Indemnização
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Acórdãos nº 1004316-40.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... 496º, n.º 2, determina que: "Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ...
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Acórdãos nº 0024249-02.2011.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... titulares do direito correspondente, nos seguintes termos: “ Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; ...
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Acórdãos nº 0016702-49.2013.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... cumprimento defeituoso lhe causem, podendo o tribunal, com este fundamento, reduzir ou excluir mesmo a indemnização ...
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Acordao N° 1252362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelações. Indenizatória. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Responsabilidade civil. Erro médico. Atraso na realização de procedimentos médicos necessários. Laudo pericial conclusivo. Falha na prestação dos serviços. Perda de uma chance. Res ipsa loquitur. Dano moral. Redução das indenizações. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Impossibilidade. Juros...
... confirmar, em que condenava o médico ao pagamento de uma indemnização pela perda de uma ... chance de 25% de evitar a incapacidade consumada. Aparentemente o sen-tido condenatório da decisão ... desses órgãos ... -
Acórdãos nº 1003266-57.2015.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... prescrição do direito à prestação convencionada e outro (três anos) para a prescrição do direito a indemnização" pelo incumprimento .” ( Idem, ibidem ). E este mesmo argumento também se trouxe ao direito brasileiro, na interpretaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1114937-12.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... prescrição do direito à prestação convencionada e outro (três anos) para a prescrição do direito a indemnização" pelo incumprimento .” ( Idem, ibidem ). E este mesmo argumento também se trouxe ao direito brasileiro, na interpretaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1114937-12.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... prescrição do direito à prestação convencionada e outro (três anos) para a prescrição do direito a indemnização" pelo incumprimento .” ( Idem, ibidem ). E este mesmo argumento também se trouxe ao direito brasileiro, na interpretaç\xC3" ...
- Acórdão nº0000394-57.2020.8.17.3170 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 13-04-2023
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Acórdãos nº 1007257-34.2015.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... prescrição do direito à prestação convencionada e outro (três anos) para a prescrição do direito a indemnização" pelo incumprimento .” ( Idem, ibidem ). E este mesmo argumento também se trouxe ao direito brasileiro, na interpretaç\xC3" ...
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Acordao N° 1261359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Mérito: internação de emergência. Alta médica. Necessidade de nova internação em outro hospital. Óbito do paciente. Erro médico não evidenciado. Perda de uma chance. Inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a probabilidade de que o evento danoso viesse a não ocorrer. Indenização por danos...
... Appeal viria a confirmar, em que condenava o médico ao pagamento de uma indemnização pela ... perda de uma chance de 25% de evitar a incapacidade consumada. Aparentemente o sen-tido ... condenatório da decisão desses órgãos ... -
Decisão Monocrática Nº 0200315-84.2022.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
... 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) ... APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE ... INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, DEMORA EXCESSIVA ... NO ATENDIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdãos nº 1003358-14.2014.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... prescrição do direito à prestação convencionada e outro (três anos) para a prescrição do direito a indemnização" pelo incumprimento .” ( Idem, ibidem ). E este mesmo argumento também se trouxe ao direito brasileiro, na interpretaç\xC3" ...
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Acordao N° 1339946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Morte natural de pessoa presa. Convulsão de origem desconhecida. Broncoaspiração maciça. Comprometimento sistêmico gravíssimo. Inexistência de omissão de agente público. Ausência/ruptura do nexo de causalidade. Teoria do risco integral. Inconstitucionalidade. Teoria do risco administrativo. Constitucionalidade. Exclusão do dever de indenizar. 1. A
... Appeal viria a confirmar, em que condenava o médico ao pagamento de uma indemnização pela ... perda de uma chance de 25% de evitar a incapacidade consumada. Aparentemente o sentido ... condenatório da decisão desses órgãos ... -
Acórdãos nº 1001796-81.2015.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... prescrição do direito à prestação convencionada e outro (três anos) para a prescrição do direito a indemnização" pelo incumprimento .” ( Idem, ibidem ). E este mesmo argumento também se trouxe ao direito brasileiro, na interpretaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1031896-96.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... prescrição do direito à prestação convencionada e outro (três anos) para a prescrição do direito a indemnização" pelo incumprimento .” ( Idem, ibidem ). E este mesmo argumento também se trouxe ao direito brasileiro, na interpretaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 4006258-67.2013.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... prescrição do direito à prestação convencionada e outro (três anos) para a prescrição do direito a indemnização" pelo incumprimento .” ( Idem, ibidem ). E este mesmo argumento também se trouxe ao direito brasileiro, na interpretaç\xC3" ...
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Acordao N° 1339949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Morte natural de pessoa presa. Convulsão de origem desconhecida. Broncoaspiração maciça. Comprometimento sistêmico gravíssimo. Inexistência de omissão de agente público. Ausência/ruptura do nexo de causalidade. Teoria do risco integral. Inconstitucionalidade. Teoria do risco administrativo. Constitucionalidade. Exclusão do dever de indenizar. 1. A
... Appeal viria a confirmar, em que condenava o médico ao pagamento de uma indemnização pela ... perda de uma chance de 25% de evitar a incapacidade consumada. Aparentemente o sentido ... condenatório da decisão desses órgãos ... -
Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
“O Comité considera que devem ser incluídos certos elementos que a Comissão não ponderou, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação, o tratamento de dados sensíveis ou as ações coletivas” “O CESE gostaria que a Comissão tivesse adotado uma abordagem mais adaptada às necessidades e aspirações dos cidadãos e mais sistematizada de acordo com a natureza de certos domínios da atividade...
... No entanto, tal não é o caso quando se trata de pedir uma indemnização ou reparação por danos sofridos, já que, nesse caso, o artigo 77º só prevê essa possibilidade para pessoas individuais e não admite que se ... -
Uau� - Vara c�vel
... indemnização ... O FGTS se presta ao objetivo de indenizar o funcionário pela dispensa, independente do seu motivo, justamente para compensar a falta de ...
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Acórdãos nº 0005027-22.2012.8.26.0073 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... “A intervenção da causalidade adequada, como factor corretivo, implica que se excluam do âmbito da indemnização todos os prejuízos relativamente aos quais não possa afirmar-se, atentas as regras da experiência comum e as ...
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A expansão da responsabilidade civil na sociedade de riscos
Trata da expansão da responsabilidade civil como um desafio da sociedade de risco, caracterizada pelo avanço técnico-científico e a conseqüente irrupção dos riscos de desenvolvimento. Discute a necessidade de respostas no plano da reparação de dano como uma alternativa a ampliação da confiança e, consequentemente, da estabilidade social. O direito, como mecanismo de solução e administração de...
... 483 (Responsabilidade por factos ilícitos) e as OBRIGACOES DE INDENIZACAO (Art. 562 ao Art. 572). “SECÇÃO VIII Obrigação de indemnização: ARTIGO 562ª (Princípio geral) Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse ... -
Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
... Em caso de prejuízo para os titulares de valores mobiliários emergente da supressão dos seus direitos, deverá ser prevista uma indemnização equitativa em conformidade com as modalidades técnicas fixadas pelos Estados-membros ... (20) Todos os direitos especiais em sociedades na ...
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ATA - MAC INVESTIMENTOS S.A
... Artigo 5º - Com base na Lei Federal 1102 Artigo 11º, §1º A indemnização ... devida pelos os armazéns gerais, nos casos referidos neste artigo, será ... correspondente ao preço da mercadoria em bom estado no lugar e no ...
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EDITAL - SP FARMA METROP.S.A
... Artigo 5º - Com base na Lei Federal 1102 Artigo 11º, §1º A indemnização ... devida pelos os armazéns gerais, nos casos referidos neste artigo, será ... correspondente ao preço da mercadoria em bom estado no lugar e no ...
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ATA - PROJETO RESID.MARINE HOME RESORT SPE66 LTDA
... Artigo 5º - Com base na Lei Federal 1102 Artigo 11º, §1º A indemnização ... devida pelos os armazéns gerais, nos casos referidos neste artigo, será ... correspondente ao preço da mercadoria em bom estado no lugar e no ...