inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 2016/0195115-4 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 4º do art. 33 e do art. 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164486-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218108-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 4º do art. 33 e do art. 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0130645-3 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0176656-1 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0076463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0032247-3 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0089578-1 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191583-9 de T6 - SEXTA TURMA
... APRIORÍSTICA. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2015/0004401-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL COM BASE NA HEDIONDEZ ... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0108884-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OS REQUISITOS DO ART. 44" ... DO CÓDIGO PENAL, DE RIGOR A\xC2" ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2011/0164360-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE ... ção de inconstitucionalidade do art. 44" da Lei n. 11.343/2006 ... 4. Não se \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0123382-2 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0299761-8 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0247926-7 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0094144-9 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do ... 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da ...
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Acórdão nº 2015/0140557-2 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0287124-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente ... inconstitucionalidade" do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990,\xC2" ... 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da ...
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Acórdão nº 2015/0136463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0025613-1 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0003695-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº HC 212540 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Não obstante a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343⁄06, o pleito ...
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Acórdão nº 2013/0045352-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § ... 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, ...
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Acórdão nº 2015/0072477-4 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do ... do art. 33 e do art. 44", ambos da Lei n. 11.343/2006, o\xC2" ...