incentivo fiscal federal
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Acordao N° 1393814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Deficiência de fundamentação. Rejeitada. Refis-df 2020. Lei complementar n. º 976/2020 e n. º 983/2021. Decreto n. º 41. 463/2020. Parcelamento. Redução do principal. Redução do art. 42 da lei complementar n. º 004/1994. Impossibilidade. Modalidade de compensação com precatórios. Segurança denegada....
... 1º da Lei n.º 12.016/2009) ... 4. A adesão Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF 2020 é ... ... -
Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... órgãos e entidades do Poder Executivo federal, coordenar os processos de monitoramento, ... atributos, à manutenção do realismo fiscal e à alocação mais eficiente dos recursos, ... V – incentivo à comunicação com a sociedade, com vistas a ...
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Acordao N° 1662663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e tributário. Refis. Multa punitiva aplicada sobre o icms não recolhido. Sujeição ao princípio da vedação ao confisco. Observância ao princípio da proporcionalidade. Limitação a 100% do valor do tributo devido. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela pessoa jurídica autora contra...
... tendo em vista a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ... (Refis –DF – 2020) ... -
Acordao N° 1265053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível e remessa necessária. Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Remessa necessária. Não conhecimento. Julgamento extra petita. Cassação da sentença. Causa madura (art. 1. 013, ii, cpc) impugnação do valor da causa. Proveito enconômico. Estimativa. Pretensão de recálculo de crédito fiscal. Parcelamento pelo programa de regularização fiscal - refis/df. Lei distrital nº
... ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE CRÉDITO FISCAL. PARCELAMENTO ... PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS/DF ... Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS/DF. O douto ... -
Decisão Monocrática N° 07023578520208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Em petição de ID 22808233, a parte autora requerer a desistência da ação, com renúncia do direito em que ela se funda, para fins de adesão ao Programa de incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ? REFIS-DF-2020, instituído pela Lei Complementar n. 976, de 09 de novembro de 2020, atendendo assim a condição prevista no artigo 5º, inciso II, da referida Lei. Com efeito, HOMOLOGO o pedido
... direito em que ela se funda, para fins de adeso ao Programa de incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS-DF-2020, institudo pela ... -
Decisão Monocrática N° 07536480420188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de pedido de renúncia ao direito de ação, feito por AMBEV S.A., para a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF-2020. Intimada, a parte Ré não se opôs, pedindo a extinção do feito com base no art. 485, III, ?c?, do CPC. É o que consta. De fato, a adesão ao REFIS-DF/2020 fica condicionada à desistência e renúncia expressas ao...
... direito de ao, feito por AMBEV S.A., para a adeso ao Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF-2020. Intimada, a parte ... -
Decisão Monocrática N° 07059505920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Vistos etc. Cuida-se de pedido de renúncia ao direito de ação, feito por MÉDIA CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., com fins a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF-2020. Intimada, a parte Ré não se opôs, pedindo a extinção do feito com base no art. 485, III, ?c?, do CPC. É o que consta. De fato, a adesão ao REFIS-DF/2020 fica condicionada à desistência
... CONSTRUES E ADMINISTRAO S.A., com fins a adeso ao Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF-2020. Intimada, a parte ... -
Decisão Monocrática N° 07059549620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de pedido de renúncia ao direito de ação, feito por GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, para a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF-2020. Intimada, a parte Ré não se opôs, pedindo a extinção do feito com base no art. 485, III, ?c?, do CPC. É o que consta. De fato, a adesão ao REFIS-DF/2020 fica condicionada à desistência
... E INCORPORACOES LTDA - ME, para a adeso ao Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF-2020. Intimada, a parte ... -
Decisão Monocrática N° 00260550620168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de pedido de renúncia ao direito de ação, feito por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF-2020. Intimada, a parte Ré não se opôs, pedindo a extinção do feito com base no art. 485, III, ?c?, do CPC. É o que consta. De fato, a adesão ao REFIS-DF/2020 fica condicionada à desistência e...
... CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para a adeso ao Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF-2020. Intimada, a parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, ... aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício ...
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Acórdão nº 2005/0152207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adotado a tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto em 30 de junho de ... Ademais, a Resolução 71/2005 do Senado Federal foi editada para suspender a execução parcial ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0179692-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adotado a tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto em 30 de junho de ... Ademais, a Resolução 71/2005 do Senado Federal foi editada para suspender a execução parcial ...
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Acórdão nº 2007/0201134-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ ... 6. O ... Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ... de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, ...
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Acordao N° 1401728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Programa de incentivo à regularização fiscal (refis). Adesão. Depósitos efetuados em juízo. Conversão em renda. Quitação de débitos. Liberação do saldo remanescente em favor da impetrante. Direito líquido e certo. 1. Se a impetrante efetua depósito de montante em juízo com o objetivo de garantir a efetivação da medida liminar, mormente para assegurar sua...
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCENTIVO" À ... REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS). ADESÃO. DEPÓSITOS EFETUADOS EM JU\xC3" ... - Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 45º Período Período de Apuração 01/02/2023 À 28/02/2023 Data do Concurso Referência Da Loteria Federal 22/03/2023 Número do Concurso Referência Da Loteria Federal 05749 Data Da Apuração Dos Ganhadores 23
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Acórdão nº 2004.01.00.007420-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
... êmio de IPI, previsto no Decreto-Lei nº 491/69, ou seja, de um incentivo fiscal à exportação, há restrição à sua transmissão a terceiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... provisória que conceda ou amplie incentivo" ou benefício de natureza tributária somente ser\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
- Acórdão nº 617694 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2009
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Acórdão nº 451 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
TRIBUTO. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Programa de incentivo fiscal estadual. Concessão de crédito presumido sobre a parte pertencente aos municípios. Burla à sistemática constitucional de repasse das cotas municipais. Inadmissibilidade. Suspensão de tutela antecipada rejeitada. Agravo regimental improvido. Precedente. A concessão, pelos estados, de crédito...
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Acordao N° 1608201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Refis. Confissão da dívida. Aspectos jurídicos. Possibilidade de discussão judicial. Itcmd. Fato gerador. Usufruto de imóvel. Sentença homogolatória de partilha de bens. Lançamento por declaração. Ausência. Fisco. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Termo a quo. Exercício seguinte à data do trânsito em julgado da...
... procedente o pedido inicial para: a) declarar nulo o débito fiscal" e b) condená-lo a pagar ao autor a ... quantia de R$ 4.314,68, referente \xC3" ... o autor tenha sido cientificado de que a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal ... do Distrito Federal – Refis, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036591820204058500), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão. Compensação do indébito. Admissibilidade. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. 1....
... inclusão do crédito presumido do ICMS aproveitado em sua escrita fiscal nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não há ... incentivo ... Ademais, esta Quarta Turma tem adotado o entendimento da Primeira ... -
nº 2001.32.00.000686-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE EXIGIR DA IMPETRANTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 2º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 58/2001. MATÉRIA DE FUNDO REFERENTE A DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. I - Portaria Interministerial que estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB, determinando que os...
... se está a discutir a participação de empresa em programa de incentivo fiscal promovido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130493520194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
... de ICMS, outorgado pelo Estado de Pernambuco a título de incentivo fiscal, na base de cálculo do IRPJ/CSLL dos períodos de apuração ...