inciso vi do art. 124 da lpi
1310 resultados para inciso vi do art. 124 da lpi
- Decisão Monocrática Nº 5061030-39.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0007182-49.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 29-09-2023
... ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ... liquidação de sentença na forma do art. 210, II, da Lei 9.279/96; ... a ré ao pagamento ... CORES E DENOMINAÇÕES (LPI, ART. 124, VIII). TERMOS ... NOMINATIVOS SUGESTIVOS (LPI, ...
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Acórdão Nº 0019177-23.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 14-03-2023
... – ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA (CPC, ART. 373, ... INC. I) – NÃO CONFIGURADO DEVER DE ... ção de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar, ... CORES E DENOMINAÇÕES (LPI, ART. 124, VIII). TERMOS ... NOMINATIVOS SUGESTIVOS (LPI, ...
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Acórdão Nº 1000452-23.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-07-2022
... exclusivo mencionado pelo art. 129 da Lei 9.279/96 não tem o ... condão de ... 124, ... inciso V, da Lei nº 9.279/1996 - LPI), ...
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Relatório e Voto com número 5354456-74.2021.8.09.0065 da 9ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites ... 80, inciso I, do CPC, - deduzir ... pretensão ou defesa ... XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903947412 (FEDERAL ...
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Acórdãos nº 1008050-73.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata- se ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART". 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/96. COLIS\xC3" ...
- Acórdão Nº 0314403-61.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
- Acórdão Nº 0301547-06.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 0304083-93.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... Comércio de Alimentos Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... 124, V, da Lei ...
- Decisão Monocrática Nº 5036509-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-10-2020
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Acórdãos nº 1035209-62.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
... Sucumbência mínima da autora (CPC, art. 86, § único). Recurso improvido. A r ... 124, XIX, da Lei 9.279/96 veda o ... artigos 129, “caput” e 130, inciso I da Lei 9.279/1996 e não há como ...
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Acórdãos nº 1000406-56.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Agosto de 2016
... concorrência desleal, violando o art". 4º., VI do CDC que proíbe a utiliza\xC3" ... 88/89. A ré contestou (f. 106/124) e alegou: 1- ilegitimidade da coautora ... descritivas (artigo 124, inciso VI, da LPI) Mas até onde vai a proteção ...
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Acórdão nº 50031423620198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I (segunda hipótese) do Código de Processo ... realizado pelo profissional, forte no art. 85, § 2º, do CPC ... Sustenta a petição ... 124, inciso V e 129, respectivamente, daquele diploma ...
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Acórdãos nº 0022230-80.2011.8.26.0477 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
... confirmada, também na forma do art. 252 do Regimento Interno deste ... 124, inciso IV, da Lei nº 9279/96, ...
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Acórdão Nº 0304473-71.2018.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. REGISTRO NO INPI SEM EXCLUSIVIDADE. USO INDEVIDO DA MARCA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136241-41.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...
... 124, VI, da Lei 9.279/96). 3.3.1) In casu, a ... De acordo com o art. 50, I alínea f da Lei ... 6956/2015, compete ... 5º, inciso XXIX da ... CRFB. Deve-se analisar no caso em ... -
Acórdão Nº 0306365-28.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO O USO INDEVIDO DE MARCA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA "FIRST MOBILE" COMO "FIRST CLASS" OU "FIRST" QUE NÃO COMPUSERAM A PRETENSÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL...
... depositada, o que contraria o disposto no art. 144 da LPI; f) foi informada de que a parte ré ... Para além, cita os arts. 124, inciso XIX, 189 e 195 da Lei de Propriedade ... - Decisão Monocrática Nº 5061891-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-11-2021
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Uma breve abordagem nacional e internacional sobre a proteção legal de sinais e expressões de propaganda
... Distintivos, de 2 de maio de 2000, em seu art. 109.1, ainda prevê o registro de frases ... Assim, o inciso 3 do art. 76 da Lei 5.772/1971 estabelecia que ... 124, 135 e 137 da Lei n. 9.279/1996 - Inteligência - ...
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Acórdão Nº 0307460-73.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... :Ante o exposto, com base nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido ... marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ... , Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A ...
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Acórdão Nº 5033067-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... conhecido como 'periculum in mora' (art". 300, CPC).[ ... ]O magistrado precisa avaliar se h\xC3" ... 5º, inciso XXIX; LPI, artigos 129, 130, inciso III e art ... 124, VI, DA LEI N. 9.279/1996 - EXCEÇÃO À ...