indenização férias não gozadas
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Acórdão nº 1.0024.14.232616-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 678 DO STF E LEI Nº 7.169/96 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Decisão Monocrática Nº 8519234-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019
PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DE DESEMBARGADOR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS. MOMENTO EM QUE CESSA A INCAPACIDADE CIVIL E O EMPECILHO DA FLUÊNCIA DO PRAZO NOS TERMOS DO ART. 198, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência consagra que a prescrição inicia a correr a contar dos 16 anos de idade, momento em que o menor passa a ser relativamente
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DE ... DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NEGATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO GOZO ANTES DA APOSENTAÇÃO OU
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Acórdão Nº 0715114-74.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... ORDINÁRIA ... REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS ... PRÊMIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247766-43.2012.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0247766-43.2012.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 1999 A 2004. PROPOSITURA DE OUTROS PROCESSO COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2005 A 2010. FRACIONAMENTO DE PERÍODOS VEDADO, CONFORME...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ... -
Acórdão Nº 0021429-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0111718-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... ao autor relativo ao período de férias referentes aos anos de 2002 e 2003 ... , que a pretensão do direito à indenização ... pelas férias não gozadas restou preclusa ...
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Acórdão nº 1.0000.19.150092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - DIREITO: RECONHECIMENTO: VIA ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA: NECESSIDADE/UTILIDADE/ADEQUAÇÃO. O servidor cujo direito a indenização, por conversão de direito remuneratório, foi reconhecido na via administrativa tem interesse em ajuizar ação de cobrança, medida necessária, útil e adequada à satisfação do crédito. APELAÇÃO CÍVEL -...
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Acórdão nº 0015568-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. EFETIVO VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
... Luiz Carmelo Barroso (OAB: 16020/BA) : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... prescricional da pretensão à indenização pelos períodos de férias não gozados pelo ... - Acórdão nº 80053663920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão Nº 0301025-89.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
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Acórdão nº 1.0024.15.001466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...
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Acórdão nº 1.0024.15.001466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...
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Acórdão nº 1.0245.15.002175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - TERMO DE RESCISÃO ASSINADO - PARCIAL PROVIMENTO.1 - O servidor municipal nomeado para exercer cargo declarado em lei de...
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Acórdão nº 1.0245.15.002175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - TERMO DE RESCISÃO ASSINADO - PARCIAL PROVIMENTO.1 - O servidor municipal nomeado para exercer cargo declarado em lei de...
- Acórdão Nº 0300136-59.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 2014/0293030-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, "em relação ao adicional de férias concernente às ... parcelas pagas a título de indenização ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028591-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA, A PAR DA SUPRESSÃO DO DIREITO PELA EC57/2003 - PRECEDENTE VINCULANTE ARE Nº 721.001 DO STF - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO -
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Processo nº 0501450-25.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Processo nº 0011895-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063299-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0063299-16.2018.8.19.0001 Embargante: VÉRTER MORSELLI GUERRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ... -
Acórdão Nº 0706647-04.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ... EM PECÚNIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
- Acórdão nº 734224 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000552-37.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... a: a) pagar-lhe os valores referentes as férias não gozadas e não pagas ... do período de ... indenização de férias não gozadas ... Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 0704421-83.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ... PECÚNIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ...