indevido pagamento prescricao
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Acordao N° 1319581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inexistência de prazo para quitação da dívida. Pagamento de taxa de juros quase eternizado. Desvantagem exagerada....
... PAGAMENTO DE TAXA DE JUROS QUASE ETERNIZADO. DESVANTAGEM ... Em se tratando de pagamento indevido na relação contratual ... ou inadimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3817200-10.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL AO RISCO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE GERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE LABOR. FIXAÇÃO
... sobre a pretensão relativa ao pagamento do adicional de transferência é parcial, ... ADICIONAL INDEVIDO. Esta Corte superior, por meio da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-29.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NORMA INTERNA. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA) E CARGO COMISSIONADO. O empregado recorrido, conforme asseverado no v. acórdão do Tribunal Regional, deixou de exercer o cargo que ocupava no dia 5/5/2009, quando teve a função comissionada incorporada, desmembrada e...
... da CEF, o que ensejou, in casu, o pagamento a menor das parcelas salariais ao empregado ... , não havendo assistência sindical, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida ... ção trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, ...
- Processo nº 0012040-32.2016.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 50005576820208210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... RMC; e d) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados no ... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRICAO". NÃO OCORRENCIA. EXAME DO CASO CONCRETO. CONVERS\xC3" ... Havendo pagamento indevido, é cabível a repetição do indébito, em ...
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Acórdãos nº 0137913-06.2009.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Prescrição. Pagamento indevido que importou em ...
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Acórdão Nº 2013.300622-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-07-2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 2013.300619-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-07-2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 2013.300617-7 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-07-2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 2013.300621-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-07-2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 2013.300623-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-07-2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 2013.300618-4 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-07-2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 2013.300616-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-07-2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 2013.300615-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-07-2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdãos nº 1019008-54.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2020
... Inocorrência. O pagamento do tributo, em razão do ajuizamento de ... IPVA. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 1019690-09.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... Inocorrência. O pagamento do tributo, em razão do ... IPVA. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 1005406-86.2017.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... ção de danos materiais, fundada em pagamento indevido de indenização de contrato de ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1407045 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a ... , a atribuição ao demandante do ônus indevido de, além de apresentar a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a ... , a atribuição ao demandante do ônus indevido de, além de apresentar a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a ... , a atribuição ao demandante do ônus indevido de, além de apresentar a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a ... , a atribuição ao demandante do ônus indevido de, além de apresentar a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-37.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. O Tribunal Regional consignou que o contrato...
... se entende que tal operação representa indevido pagamento em duplicidade. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-73.2002.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EMPREGADO TAREFEIRO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO APENAS DO RESPECTIVO ADICIONAL. REFLEXOS ... O ... Assim, é indevido o pagamento da hora normal, mas apenas do ...