incorporação cisão e fusão
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de ... - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade ... hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ... § 5o Na hipótese de incorporação, de fusão ou de cisão ou de extinção da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ) reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e ... b) aportes de ...
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Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF
... uso de operações societárias típicas (cisão", fusão e incorporação). Este estudo, abrindo m\xC3" ...
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Operações Empresárias da EIRELI como Meio de Realização da Recuperação Judicial
... trabalho analisar se as operações de cisão, incorporação, fusão ou transformação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000950-24.2011.5.06.0101 (02565-2002-906-06-00-0)), 23-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão em sede trabalhista encontra-se disciplinada pelos artigos 10 e 448 da CLT. Verifica-se que tais dispositivos visam assegurar que as modificações na titularidade do empreendimento não causem danos ao trabalhador, em obediência ao princípio da intangibilidade objetiva do contrato empregatício. Diante da ausência de provas de que tenha ocorrido...
- Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1684813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, §1º, lei distrital nº 3. 830/2006 e art. 2º, §1º, decreto distrital nº 27. 576/2006. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, constituição da república. Integralização de capital social. Imunidade incondicionada. Arguição parcialmente acolhida. 1. Arguição de inconstitucionalidade suscitada em apelação e acolhida pela eg. 6ª turma cível,...
... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, ... incorporação, cisão ou extinção de ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... compensação de prejuízos ou incorporação ao capital social da própria empresa ... § 5º ... Ágio ou Deságio na Incorporação, Fusão ou Cisão ... Art. 8º - A pessoa jurídica que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 18. Na hipótese de extinção, incorporação, fusão ou cisão da optante, a moratória será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 8º Após a incorporação dos índices de reajustes definidos no parágrafo ... de 1989, em virtude de incorporação, fusão ou cisão serão pagos até o último dia útil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001106-17.2013.5.06.0012), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa a preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. Não havendo a modificação na propriedade ou estrutura jurídica das empresas, nas hipóteses de transformação, incorporação, fusão e cisão,...
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Acórdão Nº 1357305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... jurídica extinta por incorporação, fusão ou cisão; para divergir do ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... – para as empresas decorrentes de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da ... II – para as empresas decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição ... III – para as empresas decorrentes de cisão, será considerado o tempo de inscrição da ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de ... ção das operações de incorporação, fusão ou cisão ... § 4° O lucro real apurado nos ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... Elétricas S/A, mediante operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... íodo-base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...