Indenização Trabalhista
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE ... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não ... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE ... à indenização por dano moral postulada na reclamação trabalhista" e indeferida na decisão rescindenda, infere-se que o pedido, segundo o pr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1797700-90.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovados os requisitos...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não ... condenação à indenização por danos morais na legislação trabalhista. No presente caso, o TRT sopesou a gravidade do ato danoso, o desgaste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-40.2009.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO CIVIL OU TRABALHISTA. A reclamação trabalhista de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, proposta pelo empregado perante a Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004, sujeita-se à prescrição bienal prevista no inciso XXIX do art.
... 6ª Turma ACV/aao RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. O DA REGRA DE DIREITO CIVIL OU TRABALHISTA. A reclamação trabalhista de indenização por danos morais e materiais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-61.2011.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. Na espécie, a pretensão indenizatória decorreu do fato de que o reclamante teria laborado em condições degradantes e vexatórias, durante todo o pacto de trabalho. Tendo em conta o período contratual que perdurou de 20/12/2004 a 10/07/2007, a e. Corte de origem aplicou o...
... ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. Na espécie, a pretensão indenizatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência ... devem ser apurados desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não desde a data da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados ... à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização ... § 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput ...
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Acórdão nº 2007/0248197-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OFENSAS IRROGADAS. RECLAMADO CONTRA RECLAMANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0013588-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO QUANDO O AUTOR ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ...
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Acórdão nº 2006/0158698-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DE GENITOR ATINGIDO POR ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2006/0158698-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DE GENITOR ATINGIDO POR ARMA DE FOGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-36.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. FONTE LEGAL (CIVIL OU TRABALHISTA) REGENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, em casos análogos (em que o trabalhador sofre de doença profissional progressiva que leva,...
... DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. FONTE LEGAL (CIVIL OU TRABALHISTA) REGENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O pagamento de indenização" por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acr\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1087153 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-22.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL EXPRESSAMENTE MAIS BENÉFICA QUE ... pagamento da indenização em dobro prevista na legislação trabalhista, quando dispensado sem justa causa (adesão ao PDV). Precedentes. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ao Poder Judiciário, pois não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição do recurso ordinário. Há ... Pelo princípio da restitutio in integrum, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor da perda patrimonial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-55.2009.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ocorreu em 18.03.2003 e que o Espólio ajuizou reclamação trabalhista para pleitear indenização por danos morais e materiais, sendo a ação ...
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Acórdão nº 2006/0050616-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão nº 2005/0165425-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão nº CC 113220 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR ... Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79185-64.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... - NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - EFEITOS - COISA JULGADA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22-52.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 410 do TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo originário. Na decisão rescindenda, concluiu-se, de acordo com o...
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do ... trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com ...