Indenização Trabalhista
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649,IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA.POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTERALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DODEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº7/STJ.1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado navigência do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-11500-59.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Para se concluir que o valor da indenização não atendeu ao critério fixado no artigo 944 do Código Civil, ainda que ... , o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento não provido ... 3. honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho ... danos provocados por acidente laboral é questão de natureza trabalhista, a Corte de origem decidiu afastar a aplicação do prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-23.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ... - EFEITOS ...
- Acórdão nº 1997/0020715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... VALOR. ART. 950, CAPUT, DO CCB. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material ... ção de emprego, corresponde a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às regras que regem a processualística ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1598400-64.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 1. No tocante à correção monetária, no sentido de ... Precedentes ... 2. Sendo débito de natureza trabalhista a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953540-07.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 831, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA...
... II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COISA JULGADA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-68.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou...
... TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-38.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE ... TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Descabido o recurso de revista lastreado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-93.2009.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA CIVIL. Uma vez ajuizada reclamação trabalhista e celebrado acordo visando quitar o objeto da ação, ainda que sob o título de indenização pela relação jurídica de natureza civil, deve incidir a contribuição...
... VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA CIVIL. Uma vez ajuizada reclamação ... Uma vez ajuizada reclamação trabalhista e celebrado acordo visando a quitar o objeto da ação, ainda que sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-17.2012.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TESTEMUNHA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MESMO EMPREGADOR POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO - DECLARAÇÕES VALORADAS NA QUALIDADE DE INFORMANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha do autor também litigar em desfavor da mesma
... - TESTEMUNHA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MESMO EMPREGADOR POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - ... -
Acórdãos nº RO-159500/2006-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS ... vinculante do devedor trabalhista, ... razão pela qual se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-33.2011.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 426 DO TST. Afigura-se plausível a tese de contrariedade à Súmula 426 do TST, razão pela qual se impõe o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.
... UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 426 DO TST. Afigura-se plausível a ... ão declaratória de inexistência de relação trabalhista e indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que a autora, por ter o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2935-78.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... do vínculo de emprego, passaram a deter natureza nitidamente trabalhista. Dessa forma, sendo certo que a indenização paga pela rescisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional ratificou o indeferimento do pedido de honorários ... indenização pela contratação de advogado, porque há norma trabalhista expressa quanto aos honorários advocatícios (art. 14 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-610785-67.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de compensarem-se os valores percebidos a título de indenização por demissão incentivada (PDI) com outros de natureza trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-13.2008.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE
... (7ª Turma) ... GMIGM/jrb/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA ... 1. A indenização por dano, como direito trabalhista, encontra sua previsão em nosso direito positivo no art. 7º, XXVIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43000-50.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 2. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DO TRATAMENTO. Depreende-se do acórdão que o reclamante ... ão acerca da aplicação do prazo prescricional cível ou trabalhista. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-81.2005.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 20/11/86. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FUNRURAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO PELO MENOS ATÉ 18/4/89. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATUAL AJUIZADA EM 24/7/91. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO...
... AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO PELO MENOS ATÉ 18/4/89 ... INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS NÃO PERCEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho - ... e reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; ... v) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124040-82.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIVILÉGIOS DA APPA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8666/93. EXECUÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DO Sindicato. HORA EXTRA. FERIADOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - prova. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FGTS - DEPÓSITO
... TRABALHISTA DO Sindicato. HORA EXTRA. FERIADOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0270083-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente preparatória de pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm/pr ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL E ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... O debate, no caso, ...