Incorporação de imóveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079008020204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807900-80.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELANTE: FABIANA DENISE DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... ção monetária sobre o dinheiro emprestado aos compradores dos imóveis, em período anterior à entrega das chaves; e) o adquirente ponderou ... ínio Residencial Green Park Satélite, empreendimento de incorporação promovido pela sociedade empresária Total Incorporação de Imóveis ... -
Acórdão nº 0011730-52.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO – APLICABILIDADE DO TEMA 796/STF – AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA – ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO...
... : [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: [DES(A) ... ÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO" DE BENS IMÓVEIS – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO \xE2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; ... VI - que tenha sócio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5851, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Embrapa e da Outras Providencias.
... integralmente à União, será representado pelo valor de incorporação dos imóveis e móveis de seu domínio administrados: ... I - pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decisão Monocrática Nº 0022173-60.2012.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... Apelado : Araucária Loteamento e Incorporação de Imóveis Ltda ... Advogado : Norberto Becker Neto (OAB: 27309/SC) ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do ... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da venda de publicações, ...
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Acórdão Nº 0007456-07.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... BASE DE CÁLCULO QUE ... DEVE SER AQUELA DO MOMENTO DA INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS AO CAPITAL ... SOCIAL DA EMPRESA. ELEVAÇÃO DA BASE DE ...
- Acórdão Nº 0305723-96.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136994820204050000), 22-06-2021
PJE0813699-48.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a...
... (investimentos); b) tal procedimento acabou atingindo dezenas de imóveis já comercializados, todos classificados no ativo circulante, sendo a ... -
Acórdão Nº 0049162-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ITBI EM ... INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PELA EMPRESA IMPETRANTE ... INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0016993-16.2022 do null, 04-07-2022
... RECURSO DA IMPETRANTE ... RECUSA DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEMA EM REGISTRAR INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCONFORMIDADE COM OS ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO,PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADESIMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. VALOR QUE NÃO CONSTITUI RECEITA.ART. 30, DA LEI N. 8.981/95.1. A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto noart. 30, da Lei n. 8.981/95: "Art. 30. As pessoas...
- Acórdão Nº 0305832-67.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - A ALTERAÇÃO SOCIAL E INCORPORAÇÃO E IMÓVEIS RURAIS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE - DIFERENÇA ...
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão Nº 0021695-92.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
... APELANTE: CONTIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ... APELADO: STEFANO BARDAZZI ... RELATOR: JUÍZA ...
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Acórdão Nº 0139976-91.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... PINHEIRO AGRAVANTE: SANT ANA CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS EIRELI AGRAVANTE: ROGERIO SANT ANA AGRAVADO: FELIPE DA SILVA FERRARI ...
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Decisão Monocrática N° 07086903920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor da agravada ? Consorauto Incorporação de Imóveis Ltda-EPP ?, indeferira a pretensão que formulara almejando a inclusão, na angularidade passiva do executivo, do sócio administrador Eduardo Favato, de forma a ser responsabilizado pelo...
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Acórdão Nº 5011736-03.2022.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE "CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI". TESE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO DO ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL...
... ão de Não Incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis" e/ou certidão de mesma eficácia referente as unidades autônomas do Edif\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE IGUALMENTE NÃO OBSTA A ... -
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... , do dia de sábado como destinado a atividades de limpeza nos imóveis, com identificação e eliminação de focos de mosquitos vetores, com ... incentivo ao desenvolvimento de pesquisas científicas e à incorporação de novas tecnologias de vigilância em saúde; ... IV - permissão da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.285945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA DA LEI 5.491/64 - RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA - INEXECUÇÃO A QUE DEU CAUSA - RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA AFASTADA. - Se a parte adquire imóvel e pretende fracioná-lo em unidades autônomas, para vendas unitárias, é seu dever registrar o memorial de incorporação junto ao registro de imóveis.- A parte que vende "fração" de...
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Acórdão nº 1.0000.22.285945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA DA LEI 5.491/64 - RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA - INEXECUÇÃO A QUE DEU CAUSA - RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA AFASTADA. - Se a parte adquire imóvel e pretende fracioná-lo em unidades autônomas, para vendas unitárias, é seu dever registrar o memorial de incorporação junto ao registro de imóveis.- A parte que vende "fração" de...
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Acórdão Nº 0015215-39.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... APELANTE: B.R.R. ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (AUTOR) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... ção para a operação subsequente em questão (registro da incorporação do imóvel). Prequestionou os dispositivos apontados no reclamo. Já a ...
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Acórdão nº 2003/0120320-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. FINANCIAMENTO. SFH. HIPOTECA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO ... de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco ...