indenização férias não gozadas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057173-76.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0057173-76.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO PROVENZANO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA REFERENTE A PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... ão do período em que as mesmas devam ser gozadas ... § 3º O pagamento da remuneração das ... do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver ...
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Acórdão nº 0393322-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... férias não gozadas antes da aposentação em pecúnia, ... pretensão do servidor inativo, de indenização por férias não gozadas ... corresponde à data ...
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Processo nº 0450498-42.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... ão de percepção de indenização por férias ... érias que deixaram de ser gozadas em ... benefício ... Administração ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033575-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias prêmio no § 4º serão
... aposentadoria, a contagem em dobro das no gozadas;" Aps alterao procedida pela Emenda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033575-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias prêmio no § 4º serão
... aposentadoria, a contagem em dobro das no gozadas;" Aps alterao procedida pela Emenda ... -
Acórdão nº 2007/0307474-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ... NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO. SÚMULAS 125 E 136/STJ ... gozadas por necessidade de serviço ou por opção do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ATÉ O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE Nº 721.001 DO STF - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXONERAÇÃO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍNCULO SUBSEQUENTE EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E APOSENTADORIA - IRRELEVÂNCIA SOBRE...
... frias prmio adquiridas pela autora e no gozadas antes de sua aposentadoria, valor a ser apurado ... -
Acórdão nº 80079086120178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 4 de Julio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EX POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80079086120178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 04/07/2018 )
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Acórdão Nº 0173587-62.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PLEITO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E INDENIZAÇÃO (PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS). QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
... PLEITO DE ... FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E INDENIZAÇÃO (PAGAMENTO EM DOBRO DAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS). QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. A prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. A interrupção...
... referentes licena-prmio e a frias no gozadas tem incio com o ato de aposentadoria: ... -
Acórdão nº 0003551-96.2008.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... a publicação referente aos períodos de férias" ... não gozadas, por motivo de necessidade do pr\xC3" ... pleitear indenização por férias não gozadas prescreve em ... cinco ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261672-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. ABONO PERMANÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RE Nº 870.947-SE. TEMA Nº 810. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por...
... Afirmou que não gozou as férias referentes ... aos anos de 2006 e 2007, bem como ... Não impugnou o pedido de indenização das férias não ... ELTON MARTINEZ CARVALHO ... cada mês de férias vencidas e não gozadas, tomando por base a última ... remuneração ... -
Acórdão Nº 0807823-92.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
... AÇÃO COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS COM PEDIDO ... LIMINAR ...
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Processo nº 0168889-50.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350697-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COBRANÇA RELATIVA ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O valor atribuído à causa mesmo acrescido de juros e correção monetária que incidirão sobre um curto período, conforme os critérios fixados na sentença, não ultrapassa o
... COBRANÇA RELATIVA ÀS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE ... indenização referente às férias não gozadas pelo autor ... -
Processo nº 0069140-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Abril de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - IMEDIATAMENTE APÓS A AQUISIÇÃO DO DIREITO - PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001,...
... o cargo Policial Militar, frias estas no gozadas antes de sua transferncia para a reserva (doc ... -
Processo nº 0040098-34.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... FÉRIAS ... AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NOS PERÍODOS ... ÇÃO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO ...
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Decisão monocrática Nº 0001263-84.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-11-2022
... Assunto Principal: Férias ... Recorrente(s): ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR ... PÚBLICO ...
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Acórdão nº 0020084-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Enero de 2014
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME ... NECESSÁRIO ... POLICIAL MILITAR ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ... CONVERSÃO EM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047042-38.2017.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS MESES DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS CONSTITUI DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, RAZÃO PELA...
... PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS MESES DE ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008344-09.2019.8.19.0063 (Cível), 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ¿ INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE ¿ ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 635, DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE ¿É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A...
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... GOZADAS, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032992-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 3º, I, DO CPC - ADEQUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. É devida a indenização de férias-prêmio...
... at 29 de fevereiro de 2004 e no gozadas. Dispe a referida norma: Art. 117 - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146551-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146551-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUZIA ONDINA FREIRE MACHADO GIL EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. CATÁTER GENÉRICO E...