incidente de falsidade ideológica
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 1º - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de ... ocorrência do fato gerador de imposto, falsidade, nos termos do § 1º, da escrituração, de ... pagos juntamente com o imposto anual incidente" no período-base em que tiver terminado a execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 71554-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Marzo de 2009
Habeas Corpus. Delito de Falsidade Ideológica. 1. Paciente que Descumpre Condição Imposta à Concessão de Liberdade Provisória. Evasão do Distrito da Culpa. Risco de Nova Fuga. Manutenção da Prisão Preventiva, como Garantia à Aplicação da Lei Penal. 2. Excesso de Prazo. Não Configuração. Suspensão do Processo Ante a Instauração de Incidente de Insanidade Mental. Constrangimento...
... HABEAS CORPUS. DELITO DE ... FALSIDADE IDEOLOGICA. 1 ... PACIENTE QUE DESCUMPRE ... A INSTAURACAO DE INCIDENTE ... DE INSANIDADE MENTAL ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001290-68.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
... Castro (OAB: 4099/AC) ... : Falsidade Ideológica (Art. 299) ... DIREITO PROCESSUAL ... incidente de falsidade nº. 0001290-68.2013.8.01.0009 ...
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Acórdão Nº 0004707-37.2014.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. PEDIDO GENÉRICO E INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A FÉ PÚBLICA DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 429, I, DO CPC. FALSIDADE NÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ... FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE ... , essa falsidade pode ser de ordem ideológica – quando afeta a ... vícios do consentimento ... -
Decisão monocrática Nº 0036242-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-06-2022
... DECISÃO QUE ... INDEFERIU O INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL E A ALEGAÇÃO DE ... , o que também configura falsidade ideológica e ... declaração falsa em documento sobre fato ...
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Acórdãos nº 0007324-11.2012.8.26.0070 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... A DILACAO PROBATORIA VISANDO APURAR FALSIDADE IDEOLOGICA - INDEFERIMENTO DO INCIDENTE ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... pública respectiva, em virtude de falsidade ideológica, ... no que concerne a paternidade ... externa com outra demanda ou incidente não possui caráter ... obrigatório, cabendo ao ... -
Direito Penal
... Trata-se de causa de aumento de pena incidente" sobre o delito de furto, prevista no artigo 155, \xC2" ... situação, Wagner praticou o crime de falsidade ideológica ... 1 : errada, pois o ofício ...
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Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas na instrução a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, crime formal, que não exige resultado, tendo como objeto jurídico a proteção da fé...
... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 - CP). Segundo a sentença, ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas na instrução a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, crime formal, que não exige resultado, tendo como objeto jurídico a proteção da fé...
... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 - CP). Segundo a sentença, ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas na instrução a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, crime formal, que não exige resultado, tendo como objeto jurídico a proteção da fé...
... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 - CP). Segundo a sentença, ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 - CP). Segundo a sentença, ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 - CP). Segundo a sentença, ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 - CP). Segundo a sentença, ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas na instrução a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, crime formal, que não exige resultado, tendo como objeto jurídico a proteção da fé...
... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas na instrução a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, crime formal, que não exige resultado, tendo como objeto jurídico a proteção da fé...
... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas na instrução a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, crime formal, que não exige resultado, tendo como objeto jurídico a proteção da fé...
... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas na instrução a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, crime formal, que não exige resultado, tendo como objeto jurídico a proteção da fé...
... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ... -
Acórdão nº 0000726-20.2006.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas na instrução a autoria e a materialidade do crime de falsidade ideológica, crime formal, que não exige resultado, tendo como objeto jurídico a proteção da fé...
... $ 15,00 (quinze reais), pela prática de falsidade ideológica (art. 299 – CP). Segundo a ... na ponderação da sanção penal incidente em cada caso ... 34. Assim sendo, pela prática ...