incomunicabilidade de bens
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Acórdãos nº 2093266-22.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens Há filhos do primeiro e do segundo casamento ... dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade de certos bens (poderiam eles ter casado pelo regime ...
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Acordao N° 1263112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Doação. Cláusula de inalienabilidade. Ato de liberalidade do doador. Impenhorabilidade e incomunicabilidade. Art. 1911 cc. Rigidez do ato. Função protetiva. Exclusão mediante autorização judicial. Par. Único do art. 1911 cc. Recurso desprovido. 1. Dispõe o artigo 1. 911 do código civil que ?a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica
... ATO DE ... LIBERALIDADE DO DOADOR. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... ART. 1911 CC. RIGIDEZ DO ATO. FUNÇÃO PROTETIVA. EXCLUSÃO MEDIANTE ... do Código Civil que “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ... ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e ... -
Acordao N° 1292318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. União estável. Controvérsia acerca do período. Regime de bens. Partilha e exclusão de bem. Alegação de incomunicabilidade. Ônus da prova. Aluguel pela fruição exclusiva de bem por um dos ex-companheiros. Incompetência do juízo. Honorários advocatícios. Arbitramento. 1. Diante da prova nos autos, mantém-se a data reconhecida na sentença como termo final da união estável,...
... BENS. PARTILHA E EXCLUSÃO DE BEM. ALEGAÇÃO DE ... INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS ... -
Acordao N° 1292669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Alimentos transitórios. Imóvel herdado na constância do casamento. Regime. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Salário. Meação. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe...
... REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. PARTILHA DEVIDA. SALÁRIO. MEAÇÃO ... 1. O magistrado é o ... herdados com cláusula de incomunicabilidade, a teor do que dispõe o art. 1.668, inc. I, do Código ... Civil. Ausente ... -
Planejamento sucessório
... em vida do titular da herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, faz-se necessária a busca de ... restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram admitidas facilmente pelo art. 1.723 do CC de 1916. 66 Art. 1.848 ...
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Acórdão nº 1.0236.09.019070-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AQUISIÇÃO DE BENS POR HERANÇA RECEBIDA - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR - INCOMUNICABILIDADE.
EMENTA: CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AQUISIÇÃO DE BENS POR HERANÇA RECEBIDA - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR - INCOMUNICABILIDADE ... Ainda que o casamento seja regido pelo regime da comunhão universal ... -
Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
... DA LIDE. NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS" ... IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. CONTRIBUIÇ\xC3" ... -
Dos regimes
DOS REGIMES ... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada mais é do que o conjunto de ... A intenção do legislador foi a de tornar a incomunicabilidade dos bens adquiridos por título aquisitivo anterior ao casamento, mesmo ...
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Acordao N° 1355876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Família e processual civil. Divórcio com partilha. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Cerceamento de defesa. Rejeição. Verbas do fgts e verbas trabalhistas. Ausência de comprovação de existência. Impossibilidade de partilha. Fgts. Incomunicabilidade. Ausência de reversão em bem em prol da família. Sentença mantida. 1 - sendo possível se extrair das razões recursais argumentos...
... EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. FGTS. INCOMUNICABILIDADE ... AUSÊNCIA DE REVERSÃO EM BEM EM PROL DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA ... proveito da família na aquisição de bens durante a vigência do casamento, os quais perderiam sua ... -
Livro II - Do processo de execução
... V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua ... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união ... PERSENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM ... INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Acórdãos nº 2138971-38.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Alegação de que os bens constritos pertencem unicamente à cônjuge meeira, ostentando cláusula de incomunicabilidade, além de se qualificarem como bem de família - Art. 18 do ...
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Sentença com número 5468954-91.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... matrícula de imóvel ... Inalienabilidade e ... incomunicabilidade" ... Proprietário do imóvel, ... m a i o r e c a p a z ... Manifestaç\xC3" ... Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de ... liberalidade, implica impenhorabilidade e ...
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Acórdãos nº 0240295-81.2012.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... BALDIN AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão à penhora de bens doados com cláusula de inalienabilidade, ... incomunicabilidade (fls. 262/263), tal como o imóvel penhorado à fl. 31, cuja ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº 9.532. de 1997, art. 64, § 1º) ... § 2º Na falta de outras ...
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Acórdãos nº 1001854-61.2016.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... que foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de comprovação de cláusula de ... bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;” Ocorre que a ré, em sede ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... autor: “O que caracteriza este regime a distinção completa dos patrimônios dos dois cônjuges, da qual resultam: primeiro, a incomunicabilidade dos frutos e aquisições; segundo, a independência da mulher, na gestão dos seus haveres”. Então explica: “O regime da separação pode ...
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Direito das sucessões
... : a) testamentária: é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, ... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima (art. 1.848 do CC). Mediante autorização ...
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Acórdãos nº 2124875-52.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... e OUTRO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bens recebidos por força de herança gravados por disposição ntária com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Impossibilidade de penhora dos ...
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Do direito das famílias
... , que são normas de ordem privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas de direito existencial é ... que o novo bem adquirido ganhe a característica da incomunicabilidade, que pertencia ao anterior. Sendo o regime da comunhão parcial de bens, ...
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Do direito das sucessões
... outra, em caráter não transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão significa substituição, ... 14.3.11. Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade ... Três são as cláusulas restritivas que podem ...
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Acórdão Nº 0025843-60.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 08-02-2023
... INSURGÊNCIA ... ALEGADA INCOMUNICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO ... DIREITO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
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Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...
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Acórdão nº 1.0604.11.001587-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO A SOMENTE UM DOS CÔNJUGES ... - A doação constitui uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil, no que concerne ao Regime de ...