incentivo fiscal federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... ões fiscais, negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de ... presumidos de ICMS em razão da sua inclusão em programa de incentivo fiscal estadual da base de cálculo do CSLL e IRPJ, independentemente do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... Subseção VII ... Incentivo à Atividade Rural ... Art. 70. O contribuinte ...
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Acordao N° 1394682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade tributária. Ato arrostado. Omissão da administração na análise de questionamento administrativo. Infirmação das regras do programa de refinanciamentl fiscal - refis/2020. Pleito administrativo. Compensação dos créditos de precatórios com os valores principais, e não só com as multas e juros. Adesão da contribuinte ao refis-df. Confissão irrevogável
... INFIRMAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE ... REFINANCIAMENTL FISCAL – REFIS/2020. PLEITO ADMINISTRATIVO ... COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ... O pedido de parcelamento da dívida e adesão ao Programa de Incentivo à Regularização ... Fiscal do DF – REFIS-DF implica a confissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094109020184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809410-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Wellyngton Leonardo Barella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira
... , Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sem considerar o benefício fiscal do REINTEGRA ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... consolidado no sentido de que a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo, devendo ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e-STJ),...
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Direito tributário
... 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, ... @@7ª ETAPA: IR e adesão a programa de incentivo à demissão voluntária ... Súmula 215: A ... ção normativa ampliando a imposição fiscal. Artigos 97 , I, e 100 , I, CTN. Lei 8.033/90 ...
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Decisão monocrática Nº 1394589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... a data do ajuizamento da ação (08/08/2003) e que o incentivo fiscal foi extinto em 5/10/1990, não há que se falar em aproveitamento" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para o ... II - a reforma agrária e o incentivo à produção agrícola; ... III - a ... a) anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ...
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Lei Rouanet e as decisões no incentivo à cultura: a exceção não pode virar regra
Rabêlo e Bassin: Lei Rouanet e as decisões no incentivo à cultura
Em seus quase 30 anos de existência, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (LIC, Lei Federal nº 8313/1991), popularmente ... projetos serão aprovados e poderão captar por meio do incentivo fiscal federal ... Com composição híbrida, combinando membros do poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069223120194058100), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2017. ERESP 1517492/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e...
... os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 12.973/2017, ... ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA ... -
Decisão monocrática Nº 1367329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EM VIGOR (VERIFICAÇÃO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DA SITUAÇÃO FISCAL DA EMPRESA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AUTORIZADO NO ... 60 da Lei 9.069/95, o qual condiciona a concessão de incentivo ou benefício fiscal à comprovação de quitação de tributos e ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÃCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÃCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O inconformismo da parte embargante não se...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incentivo à integração da rede de produção orgânica e ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... da União e a conseqüente execução fiscal ...
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Decisão monocrática Nº 1075822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... DECRETO-LEI Nº 491/1969 ... A base de cálculo do benefício fiscal do crédito-prêmio do IPI foi definida pelo Decreto-Lei 491/69 (art ... regime "drawback suspensão" do valor 'FOB' (base de cálculo do incentivo do crédito prêmio do IPI - Decreto-Lei nº 491/1969) ... A ...
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Acórdãos nº 1029525-21.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA INCENTIVO FISCAL ICMS - Autora que requer a ... - Precedentes do Supremo Tribunal Federal Outorga de isenção que deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020971420194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802097-14.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , que os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam o condão de integrar as bases de cálculo de outros ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. REITERADOS PRECEDENTES. SUPERVENIENTE LEGISLAÇÃO INAPTA À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.1. A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... , fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do ... será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência -UFIR pelo valor desta no mês ... , relativo ao imóvel rural objeto do incentivo ou financiamento e referente aos últimos cinco ...
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Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... ção pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da ... X – concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ... § 1º Apurado que a despesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da ... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, ... de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária e ...
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Acórdão Nº 49246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o ... incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua ... legítima ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tido por ofendido, bem como as normas ... O mencionado desconto fiscal tem por fato gerador a existência de sentença ... Revista não conhecida ... INCENTIVO ESPECIAL PREVISTO NO PROGRAMA ESPECIAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22113/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tido por ofendido, bem como as normas ... O mencionado desconto fiscal tem por fato gerador a existência de sentença ... Revista não conhecida ... INCENTIVO ESPECIAL PREVISTO NO PROGRAMA ESPECIAL DE ...