indevido pagamento prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... que os acusados fossem condenados no pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado ... do acusado citado quanto ao recebimento indevido de recursos públicos em decorrência dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-45.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma ... empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ...
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Decisão monocrática Nº 0003197-94.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-03-2023
... INICIAL CONSISTENTE NA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO DE ... CADA PARCELA. CONDENAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1024913-74.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... de indébito tributário IPVA Pagamento indevido após a extinção do crédito ...
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Acordao N° 1425600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva - tidem. Prejudicial de prescrição rejeitada. Pagamento indevido. Má-fé do servidor público. Reposição ao erário. 1. Trata-se de recurso inominado do autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Prejudicial. Prescrição. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do...
... PAGAMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-23.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, ... impossível subsistir a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido ...
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Acordao N° 1252415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Ressarcimento ao erário. Recebimento de auxílio-alimentação em duplicidade. Auditoria em folha de pagamento de pessoal. Acumulação lícita de cargos públicos nos âmbitos distrital e federal. Afirmação de não cumulatividade do benefício. Declaração inverídica da servidora perante a administração. Má-fé. Cancelamento da benesse. Decadência. Não verificação. Autotutela. Prescrição...
... EM DUPLICIDADE. AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL ... ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS ... NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO ... RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. Não há discussão, na ... INDEVIDO. Em face da natureza indenizatória da rubrica, ... -
Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... ória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08255790320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0825579-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ
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Acórdãos nº 0003628-47.2012.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2017
... Indevido o pagamento exigido. Configuração de ...
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Acórdão nº 2006/0255851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não há ...
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Acórdãos nº 1054922-09.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... ressarcitória que é a data do pagamento indevido ( actio nata ) Alteração da ...
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Acórdão nº 2008/0053158-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 876 do Código Civil, que trata de pagamento indevido, não foi abordada pelo Tribunal de ...
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Acordao N° 1280341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Indenização a título de lucros cessantes. Cabimento. Apuração em liquidação. Multa contratual compensatória. Ausência de...
... PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ... REPETIÇÃO DO VERTIDO ... -
Acordao N° 1256813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Pretensão de restituição de contribuições. Pagamento indevido. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo de prescrição. Art. 206, §3º do código civil. Precedentes. Stj. 1. O prazo quinquenal previsto no enunciado 291 do c. Stj refere-se à ?ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria?, aplicando...
... PAGAMENTO INDEVIDO ... RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ... -
Acórdão nº 1004792-85.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
Recurso Inominado nº 1004792-85.2023.8.11.0003. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.Recorrida: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA LANDIM.Data do Julgamento virtual: 26 a 29/02/2024.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL -...
... DISTINTOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PAGAMENTO DE FGTS INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311200-39.2000.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... a Ferroban a única responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Assim, não ... Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma ...
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Acórdão Nº 5005044-92.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... , condenando a parte recorrente ao pagamento decustase honorrios advocatcios, estes fixados em ... DE INSALUBRIDADE E O PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAO DE ESPECIALIDADE MDICA E ...
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1058339 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 970678 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703900-19.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... a prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças a título de anuênios. ADICIONAL ... TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 ...