incentivo fiscal federal
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Tributação Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 46º Período Período Da Apuração 01/03/2023 À 31/03/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base P
- Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 45º Período Período Da Apuração 01/02/2023 À 28/02/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 22/03/2023 Número do Conc
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 51º Período Período Da Apuração 01/08/2023 À 31/08/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para
- Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 44º Período Período Da Apuração 01/01/2023 À 31/01/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 25/02/2023 Número do Conc
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Tributação Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 47º Período Período Da Apuração 01/04/2023 À 30/04/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base P
- Secretaria de Estado Da Tributação Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Tributação Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 41º Período Período Da Apuração 01/10/2022 À 31/10/2022 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 23/11/20
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 57º Período Período Da Apuração 01/02/2024 À 29/02/2024 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 20/03/2024 Número do Concurso Da Loteria Feder
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 55º Período Período Da Apuração 01/12/2023 À 31/12/2023 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 24/01/2024 Número do Concurso Da Loteria Feder
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Preliminar Dos Dados para Apuração Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 56º Período Período Da Apuração 01/01/2024 À 31/01/2024 Data do Concurso Da Loteria Federal que Servirá de Base para a Apuração Dos Ganhadores 21/02/2024 Número do Concurso Da Loteria Feder
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116194320204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811619-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO...
... renda ou lucro, créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal ... Assim, foi correta a sentença que concedeu a Segurança para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029508320154058200), 01-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. I - Embargos de declaração em embargos de declaração, para sanar a contradição que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - O crédito presumido do ICMS consiste num incentivo concedido pelos Estados às empresas, com o propósito de possibilitar maior...
... fiscal e não faturamento. ... A propósito, anoto que o STF deu provimento, ... decorrência da incidência de tributos nos montantes dados por incentivo. ... Nesse sentido, o STJ alberga jurisprudência pacífica quanto a ... -
Decisão monocrática Nº 1404171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E ...
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Novo decreto da Lei Rouanet: um museu de grandes novidades
Opinião: Novo decreto da Lei Rouanet: museu de grandes novidades
... Lei nº 8313/91, hoje chamada de Lei de Incentivo à Cultura (LIC), mas que será sempre a eterna ... , mas nunca implementados; e o incentivo fiscal, mecanismo através do qual pessoas físicas e ... poucos braços ativos do fomento público federal à cultura. Mas vale a pena respirar e analisar ... -
Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2023
... , violações que estariam a ocorrer nas políticas de fomento e incentivo à cultura – correspondentes à Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), à Lei ... às prestações de contas dos projetos executados com incentivo fiscal federal à cultura, nos casos em que não há dano ao erário ...
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Acórdão Nº 9101-005.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... ASSUNTO: PROCESSOPADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2006RF ... CA CONHECIMENTO ... para que a repartição da Receita Federal ... analise, na época própria, o direito ao o do incentivo fiscal anteriormente ... recusado. Equivale à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104998720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810499-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO...
... ao entendimento que reflete os requisitos para o gozo do benefício fiscal, que devem ser cumpridos pelas Empresas, tendo em vista que são ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: A legislação que rege o incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT diz o seguinte: ... -
nº 1998.01.00.058517-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
... 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados ...
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Acórdão nº 1502 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 1996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR....
... ou Financas dos Estados e do Distrito Federal ... PC4550 , MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTO SOBRE ... FISCAL, LANÇAMENTO ... IMPEDIMENTO, VINCULAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 1365114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inadmissível o...
... TRIBUTÁRIO ... REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... -
nº 1998.01.00.058517-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
... Trata-se, nesse caso, de benefício fiscal de isenção de IPI, benefício este concedido pela Lei 9.00/95 e cujo ... 60 da Lei 9.069/95, 'a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições ...
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 56º Período Período de Apuração 01/01/2024 À 31/01/2024 Data do Concurso Referência Da Loteria Federal 21/02/2024 Número do Concurso Referência Da Loteria Federal 05842 Data Da Apuração Dos Ganhadores 22/02/2024 Total de Bi
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Programa de Incentivo Fiscal Nota Potiguar Divulgação Dos Ganhadores Dos Prêmios Em Dinheiro do 55º Período Período de Apuração 01/12/2023 À 31/12/2023 Data do Concurso Referência Da Loteria Federal 24/01/2024 Número do Concurso Referência Da Loteria Federal 05835 Data Da Apuração Dos Ganhadores 25/01/2024 Total de Bi
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o encioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos ... 7º Para aplicação das medidas de incentivo à conformidade tributária, a Secretaria ...
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Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
... implementação da resolução do Senado Federal a que se refere o inciso III do caput do art. 21; ... Federal conceder, prorrogar ou mantiver incentivo ou benefício fiscal ou financeiro em desacordo ...
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Improbidade administrativa
... 37, § 4º da Constituição Federal “os atos de improbidade administrativa ... Duque de Caxias – RJ – Prova: Auditor Fiscal Tributário ... Conforme a Lei 8.429/92, ... que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem ...