inciso vi do art. 124 da lpi
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Decisão Monocrática Nº 0000926-06.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 01-04-2020
... ções Elite Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição ... 772/1971 (Código de Propriedade Industrial); 124, incisos V e XIX, 126 e 129, 140, 209, e 210, ... outra hipótese senão aquelas previstas no art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0630208-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 26-08-2019
... termos do art. art. 966, II, V e VIII, do CPC ... II - É bem ... Sobre o inciso II, do aludido art. 966, aduziu que “no caso em ... 124, inc. VI, da Lei nº ... 9.279/96. Compete à ...
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Acórdão Nº 5036509-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... ISTO POSTO, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro em ... 124, VI, da LPI, porque a palavra não é própria, ... O art. 124, inciso XIX da Lei n. 9.279/96 veda o registro de marca ...
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Acórdãos nº 2143157-07.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
... ;}.y40{bottom:123.702953px;}.ybe{bottom:124 ... se tratar de termo de uso comum (art. 124, inciso VI, da Lei nº. 9.279/96), ...
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Acórdão Nº 0162864-13.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... art. 124, XIX, da Lei 9.729/1996 – Lei de ... Isto posto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC/2015 c/c o ... art.124, inciso VI da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0312648-04.2018.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DIREITO MARCÁRIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA PELO INEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. O registro validamente expedido pelo INPI assegura ao titular o uso exclusivo da marca em todo território nacional, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 9.279
... conforme dispõe o art". 129 da Lei nº ... 9.279/96, desde que relativo \xC3" ... termos do artigo 124, inciso XIX, da LIP ... 8. Violação ao direito ... -
Acórdão Nº 0006005-19.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-06-2022
... SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A ... CONDIÇÃO ... artigo 2º, inciso III, e artigo 129, da Lei de Propriedade ... artigo 124, inciso XIX, da LPI, constando em uma dessas ...
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Acórdão nº 1.0027.12.013004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO MARCÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MARCA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Para que à marca registrada no Brasil seja conferida proteção especial,...
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Acórdão nº 50595149620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... Fundamenta seus pedidos nos artigos 5º, inciso XXIX, e 170, inciso IV, da Constituição ; artigos 2º, 124, 129, 189, 190, 195, 208, 209, 210 da Lei de ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem ...
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Acórdão Nº 01306681020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-02-2021
... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 124, 129, 130, DA LEI N º 9.279/96 ... NÃO ... FATOS OBSTATIVOS AO DIREITO D A AUTOR A (ART. 374,I I , DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 2º, inciso, I, da Lei nº 9.279/96) e do nome empresarial ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177171-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Da competência para o julgamento do pleito: Pretende a parte autora que a parte ré se abstenha de utilizar as marcas Céu Estrelado, Céu de Estrelas, Teto Estrelado, Teto de Estrelas e Iluminação Estrelinhas, bem como indenização por danos...
... Na forma ... do art. 270, do CPC, as intimações realizam-se, sempre ... 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 o caso concreto, ... 6. Nesse contexto, o art. 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96 obsta, ... expressamente, a ... -
Acórdãos nº 1009094-53.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... ÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em ... ção mitigada do rol de hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ... ao ajuizamento da demanda, o artigo 124 da lei de regência deixa clara a ...
- Acórdão Nº 0305810-69.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
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Acórdãos nº 1055851-71.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
... ;}.ye7{bottom:123.006515px;}.yf6{bottom:124 ... ção de sentença, nos termos do art. 210, da Lei n. 9.279/96. O juízo ... irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo ...
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Acórdão Nº 5002150-25.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DAS AUTORAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVADA. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBMETIDO AO COLEGIADO, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PERDA DE
... permitir a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a agravante, ... 124 da Lei nº 9.279/96, concluindo que, no caso ... 5º, inciso XXIX, e 60, § 4º, inciso IV), e tem por ... -
Acórdão nº 0000578-67.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... NÃO OCORRÊNCIA ... JULGAMENTO CONFORME O ART. 1.013, §3º, I, DO CPC ... EVIDENTE LESÃO AO ... terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
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Processo nº 0504878-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... está constitucionalmente protegida, art.5º, XXIX, da CRB. A Lei de ... 124 ... inciso XIX e 189, inciso I, da Lei da Propriedade ...
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Acórdão Nº 0132434-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTO CONFLITO DE MARCAS. AMBAS AS PARTES TIVERAM SUAS MARCAS REGISTRADAS PELO INPI DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DIREITO À UTILIZAÇÃO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO TÉCNICO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. PARTES PODEM UTILIZAR SUAS MARCAS CONFORME DEFERIDAS PELO INPI.
... obstante vedar o art. 124, XIX, da Lei 9.729/1996 – Lei de ... fundamento nos arts. 330, §1º, inciso I e 485, inciso I, ambos ... do CPC, JULGO ... -
Acórdão Nº 0053698-12.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS APELANTES ENTENDEM QUE A SENTENÇA DEVE...
... POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. NÃO ADSTRIÇÃO AOS LIMITES ... 124", XIX, ... Lei n. 9.279/96) ... \xC2" ... IMPEDITIVO LEGAL ESCULPIDO NO INCISO VI DO ART. 124 DA LEI 9.279/1996 ( ... ) (Ap. Cív ... -
Acórdãos nº 1088210-45.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Septiembre de 2017
... I D OCUMENTO NOVO Dispõe o art. 435 do CPC15 ser “lícito às ... Consulta Consultas e Exames” (fl. 124), dentre outras afins, na classe 44. O ... Artigo 195, inciso III, da Lei nº 9.279/1996. O ...
- Decisão Monocrática Nº 5005721-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022