Incorporação de imóveis
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Acórdão nº 80077873320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 1 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITIV. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ACRESCER A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ARTIGO 37, §2º, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80077873320178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal,...
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Acórdão Nº 0309614-05.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ISS. PARTE AUTORA QUE JÁ RECONHECEU O DEVER DE ADIMPLEMENTO NO TOCANTE À EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O PREÇO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 7º DA LC 116/03. RECURSO DESPROVIDO.
...ária para revenda, pela autora, por meio de seus empregados e em imóveis próprios, suspendendo-se, ainda, a cobrança das parcelas não adimplidas ... não efetua cobrança de ISS em relação ao serviço de incorporação ou revenda de imóveis, mas somente no tocante aos serviços ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROMESAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESILIÇÃO - CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NÃO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA - REVISÃO - RETENÇÃO DOS VALORES DE CORRETAGEM ESPECIFICADOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FORMA DE...
...ões recursais de ordem 80, teceram considerações sobre a incorporação imobiliária e o fato de o incorporador visar o lucro. Alegaram que, face ...Salientaram que a recorrida não adquiriu os imóveis para uso próprio, mas sim como investidora imobiliária. Observaram que o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROMESAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESILIÇÃO - CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NÃO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA - REVISÃO - RETENÇÃO DOS VALORES DE CORRETAGEM ESPECIFICADOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FORMA DE...
...ões recursais de ordem 80, teceram considerações sobre a incorporação imobiliária e o fato de o incorporador visar o lucro. Alegaram que, face ...Salientaram que a recorrida não adquiriu os imóveis para uso próprio, mas sim como investidora imobiliária. Observaram que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
...INCORPORAÇÃO EIRELE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de ...Condenação da TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA a recolher em favor do autor a indenização por lucros ... -
Decisão Monocrática N° 07072573420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salberg S/A contra a decisão proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência visando à (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles...
... do recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos) sobre a incorporação de imóveis ao ... -
Acórdão Nº 0302297-39.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM INCORPORAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, POR PARTE DO CORRETOR DE IMÓVEIS, ACERCA DE ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, O QUE INVIABILIZARIA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRETENDIDA PELA AUTORA E DE QUE...
..., Maravilha/SC e RAFAEL PETRY, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº. 070.923.679-48, RG sob o nº. 4.991.064, ... nulo, uma vez que no momento de sua celebração, inexistia incorporação válida averbada na matrícula do imóvel, objeto da transação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... 14 e 15; c) que a ré a emita em favor da autora o Termo de Incorporação do Imóvel ao Patrimônio da União para fins de abertura das matrículas ... A SPU/CE expediu, então, ofício ao Cartório de Registo de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE encaminhando os contratos de aforamento e ... -
Decreto nº 4.560 de 30/12/2002. ALTERA O DECRETO 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE REGULAMENTA A LEI 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO INDUSTRIAL E TECNICO AGRICOLA DE NIVEL MEDIO OU DE 2 GRAU.
..., laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias;. VI – ... procedimentos de desmembramento, parcelamento e incorporação de imóveis rurais;. XXII – aplicar métodos e programas de reprodução animal e de ...
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Acórdão Nº 0001804-34.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ARTIGO 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDER O MONTANTE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 – RE 796376/SC – SENTENÇA MANTIDA –...
...TRIBUTÁRIA – ITBI – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ARTIGO 156, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0140600-21.2004.5.06.0008 (01406-2004-008-06-00-0)), 07-04-2016
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
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Decisão Monocrática Nº 0311072-80.2015.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
Recurso Especial n. 0311072-80.2015.8.24.0020/50000, Criciúma Recorrente : Gilmar Antonio RochaAdvogado : Alan Deleon Rosso (OAB: 38936/SC)Recorridos : Viviane Cardoso Mendes e outroAdvogados : Renato Carminati Brogni (OAB: 30431/SC) e outrosRecorridos : Criciúma Construções Ltda e outroAdvogado : Albert Zilli dos Santos (OAB: 13379/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAGilmar Antonio Rocha, com base no art. 105,
... que se refere à responsabilidade civil solidária do corretor de imóveis. Cumprida a fase do art. 1.030, . caput, do Código ... de informar-lhes acerca da ausência de registro prévio da incorporação dos imóveis objeto do contrato de permuta firmado junto a Criciúma ... -
Acórdão nº 0343660-36.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITIV. EMBARGOS DO DEVEDOR. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO TRIENAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO...
...TRIBUTÁRIO. ITIV. EMBARGOS DO DEVEDOR. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA. JURÍDICA, EM INTEGRALIZAÇÃO DE ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
O objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem...
... urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem ... -
Acórdão Nº 5000075-31.2019.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO É AMPLA E IRRESTRITA. BENESSE...
... imunidade do ITBI na operação de integralização de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica.Para tanto, sustentou ter como ... a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a ... -
Acórdão Nº 0036536-30.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE ESCRITURA. RESPONSABILIDADE DOS CREDORES PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
...Recorrido(s):. Relator: Marcel Luis Hoffmann. RECURSO INOMINADO. IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PERMUTA DE TERRENO POR ... -
Decisão Monocrática N° 07184328820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 125397153, autos originários) proferida na execução de título extrajudicial movida contra RAFAEL ALEXANDRE GOMES, in verbis: ?Trata-se de execução movida pela empresa Mani Construtora e Incorporadora Ltda em desfavor da pessoa física Rafael Alexandre Gomes. De acordo com a...
...), o objetivo social da autora consiste na construção e incorporação de imóveis, execução de fundações, comercialização de imóveis, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.011656-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - NULIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o...
... conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103700-45.2004.5.06.0006), 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia...
...EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A ... grupo econômico com a empresa criada, uma vez que absorveu os imóveis, móveis, veículos e empregados, o que caracteriza o nexo ... -
Acórdão nº 1052336-57.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS PROMITENTES COMPRADORES A RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DE IPTU A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR O ÔNUS DE PAGAR O CONDOMÍNIO E IPTU ANTES DA...
... atinente aos condomínios edilícios (construção e incorporação" de imóveis), porquanto a fruição e gozo do lote, objeto do negócio jur\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.069459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE DO ART. 156, §2º, I, CRF/88 - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMPOSIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, PELO ADMINISTRADO, DO VALOR DIMINUTO DECLARADO PELO SÓCIO PARA O DESIDERATO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - TESE FIXADA NO PRECEDENTE VINCULANTE RE 796376 (TEMA 79
...ária quanto ao ITBI em operação de transferência de bens imóveis da pessoa natural para a sociedade empresária para a integralização de ...156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente ... -
Acórdão Nº 0038498-39.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO TEMA 796 DO...
...ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE. IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF. ... -
Acórdão Nº 2002-006.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Mantém-se a omissão de rendimentos lançada apenas com relação aos valores dos aluguéis referentes ao período em que os imóveis locados ainda pertenciam ao contribuinte; excluem-se, por conseguinte, os valores referentes ao período de locação após a incorporação dos imóveis no capital de pessoa...
...N. dos aluguéis referentes ao período em que os imóveis locados ainda pertenciam. O. ao contribuinte; excluem-se, por ...D. A de locação após a incorporação dos imóveis no capital de pessoa jurídica. R. GE. O. Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis";. V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constitui\xC3"... os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados:. I - até 31 de dezembro de 1988, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0117600-13.2004.5.06.0001 (01176-2004-001-06-00-4)), 09-04-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...