Living Will' no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O presente artigo científico tem por finalidade demonstrar a necessidade de regulamentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro como um meio para se alcançar, de um modo otimizado, a autonomia individual, ratificando, destarte, a personalidade jurídica como direito fundamental. Logo, é imprescindível que a pessoa tenha a possibilidade de realizar a sua personalidade em consonânci
... ões sejam observadas em momento ulterior, em caso de eventual incapacidade. Por isso, seguir o living will implica no respeito a autodeterminação ... que querem ou não receber no momento de incapacidade superveniente", sobrelevando a autonomia da vontade ... Antes mesmo da indigitada Resolu\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 977179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... PRECEDENTE DO STF ... INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... DIREITO AO ...
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Decisão da Presidência nº 977179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... PRECEDENTE DO STF ... INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... DIREITO AO ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... entre dezesseis e dezoito anos de idade que, não obstante a incapacidade relativa e independentemente de assistência, possui expressa ... 1.861 do Código Civil, a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se ...
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Acórdãos nº 9190827-34.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... da data do reconhecimento administrativo da incapacidade e da impossibilidade de readaptação em outra função ... total e permanente da autora Fato superveniente com repercussão no julgamento dos recursos - Sentença ...