inciso vi do art. 124 da lpi
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Relatório e Voto com número 5034784-40.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO INDEVIDO DA MARCA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES. I - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. II - A...
... nos termos do artigo 487, inciso I, do Códex Instrumental Civil.” ... É o que dispõe em ... seu art. 2º: ... “Art. 2º A proteção dos direitos ... alheia. Confira-se: ... “Art. 124. Não são registráveis como marca: ... ( ... ) ... -
Acórdãos nº 1000344-56.2018.8.26.0220 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2018
Embargos de declaração – Vícios inexistentes – Pretendido reexame da causa – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1000344-56.2018.8.26.0220; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018)
... ;}.y6c{bottom:118.752233px;}.y93{bottom:124 ... por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo ... a aplicação do artigo 124, inciso" XIX da Lei 9.279/1996. Não há, tamb\xC3" ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... -spacing:76.991600px;}.ls20{letter-spacing:124 ... art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976 ("Lei das S.A."), ... com base no critério previsto no inciso II do §1º do Art.170 da Lei 6.404/76, a serem ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... providenciar a intimação das testemunhas (art. 455 do CPC) ... Em atenção ao comando do artigo 3º, inciso II e •§1º, da Lei n º 6.194, de 1974, com a ... , ainda rege de maneira clara, em seus artigos 124, 125 e 1264, os sinais que impedem o registro de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC). Deixo de fixar honorários, ... A respeito, em seu inciso I, dispõe o artigo 1019 do CPC: ... “Art ... 124 da LPI”, justamente por se tratar de marca ...
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Acórdão Nº 5002150-25.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA DISTINTIVIDADE DOS SINAIS E DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CLIENTES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO VOTO, DE MANEIRA CLARA E DIALÉTICA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
... da marca encontra respaldo constitucional (art. 5º, XXIX), adquire-se pelo registro validamente ... 124, VI, da LPI).O registro concedido à agravante é ... , Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, determinando, para tanto, ... 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o ...
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Acórdãos nº 0008734-77.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Marca "Extra" na classe de serviços (40:15). Titularidade da autora (Companhia Brasileira de Distribuição ou Grupo Pão de Açúcar). Inadmissibilidade de se permitir que uma sociedade empresária do ramo de supermercados atue, ainda que no interior catarinense, utilizando a expressão "Extra" como parte do nome comercial (Supermercado Extra Center). Risco para a hegemonia da marca protegida (art. 130,
... ;}.ye8{bottom:118.349664px;}.y44{bottom:124 ... a hegemonia da marca protegida (art. 130, III, da Lei 9279/96) ... do ato ilícito, com remissão ao inciso III do referido artigo 210. Cabe ... -
Acórdãos nº 1013133-49.2016.8.26.0223 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. Alegação de uso indevido de componente que integra a marca da autora. Demanda julgada improcedente. Decisão mantida. Conflito entre marca registrada e nome empresarial. Inexistência, no caso concreto, do risco de desvio de clientela. Autora que é titular de marcas mistas compostas por elementos fracos e de baixa distintividade. Convivência das marcas
... ção em todo o território nacional (art. 129), podendo ainda ceder ou licenciar o uso a ... 124, VI, da LPI, acabam sendo ... , até mesmo diante do óbice previsto no inciso VI do art. 124 da Lei de Regência 7 ... É ...