incentivo fiscal federal
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Decisão monocrática Nº 1394589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... a data do ajuizamento da ação (08/08/2003) e que o incentivo fiscal foi extinto em 5/10/1990, não há que se falar em aproveitamento" ...
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Direito tributário
... 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, ... @@7ª ETAPA: IR e adesão a programa de incentivo à demissão voluntária ... Súmula 215: A ... ção normativa ampliando a imposição fiscal. Artigos 97 , I, e 100 , I, CTN. Lei 8.033/90 ...
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Lei Rouanet e as decisões no incentivo à cultura: a exceção não pode virar regra
Rabêlo e Bassin: Lei Rouanet e as decisões no incentivo à cultura
Em seus quase 30 anos de existência, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (LIC, Lei Federal nº 8313/1991), popularmente ... projetos serão aprovados e poderão captar por meio do incentivo fiscal federal ... Com composição híbrida, combinando membros do poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069223120194058100), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2017. ERESP 1517492/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e...
... os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 12.973/2017, ... ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA ... -
Decisão monocrática Nº 1367329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EM VIGOR (VERIFICAÇÃO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DA SITUAÇÃO FISCAL DA EMPRESA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AUTORIZADO NO ... 60 da Lei 9.069/95, o qual condiciona a concessão de incentivo ou benefício fiscal à comprovação de quitação de tributos e ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O inconformismo da parte embargante não se...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÃCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÃCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incentivo à integração da rede de produção orgânica e ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... da União e a conseqüente execução fiscal ...
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Acórdãos nº 1029525-21.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA INCENTIVO FISCAL ICMS - Autora que requer a ... - Precedentes do Supremo Tribunal Federal Outorga de isenção que deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020971420194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802097-14.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , que os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam o condão de integrar as bases de cálculo de outros ... -
Decisão monocrática Nº 1075822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... DECRETO-LEI Nº 491/1969 ... A base de cálculo do benefício fiscal do crédito-prêmio do IPI foi definida pelo Decreto-Lei 491/69 (art ... regime "drawback suspensão" do valor 'FOB' (base de cálculo do incentivo do crédito prêmio do IPI - Decreto-Lei nº 491/1969) ... A ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. REITERADOS PRECEDENTES. SUPERVENIENTE LEGISLAÇÃO INAPTA À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.1. A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... , fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do ... será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência -UFIR pelo valor desta no mês ... , relativo ao imóvel rural objeto do incentivo ou financiamento e referente aos últimos cinco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da ... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, ... de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária e ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... fruição de benefício ou incentivo fiscal ou de regime especial de ... fiscalização, o que, a princípio, ...
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Acórdão Nº 49246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o ... incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua ... legítima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... I - Infra-estrutura: ações de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tido por ofendido, bem como as normas ... O mencionado desconto fiscal tem por fato gerador a existência de sentença ... Revista não conhecida ... INCENTIVO ESPECIAL PREVISTO NO PROGRAMA ESPECIAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22113/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tido por ofendido, bem como as normas ... O mencionado desconto fiscal tem por fato gerador a existência de sentença ... Revista não conhecida ... INCENTIVO ESPECIAL PREVISTO NO PROGRAMA ESPECIAL DE ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho ... científica e tecnológica e de incentivo à inovação; ... V - planejamento, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... ões aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter ... ção de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a ...
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A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
... e Municípios, bem como do Distrito Federal. Nesse dispositivo repousa, assim, o princípio ... de quatro temas fundamentais na seara fiscal: 1) a previsão das regras-matrizes de ... PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011127520194058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801112-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Samuel Hickmann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
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Decisão Monocrática N° 07005675220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão[1] de indeferimento do pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a inclusão do ITCMD decorrente da sucessão do Sr. José Geraldo Grossi no REFIS DF 2020. O juízo de origem fundamentou que, segundo o regulamento do REFIS-DF 2020, a adesão a esse Programa de Incentivo à Regularização Fiscal pressupõe o preenchimento de uma série
... o regulamento do REFIS-DF 2020, a adeso a esse Programa de Incentivo Regularizao Fiscal pressupe o preenchimento de uma srie de requisitos, no ...