inciso vi do art. 124 da lpi
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Acórdão nº 50023223320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo ... será óbice ao registro da marca (art.124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996 - LPI), quando a ...
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Decisao Nº 0301628-11.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMILITUDE DO NOME EMPRESARIAL COM MARCA REGISTRADA. "BRAS FRUTY" (APELANTE) X "BRASFRUT" (APELADA). REGISTRO DE MARCA DA APELANTE INDEFERIDO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL - INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). MARCA ANTERIORMENTE E DEVIDAMENTE REGISTRADA PELA APELADA NO INPI. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
... 1. A questão é regida pelo artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial, i 9.279/96, que assim dispõe: Art. 124. Não são registráveis como marca: ( ... ) ... -
nº 1999.51.01.061343-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Agosto de 2008
... da apelante, incidindo na proibiç do artigo 124, XXIII da LPI; ... 3) Nãpodem coexistir no ... Sobre a matéa, assim dispõ art. 124, VI da LPI: ... "Art. 124 - ... dos parâtros legais do artigo 124, inciso VI da LPI, uma vez que se revestiu de suficiente ...
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Acórdão Nº 0302047-33.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO E RESPONSABILIDADE CIVIL". DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O USO EXCLUSIVO DA MARCA ROBE BELLE. AMBAS AS EMPRESAS LITIGANTES QUE ATUAM NO SEGMENTO DE VESTUÁRIO. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO DA MARCA RECONHECIDA JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL EM FAVOR DA EMPRESA REQUERIDA. TITULARIDADE...
... por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, 2).Em consequncia JULGO EXTINTO o feito com ... 5, inciso XXIX, e 60, 4, inciso IV), e tem por objetivo ... A Lei 9.279/1996, em seu art. 124, inciso XIX, veda o registro de marca que ... -
Acórdão nº 1.0702.08.442141-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. O art. 209 da Lei nº 9.279/96 autoriza a reparação por perdas e danos decorrente da violação do direito de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. Nesses casos, os danos materiais...
... , observado o critrio previsto no inciso III, do artigo 210, da LPI, a remunerao que o ... entre os valores da condenao e da causa (art. 85, 2 e 6, do CPC). As rs respondero por 3/4 ... 124, XIX da LPI, podendo causar confuso e desvio de ... -
Decisão da Presidência nº 766637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... LIMITAÇÃO DE USO ... ART. 124, INCISO VI, LEI Nº 9.279/ 1 ... A marca ...
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Decisão Monocrática Nº 5015644-20.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-04-2021
... logo no h exclusividade sobre o seu uso (LPI, art. 124, VI;c) a autora no tem sequer o direito ... , Desembargador, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... inocorrência do pressuposto autorizador do art. 485, V do CPC ... II – Acolhido o pedido ... 178, § 10, inciso IX. Se, examinando a ação, verifica-se que não ... 119-120, 124 e 128-130 (quanto à relação jurídica ...
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Acórdão Nº 0032115-26.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2022
... portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ... (mov. 58.4) ...
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Acórdão Nº 0120212-94.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS PRESENTES ... LATA COM COR VERMELHA. ART. 124, VIII, DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). SINAIS NÃO ... 5. A norma prescrita no inciso VIII do art. 124 da LPI - Seção II, "Dos Sinais ...
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Acórdão nº REsp 1039011 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI 9.279⁄96. ART. 124, VI ... 1.- Para a composição da ... INCISO VI, LEI Nº 9.279⁄96 ... 1. A marca ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 C/C 301 AMBOS DO CPC - SUSPENSÃO DE AÇÃO INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DEFERIDO NO INPI. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos...
... concesso da tutela pleiteada previstos no art. 300 do CPC/2015, uma vez que no ficou ... marca anteriormente registada, conforme inciso XIX do Art. 124 da LPI, Lei 9.279/96" ... -
O domínio público no Brasil - estrutura e função
... Afinal, prevê o art. 98 que “são públicos os bens do domínio ... O primeiro inciso do art. 45 tem aplicação lógica. Se o ... imbricam a seus próprios suportes materiais 124 ... Conforme já tivemos a oportunidade de apontar ...
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Acórdãos nº 2237142-93.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Noviembre de 2018
... todo o território nacional (LPI, art. 129). Agravada que se utiliza de mesma ... 9.279/96, art. 124). O núcleo do elemento nominativo ... 519, 520, inciso I e §5º, ambos do CPC. De todo modo, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003522-94.2012.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2020
... ções Elite Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição ... Industrial); 2º, incisos III e V; 124, incisos V e XIX, 126 e 129, 130, inciso III, ... outra hipótese senão aquelas previstas no art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer ...
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Acórdão nº 1.0637.16.000093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CC DANOS MORAIS - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE SEU USO - NÃO CABIMENTO - USO DE TERMOS COMUNS E CORRIQUEIROS - EXCLUSIVIDADE - AUSÊNCIA.- Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé,...
... oposio no prazo de 60 dias previsto no art. 158 da Lei 9279/96. Afirma que procedeu a ... Diz que no se aplica o art. 124, V e VI da Lei 9279/96, uma vez que a marca foi ... Repblica, que assim dispe em seu artigo 5, inciso XXIX:"A lei assegurar aos autores de inventos ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CC DANOS MORAIS - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE SEU USO - NÃO CABIMENTO - USO DE TERMOS COMUNS E CORRIQUEIROS - EXCLUSIVIDADE - AUSÊNCIA.- Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé,...
... oposio no prazo de 60 dias previsto no art. 158 da Lei 9279/96. Afirma que procedeu a ... Diz que no se aplica o art. 124, V e VI da Lei 9279/96, uma vez que a marca foi ... Repblica, que assim dispe em seu artigo 5, inciso XXIX:"A lei assegurar aos autores de inventos ... -
Civil e Comercial
Empresa deve ressarcir o consumidor por falha no dever de informar
... transportador em tempo de ser rene-gociada (art. 740 do Código Civil). 3 - Titularidade da ... 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ... encontra-se prevista no artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, havendo ... -
Acórdão nº 50063130820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... descritivo, sendo enquadrada na hipótese do art. art. 124, VI, da Lei n.º 9.279/96 ... inciso VIII do art. 124 da LPI - Seção II, "Dos Sinais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185085-71.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. SEMELHANÇA ENTRE OS SINAIS "CROCS" E "COQUI". PRETENSÃO DE CONDENAR À PARTE RÉ A SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA POR ELA COMERCIALIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de ação na qual se postula a condenação da parte ré na obrigação de não fazer, pretendendo a...
... violação da marca registrada, com esteio no art. 210, ... II, da Lei 9.279/96 ... 2. O E. STJ ... Art. 124", ... XIX da Lei nº 9.279/96, e art. 4º, VI do C\xC3" ... 6. Nesse contexto, o art. 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96 obsta, ... expressamente, a ... -
Acórdão nº 0011022-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... uma determinada pessoa, conforme dispõe o art. 124, inciso VI, da ... Lei de Propriedade ...
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Acórdão nº 1.0377.18.001376-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA POR USO INDEVIDO DE NOME/MARCA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - EXPRESSÃO DE USO COMUM - REGRA DE EXCLUSIVIDADE - MITIGAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da firme jurisprudência do STJ, "marcas fracas ou evocativas que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente...
... Repblica, que assim dispe em seu artigo 5, inciso XXIX: "A lei assegurar aos autores de ... pode ser mitigada, nos termos do art. 124, VI da Lei 9.279/96 que diz que no so ... -
Acordao N° 1649265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Violação de direito de propriedade industrial. Pretensão cominatória cumulada com pretensão condenatória. Competência territorial. Domicílio do autor ou local do fato. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Dano permanente. Decisão mantida. 1. A norma do artigo 53, v, do código de processo civil, versa acerca da competência territorial para a propositura
... o período de quatro anos, na forma do art. 210, inciso II, da Lei nº ... e) A condenação ... DANO ... PERMANENTE. 1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a ... -
Acórdão Nº 5003818-93.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... a pretenso inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condenou a parte autora ao ... como marca por fora do bice contido no art.124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ... prpria normativa acima mencionada dispeno inciso VI do art. 124 que no registrvelcomo marca ...