incentivo fiscal federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087330820214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808733-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADÃO QUEIROZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801216-84.2021.4.05.8201 - 3ª VARA...
... renda ou lucro, créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal ... Nada a combater na decisão Agravada, portanto ... Sob o ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOSDO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS ATÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.INTERFERÊNCIA DA UNIÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030345620214058400), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0803034-56.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO DANTAS DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara
... , ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo ... No julgamento ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ... , no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a ... a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Acórdão Nº 9303-013.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... a 28/02/2009 ... BENEFÍCIO -FISCAL. CONCESSÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE ... FEDERAIS ... ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Conforme atos ... normativos expedidos pela própria Receita Federal do Brasil, a verificação da ... regularidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-32.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... , 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 332 do Código de Processo Civil. 2 - Por ... Recurso de embargos não conhecido. INCENTIVO DEMISSIONAL. PEDIDO SUCESSIVO À REINTEGRAÇÃO ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... "Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, ...
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Acordao N° 1656837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil - ação civil pública - incentivo fiscal - icms - tare - fundamento declarado inconstitucionalidade - créditos tributários - posterior edição da lei 4. 732/2011 - convênios aprovados pelo confaz - concessão de novo benefício - item 817 da repercussão geral - convalidação do tare - perda do objeto da acp - extinção do processo. 1.
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCENTIVO FISCAL - ICMS - TARE – FUNDAMENTO ... DECLARADO INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 9303-013.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... ASSUNTO: PROCESSOPADMINISTRATIVO FISCAL ... Período de apuração:R ... 01/05/2009 ... a ... P de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e ... administrados pela Secretaria da Receita Federal fica ... condicionada ... à comprovação, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. ... Art. 37. É de 40 (quarenta) horas semanais a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... ção ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Acórdão Nº 1200317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... INCENTIVO" FISCAL – DECRETO Nº 8.415/2015 – MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE TRIBUTO \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005473920184058200), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Mandado de segurança. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Exclusão do crédito presumido do ICMS aproveitado em sua escritura fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança pleiteada,
... ão sobre o crédito presumido do ICMS aproveitado em sua escritura fiscal ... A apelante, em suas razões recursais, defende que os juízes e ... o procedimento, possibilitaria à União retirar indiretamente incentivo" fiscal que o Estado-membro outorgou, no âmbito de sua competência tribut\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de ...
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 50º Período Período Da Apuração 01/07/2023 À 31/07/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 48º Período Período Da Apuração 01/05/2023 À 31/05/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Tributação Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 46º Período Período Da Apuração 01/03/2023 À 31/03/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base P
- Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 45º Período Período Da Apuração 01/02/2023 À 28/02/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 22/03/2023 Número do Conc
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 51º Período Período Da Apuração 01/08/2023 À 31/08/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para
- Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 44º Período Período Da Apuração 01/01/2023 À 31/01/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 25/02/2023 Número do Conc
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Tributação Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 47º Período Período Da Apuração 01/04/2023 À 30/04/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base P
- Secretaria de Estado Da Tributação Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Tributação Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 41º Período Período Da Apuração 01/10/2022 À 31/10/2022 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 23/11/20
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116194320204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811619-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO...
... renda ou lucro, créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal ... Assim, foi correta a sentença que concedeu a Segurança para ...