inciso vi do art. 124 da lpi
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Acórdão Nº 0061859-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO E INIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO DE ELEMENTO FIGURATIVO DE MERCADORIAS E RETIRADA IMEDIATA DE PRODUTOS DO MERCADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR...
... AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DA PARTE ... AUTORA ... Nos termos do art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, “a lei ... 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0154169-87.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2015
Marca – Abstenção de uso – Improcedência confirmada – "CARBONO NEUTRO" - Nome comum e descritivo de tendência mundial de proteção ao meio ambiente – – Exclusividade – Descabimento - Art. 124, inciso VI da Lei nº 9.279/96 – Jurisprudência – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 0154169-87.2010.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro...
... ;}.y67{bottom:112.996376px;}.y94{bottom:124 ... Exclusividade Descabimento - Art. 124, inciso VI da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0048384-98.2011.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
PRESCRIÇÃO Marca – Pretensão da autora ao uso da expressão "Pimpolho" no título de estabelecimento dos réus Aplicação do prazo geral vigente na data dos fatos (CC/02, art. 205) Prazo decenal não transcorrido Prescrição inocorrente Apelação improvida nesse tocante PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Ramo do vestuário infantil Uso da expressão "Pimpolho" como marca, pela autora, e como título de...
... o relator que aplicaria a pena do art. 14, II. ", de conformidade com o voto do ... 124, V, da LPI Ação de obrigação de ... , carece da proteção insculpida no inciso V do art. 124 da Lei de Propriedade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0062563-18.2007.8.08.0024 (024070625637)), 13/08/2013
... , não tendo por isso não infringido o inciso XIII, do art. 124, da LPI ... Afirma, ainda ...
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Acórdãos nº 0011731-33.2012.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Ação cominatória, cumulada com pedidos indenizatórios por lucros cessantes e dano moral, em tema de marca. Sentença de procedência parcial proferida na origem, que: a) deferiu o pedido cominatório no tocante às marcas registradas "Zetaflex" (ou "Zeta-Flex") e "Aeroteto"; b) indeferiu o mesmo pedido quanto à frase "teto que abre e fecha"; c) julgou improcedentes os pleitos indenizatórios. Apelação,
... não registrável, pois, como marca (art. 124, VI, da Lei da Propriedade ... ela optado pelo critério do inciso III, que lhe parece melhor amparar seu ... -
Juazeiro - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... como para correção de erro material (CPC, art. 1022). Consoante a doutrina de Daniel Neves ... antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos ... 124, VIII, da Lei n. 9.279/1996 (LPI), a identidade ...
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Acórdão Nº 0000898-98.2013.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONJUNTO-IMAGEM ("TRADE DRESS") DOS PRODUTOS DA DEMANDANTE. MATÉRIA INERENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE DE CONFUSÃO NO MERCADO DE...
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Acórdão Nº 5061891-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. MEDIDA PRECIPITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, ALEGADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADOS, PODEM SER OBJETOS DE MENSURAÇÃO EM PECÚNIA, CASO...
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Acórdão Nº 0021087-65.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO USO INDEVIDO DA EXPRESSÃO “CAMINHO DO SABER”. PROPRIEDADE DA MARCA QUE SE DÁ PELO REGISTRO. ART. 129 DA LEI Nº 9.279/96. MARCA REGISTRADA SOB A MODALIDADE MISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE O ELEMENTO NOMINATIVO CAMINHO DO SABER. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SINAIS...
... REGISTRO. ART. 129 DA LEI Nº 9.279/96. MARCA REGISTRADA SOB A ... à proteção da marca, vez que, segundo o inciso III do citado dispositivo, pode “zelar ... pela ... 124, inciso ... V, da Lei nº 9.279/1996 - LPI), ... -
Acórdão Nº 0300669-86.2016.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO PRINCIPAL (FRANQUEADA).ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL APENAS QUANDO O FEITO NÃO ESTÁ APTO
... e honorários de advogado, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. O feito foi ... ões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitação das questões de fato sobre as ... 124, INCISO XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E ... -
Acórdão Nº 0306943-18.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.MARCAS EVOCATIVAS DERIVADAS DE EXPRESSÃO DE USO COMUM (SALADA). EXCLUSIVIDADE VEDADA A FIM DE EVITAR MONOPÓLIO NO COMÉRCIO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE PREVISTO NO ART. 129 DA LEI 9.279/96. SITUAÇÃO JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETROS...
... termos:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ... marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ... , Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A ... -
Acórdão Nº 0002645-92.2013.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C TUTELA ESPECÍFICA E INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA – EMPRESA AUTORA QUE É TITULAR DE MARCA MISTA QUE LHE ASSEGURA O USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – EMPRESA RÉ QUE ADOTA NOME EMPRESARIAL CONTENDO O DESIGNATIVO CONCEDIDO À AUTORA
... inciso V do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial ... da marca por infringir o inciso V do art. 124 da LPI ... 175. Do mesmo modo, ...