incomunicabilidade de bens
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Do direito das famílias
... , que são normas de ordem privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas de direito existencial é ... que o novo bem adquirido ganhe a característica da incomunicabilidade, que pertencia ao anterior. Sendo o regime da comunhão parcial de bens, ...
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Acórdão Nº 0025843-60.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 08-02-2023
... INSURGÊNCIA ... ALEGADA INCOMUNICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO ... DIREITO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Do direito das sucessões
... outra, em caráter não transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão significa substituição, ... 14.3.11. Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade ... Três são as cláusulas restritivas que podem ...
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Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
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Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
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Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
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Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
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Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; ... V ... preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade; ... X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do ...
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Acórdãos nº 0002879-77.2009.8.26.0191 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... Gabriel Apelado: Antonio Fernandes da Silva Partilha de bens. Edícula edificada durante a união conjugal. Casamento sob ... ência de nenhuma das hipóteses de incomunicabilidade. Inexistência de qualquer prova ou indício de que na ...
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Acórdão nº 259 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1952
INCOMUNICABILIDADE DE BENS, DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 25-10-1954 ...
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Direito internacional privado
... Em relação ao regime jurídico geral dos bens, o elemento de conexão é conhecido como " lex rei sitae" (lugar onde se ... BENS PRESENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO LÍBANO. BENS NO ESTRANGEIRO HERDADOS ...
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Acordao N° 1282466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Família. Divórcio e partilha de bens. Valores depositados em conta do cônjuge-varão vinculada ao fgts. Importância não sacada na constância do casamento. Partilha. Não cabimento. Incomunicabilidade prevista no art. 1. 659, vi, do cc. Empréstimo contratado durante o casamento. Renovação contratada, após o ajuizamento da ação de divórcio, com simples alteração da forma de pagamento.
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA DO CÔNJUGE-VARÃO VINCULADA AO FGTS ... PARTILHA. NÃO ... CABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 1.659, VI, DO CC ... EMPRÉSTIMO CONTRATADO DURANTE O ... -
Acórdãos nº 0000763-91.2011.8.26.0300 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
... A cláusula de incomunicabilidade é irrelevante no caso dos autos, ante o regime de ... acima descrita, representa ônus sobre imóvel e o regime de bens (comunhão universal) aliado à incomunicabilidade vigente ...
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Acordao N° 1716487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental exigida. Fácil produção. Descumprimento. Ausência de oportuna formulação de justificativa. Proval oral. Inutilidade. Indeferimento. Correção. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Divórcio judicial consensual. Partilha homologada. Direitos possessórios sobre imóvel. União estável reconhecida judicialmente. Regime da...
... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUESTO PARTILHADO SOBREVINDO ... ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA JUGAL DE FATO. MEAÇÃO ... POSSIBILIDADE. INCOMUNICABILIDADE NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA ... PARTILHA. CABIMENTO ... 1. Conquanto as ... -
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... e as acesses objeto de incorporao imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do patrimnio do ... -
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... e as acesses objeto de incorporao imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do patrimnio do ... -
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... e as acesses objeto de incorporao imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do patrimnio do ... -
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... e as acesses objeto de incorporao imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do patrimnio do ... -
Acórdãos nº 0245367-79.2008.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... não se confundindo a personalidade de cada um - Incomunicabilidade, em regra geral, dos bens dos sócios com os bens da ...
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Acórdão nº 64236 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
CASAMENTO, REGIME DE BENS, SEPARAÇÃO LEGAL, INCOMUNICABILIDADE, LEI ... DIREITO CIVIL ...
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Acórdãos nº 1002707-19.2017.8.26.0004 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Adoção do regime da comunhão parcial de bens. Pretendida exclusividade calcada na utilização de recursos ... Alegação desacertada. Incomunicabilidade da verba enquanto preservada na sua inteireza. Emprego ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... 1.659, incisos V a VII, são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Note-se que o mesmo se passa quando o bem é gravado com a cláusula de inalienabilidade, uma vez que esta última ...
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Acórdão nº 1.0024.09.735393-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - VEÍCULO E "PLACA DE TAXI" - INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO - INCOMUNICABILIDADE - ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS ... - Com a ...
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Acórdãos nº 2044877-64.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Bens imóveis de matrículas 68.115 e 988. Não demonstrada a incomunicabilidade pelo fato de terem sido recebidos pela meeira a ...